Decreto nº 46199 DE 16/08/2022

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 16 ago 2022

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a solicitação constante do Ofício nº 01119/2022-GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.107434/2022-82

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ajuste Sinief 13 , de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de junho de 2022, celebrado na 354.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022;

II - os Ajustes Sinief 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todos de 1º de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de julho de 2022, celebrados na 185.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022;

III - os Protocolos ICMS 42, 43, 44, 45 e 46, todos de 5 de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de julho de 2022.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Ajustes Sinief e Protocolos ICMS.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de agosto de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
13/2022	Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
14/2022	Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos, em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.
15/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2013 , que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
16/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
17/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
18/2022	Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
19/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2019 , que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
20/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 2/1993 , que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.
21/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
22/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
23/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
24/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
25/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
26/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 01/2021 , que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS, para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
27/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 37/2019 , que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
28/2022	Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2022 , que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
42/2022	Altera o Protocolo ICMS nº 52/2000 , que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
43/2022	Altera o Protocolo ICMS nº 9/2022 , que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus, por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis - GO, e revoga o Protocolo ICMS nº 81/2019 .
44/2022	Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 09/2009 , que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.
45/2022	Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
46/2022	Altera o Protocolo ICMS nº 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.