O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/14/2017,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 14, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 (.....)

(.....)

II - cópia do Documento Único de Exportação - DU-E;

(.....)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA