O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100004/2018,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do § 3º, do art. 6º do Decreto nº 42.649 , de 05 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019

WILSON WITZEL