O Vice-Governador, no exercício da função de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º, nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI, todos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

Parágrafo único. A documentação deverá ser entregue na forma e nos prazos estabelecidos pela Resolução a que se refere o caput, observado o disposto no art. 6º.

Art. 6º Durante a análise, caso constatada a omissão ou inconformidade nos documentos apresentados para a aferição dos critérios de habilitação, poderá a SETUR solicitar sua retificação e requerer ou efetuar diligências.

Parágrafo único. O município poderá ser inabilitado, por decisão fundamentada emitida pela SETUR, caso não atenda às solicitações a que se refere o caput no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação.

....." (NR)

Art. 2º Os anexos I e II do Decreto nº 45.403, de 2010, passam a vigorar na forma dos anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JUNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Agostinho Patrus Filho

"ANEXO I

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010)

Documentação para Habilitação e Pontuação

"(NR)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010)

Índice de Investimento em Turismo - IIT

IIT = NT x IRC/MB, onde:

a) IIT = Índice de Investimento em Turismo do Município;

b) NT = somatório das notas da organização turística do Município;

c) IRC = índice de receita corrente líquida per capita;

d) MB = somatório das notas de todos os Municípios beneficiados.

Tabela "Faixas de Receita Corrente Líquida Per Capita"

Tabela Nota da Organização Turística do Município

"(NR)