O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 92 , de 20 de agosto de 2015,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. .....

§ 1º As unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, por mercadoria ou grupo de mercadorias, são as identificadas nos seguintes capítulos da Parte 2 deste Anexo:

I - Capítulo 1: Autopeças;

II - Capítulo 2: Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope;

III - Capítulo 3: Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras Bebidas;

IV - Capítulo 4: Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo;

V - Capítulo 5: Cimentos;

VI - Capítulo 6: Combustíveis e Lubrificantes;

VII - Capítulo 7: Energia Elétrica;

VIII - Capítulo 8: Ferramentas;

IX - Capítulo 9: Lâmpadas, Reatores e "Starter";

X - Capítulo 10: Materiais de Construção e Congêneres;

XI - Capítulo 11: Materiais de Limpeza;

XII - Capítulo 12: Materiais Elétricos;

XIII - Capítulo 13: Medicamentos de Uso Humano e outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário;

XIV - Capítulo 14: Papéis;

XV - Capítulo 15: Plásticos;

XVI - Capítulo 16: Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha;

XVII - Capítulo 17: Produtos Alimentícios;

XVIII - Capítulo 18: Produtos Cerâmicos;

XIX - Capítulo 19: Produtos de Papelaria;

XX - Capítulo 20: Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos;

XXI - Capítulo 21: Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos;

XXII - Capítulo 22: Rações para Animais Domésticos;

XXIII - Capítulo 23: Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas;

XXIV - Capítulo 24: Tintas e Vernizes;

XXV - Capítulo 25: Veículos Automotores;

XXVI - Capítulo 26: Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados;

XXVII - Capítulo 27: Vidros;

XXVIII - Capítulo 28: Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta." (NR)

Art. 2º O Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

" (NR)

Art. 3º O Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

" (NR)

Art. 4º O item 24.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

" (NR)

Art. 5º As referências aos subitens da Parte 2 do Anexo XV do RCIMS na redação vigente em 31 de dezembro de 2015, constantes de regimes especiais, consideram-se feitas às correspondentes mercadorias descritas nos itens dos capítulos da Parte 2 do Anexo XV na redação vigente em 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo único. A autoridade competente promoverá a adequação e a consolidação formal dos regimes especiais a que se refere o caput, em relação às referências às mercadorias constantes da Parte 2 do Anexo XV.

Art. 6º No período entre 1º de janeiro de 2016 e o último dia do mês em que ocorrer a publicação deste Decreto, ficam mantidas as Margens de Valor Agregado (MVA) dos queijos a seguir especificados:

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 5º e 6º e às seguintes alterações do Anexo XV do RICMS:

a) do § 1º do art. 12 da Parte 1;

b) do Capítulo 6 da Parte 2;

c) do item 31.0 do Capítulo 10 da Parte 2;

II - do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à alteração do item 24.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III - de 1º de abril de 2016, relativamente à alteração do item 1.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46959 DE 26/02/2016).

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL