Decreto nº 46196 DE 12/12/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 dez 2017
Ret. - Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000.
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 dez 2017
Ret. - Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000.