A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23.04.2010, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

I - Conv. ICMS nº 09/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.086 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLVII com a seguinte redação:

"CLVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, promovida pelo Ministério da Defesa, desde que sem similar nacional;

NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

NOTA 02- Ficam convalidados, no período de 1º de dezembro de 2009 a 22 de abril de 2010, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso, independentemente da verificação da similaridade."

II - Conv. ICMS nº 18/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.087 - No Apêndice XVIII, ficam acrescentados os itens 39 a 44 ao título IV e os itens 31 e 32 ao título VI, conforme segue:

III - Conv. ICMS nº 19/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.088 - No art. 9º do Livro I, a alínea "I" do inciso LXXXV passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - Conv. ICMS nº 20/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.089 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 136 e 137, conforme segue:

V - Conv. ICMS nº 33/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.090 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLVIII com a seguinte redação:

"CLVIII - saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada;

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

NOTA 02 - Nas operações previstas neste inciso, os contribuintes deverão:

a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Conv. ICMS nº 33/2010";

b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Conv. ICMS nº 33/2010"."

VI - Conv. ICMS nº 34/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.091 - No art. 9º do Livro I, a nota 01 e o número 1 da alínea "b" da nota 02 do inciso CXVI passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se:

a) às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN e municípios participantes do programa;

b) às saídas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome."

"1 - operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero" e o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão "Doação ou aquisição destinada ao Programa Fome Zero";"

VII - Conv. ICMS nº 40/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.092 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso CXXIII, conforme segue:

"NOTA 03 - Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "d" da nota 01, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no código 8426.41.90 da NBM/SH-NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30.11.2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior."

VIII - Conv. ICMS nº 41/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.093 - No inciso XCIII do art. 9º do Livro I, ficam revogadas as notas 02 e 03 e é dada nova redação à alínea "a" da nota 01, conforme segue:

"a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratório;"

IX - Conv. ICMS nº 42/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.094 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "m" ao inciso CXIV com a seguinte redação:

"m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, classificados nos códigos 3003.90.89 e 3004.90.79 da NBM/SH-NCM;"

X - Conv. ICMS nº 43/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.095 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLIX com a seguinte redação:

"CLIX - operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ 00.394.494/0008-02, e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras.

NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

a) do Imposto de Importação ou do IPI;

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS."

XI - Conv. ICMS nº 50/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.096 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso V com a seguinte redação:

"NOTA - Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

a) 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

b) na embalagem a expresso "AMOSTRA GRÁTIS" não removível;

c) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde."

XII - Conv. ICMS nº 52/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.097 - O Apêndice XXXI passa a vigorar conforme apenso a este Decreto.

XIII - Conv. ICMS nº 56/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.098 - No art. 9º do Livro I, a nota 02 do inciso XXXII passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também:

a) às saídas promovidas por galerias ou outros estabelecimentos que tenham recebido a obra de arte em consignação diretamente do autor, hipótese em que deverão comprovar à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, o recebimento da obra nesta condição;

b) às operações de importação do exterior de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura."

XIV - Conv. ICMS nº 57/2010:

ALTERAÇÃO Nº 3.099 - No inciso CXV do art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea "c" da nota 02 e fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nºs 3086 a 3090, 3092, 3096, 3098 e 3099, a 23 de abril de 2010, e, quanto às alterações nºs 3091, 3093 a 3095 e 3097, a 1º de maio de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO OSVALDO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa Civil.

"APÊNDICE XXXI

PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXLIII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção na importação dos produtos relacionados neste Apêndice, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.