O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto nos arts. 185, 207 e 214, todos da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD -, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE - e de Cultura - SEC -, receberá projetos de eventos artísticos, técnicos, comemorativos ou similares para avaliar seu grau de sustentabilidade ambiental, cultural e social. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014).

Parágrafo único. A submissão de projetos de eventos à avaliação do Poder Executivo é ato voluntário e não ensejará a aplicação de qualquer penalidade, mas não dispensa o responsável pelo evento do atendimento às disposições legais pertinentes, em especial a obtenção de alvarás, licenças, autorizações e a submissão a vistorias de responsabilidade do Poderes Públicos federal, estadual ou municipal.

Art. 2º Os eventos considerados ambiental, cultural e socialmente sustentáveis receberão um selo de reconhecimento, que se chamará "selo evento sustentável", conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º O selo será específico para cada projeto submetido à avaliação, sendo vedada sua utilização ou divulgação em evento para o qual não tenha sido expressamente concedido.

§ 2º A entidade promotora do evento poderá utilizar o selo em suas peças de divulgação impressa e eletrônica, observadas as diretrizes de aplicação e utilização que lhe forem repassadas pela SEMAD, em articulação com a Superintendência Central de Publicidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014).

§ 3º As entidades promotoras que tenham recebido o selo de reconhecimento franquearão, durante a realização de seu evento, espaços para a divulgação institucional de programas ou ações estaduais de interesse social, sem quaisquer ônus ou custos para o Erário, observadas as disposições legais pertinentes, em especial as limitações decorrentes da legislação eleitoral.

§ 4º A SEMAD articular-se-á com a Superintendência Central de Publicidade da SEGOV para a definição do conteúdo da divulgação institucional de que trata o § 3º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014).

Art. 3º As entidades promotoras dos eventos deverão submeter seus projetos à apreciação do Poder Executivo em até quarenta e cinco dias anteriores à data da realização de sua abertura ou inauguração.

§ 1º Os projetos dos eventos deverão ser protocolizados junto à Subsecretaria de Relações institucionais, devidamente instruídos, explicitando, de modo circunstanciado, as atividades que serão desenvolvidas, as ações de mitigação e prevenção de danos, ações de equalização social e cultural, o público alvo, os objetivos do evento e demais informações que possam contribuir para a análise do atendimento aos requisitos de que trata o Anexo II.

§ 2º A SEMAD remeterá cópias do projeto à SEC e à SEDESE para a avaliação do atendimento aos requisitos de que trata o Anexo II, no âmbito das áreas de competência de cada órgão. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014).

Art. 4º Os órgãos avaliadores, no prazo de vinte dias corridos, avaliarão os projetos, consignando notas de 0 (zero) a 10 (dez), proporcionais ao grau de atendimento a cada requisito de sustentabilidade.

§ 1º Da atribuição de notas pelos órgãos técnicos não caberá recurso ou pedido de reconsideração, salvo o disposto no § 3º.

§ 2º Os avaliadores poderão sugerir adaptações nos projetos e requisitar informações complementares juntamente com a documentação comprobatória quanto às ações de sustentabilidade apresentadas, sem prejuízo da atribuição imediata de nota a critério dos avaliadores. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46469 DE 01/04/2014).

§ 3º As entidades promotoras que atenderem a sugestão específica dos órgãos técnicos poderão solicitar a reavaliação do projeto, com vistas à obtenção de média superior.

§ 4º Os avaliadores serão identificados nos formulários de avaliação, cujo acesso será franqueado ao proponente mediante pedido formal de vista.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46469 DE 01/04/2014):

Art. 5º Serão considerados sustentáveis, nos termos deste Decreto, os projetos de eventos que obtiverem média final global igual ou superior a 185 (cento e oitenta e cinco pontos) e, cumulativamente média final igual ou superior a:

I - 125 (cento e vinte e cinco), na área temática sustentabilidade ambiental;

II - 35 (trinta e cinco), na área temática sustentabilidade social; e

III - 25 (vinte e cinco), na área temática de sustentabilidade cultural.

Parágrafo único. Em caso de inaplicabilidade de determinado critério de avaliação em função de suas especificidades, com devida justificativa técnica aprovada pelos avaliadores, o projeto não será avaliado naquele quesito, o qual não será computado para fins de formação da média final global e da média final em cada área temática, subtraindo-se cinco pontos dos valores mínimos para aprovação, por quesito não avaliado.

Art. 6º A mudança de qualquer item relevante do projeto, antes ou durante a realização do evento, deverá ser comunicada à SEMAD que decidirá, ouvidos os órgãos técnicos, pela manutenção ou não da concessão do selo de que trata o art. 2º. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014).

Art. 7º A utilização do selo em desatenção às normas deste Decreto e às orientações de utilização e aplicação expedidas conjuntamente pela SEMAD e pela Superintendência Central de Publicidade da SEGOV sujeitará o infrator às penalidades cíveis, administrativas e criminais, bem como à proibição de submissão de novos projetos de eventos para a avaliação de que trata este Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014).

Art. 8º A obtenção do selo será considerada mérito relevante na análise de pedidos de subvenção para a realização de eventos, observadas as demais normas pertinentes.

Art. 9º Ao final de cada ano será concedido um diploma de reconhecimento à entidade promotora do evento que tenha obtido a melhor média final global.

(Revogado pelo Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014):

Art. 10. A SECCRI atuará, no âmbito das atribuições que lhe incumbam em função deste Decreto, por intermédio da Subsecretaria de Relações institucionais.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Wander José Goddard Borges

Eliane Denise Parreiras Oliveira

Adriano Magalhães Chaves

ANEXO I (Redação dada pelo Decreto Nº 45976 DE 05/06/2012)

(A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.976, DE 5 DE JUNHO DE 2012)

“ANEXO I

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46469 DE 01/04/2014):

ANEXO II (a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.815 , de 15 de dezembro de 2011) Critérios de Avaliação: