Decreto nº 37699 DE 26/08/1997

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 ago 1997

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997.

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.

CÉZAR AUGUSTO BUSATTO,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO,

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

ANEXO DO DECRETO Nº 37.699, DE 26/08/1997

I - APRESENTAÇÃO

1. O novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS) revoga e substitui o aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96.

3. Apresenta, ainda, significativas alterações quanto a sua forma, objetivando facilitar sua atualização e entendimento.

4. O Regulamento está dividido em cinco livros (Da Obrigação Principal - Parte Geral, Das Obrigações Acessórias, Da Substituição Tributária, Da Fiscalização do Imposto e Das Disposições Transitórias e Finais). Cada livro inicia nova contagem de artigos, de tal sorte que as citações referentes a outro livro far-se-ão indicando sempre o livro a que pertencerem os dispositivos citados (Exemplo: Livro I, art. 3º).

5. A nova forma adotada propicia que seja mantido permanentemente atualizado o RICMS, através de Decretos, que promovam, de imediato, as necessárias alterações sem interferência em sua estrutura básica.

6. É utilizada a figura da "NOTA", com mesmo valor normativo dos demais dispositivos deste Regulamento, feita em seguida ao dispositivo a que se refere, para facilitar o seu entendimento imediato através de leitura não interrompida.

7. Por último, quanto à forma, incorporou-se ao novo RICMS um índice sistemático, bem como as siglas e abreviaturas utilizadas no Regulamento, evitando-se a constante repetição, no texto, do nome de órgãos, Estados, etc.

II - EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO (Redação dada pelo Decreto Nº 43872 DE 08/06/2005).

Nota: Redação Anterior:
ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO

AIDF	Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
ALCMS	Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
ALADI	Associação Latino-Americana de Integração
ANP	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
APAE	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
ASBACE	Associação Brasileira dos Bancos Estaduais
BANRISUL	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
BEFIEX	Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação
BP-e	Bilhete de Passagem Eletrônico (Acrescentada pelo Decreto Nº 53853 DE 28/12/2017).
(Revogado pelo Decreto Nº 56078 DE 06/09/2021):
CAE	Código de Atividade Econômica
CEEE	Companhia Estadual de Energia Elétrica
CEP	Código de Endereçamento Postal
CEST	Código Especificador da Substituição Tributária (Acrescentada pelo Decreto Nº 53856 DE 28/12/2017).
CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações
CGC/TE	Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais
CGSIM	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Acrescentada pelo Decreto Nº 55777 DE 02/03/2021).
CIC	Cadastro de Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda
CIDE	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CNAE	Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Acrescentado pelo Decreto Nº 56078 DE 06/09/2021).
CNPJ	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
COFINS	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CONAB	Companhia Nacional de Abastecimento
CONAB/EE	Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Estoque Estratégico (Acrescentada pelo Decreto Nº 52917 DE 18/02/2016).
CONAB/MO	Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Mercado de Opção (Acrescentada pelo Decreto Nº 52917 DE 18/02/2016).
CONAB/PAA	Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
CONAB/PGPM	Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Garantia de Preços Mínimos (Redação dada pelo Decreto Nº 52917 DE 18/02/2016).
Nota: Redação Anterior: CONAB/PGPM / Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos
CONCEX	Conselho de Comércio Exterior
Conv.	Convênio
COTEPE/ICMS	Comissão Técnica Permanente do ICMS
CPF	Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
CPQ	Central de Matéria-Prima Petroquímica
CST	Código de Situação Tributária
CT-e	Conhecimento de Transporte Eletrônico
CT-e OS	Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (Acrescentada pelo Decreto Nº 53336 DE 05/12/2016).
CTN	Código Tributário Nacional
DABPE	Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (Acrescentada pelo Decreto Nº 53853 DE 28/12/2017).
DACTE	Documento Auxiliar de CT-e
DACTE OS	Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (Acrescentada pelo Decreto Nº 53336 DE 05/12/2016).
DAER	Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
DAICMS	Demonstrativo de Apuração do ICMS
DAMDFE	Documento Auxiliar do MDF-e
DANFE	Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
DANF3E	Documento Auxiliar da NF3e (Acrescentada pelo Decreto Nº 54872 DE 21/11/2019).
DANFE-NFC-e	Documento Auxiliar da NFC-e (Acrescentada pelo Decreto Nº 51245 DE 05/03/2014).
DCICMS	Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS
DECEX	Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda
DETRAN/RS	Departamento Estadual de Trânsito
DNER	Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
DSICMS	Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS
ECF	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
ECT	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EMBRAPA	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
EPP	Empresa de Pequeno Porte
FGTAS	Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social
GA	Guia de Arrecadação
GI	Guia Informativa anual, para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS
GIA	Guia de Informação e Apuração do ICMS
GIA-ST	Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
GIS	Guia Informativa Simplificada
GLP	Gás Liquefeito de Petróleo
GNRE	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
GTV-e	Guia de Transporte de Valores Eletrônica (Acrescentado pelo Decreto Nº 55843 DE 18/04/2021).
IBAMA	Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
ICMS	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
INFRAERO	Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária
INSS	Instituto Nacional do Seguro Social
IPI	Imposto sobre Produtos Industrializados
IR	Imposto de Renda
LBA	Legião Brasileira de Assistência
MDF-e	Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
ME	Microempresa
MEI	Microempreendedor Individual, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Redação dada pelo Decreto Nº 56100 DE 20/09/2021).
Nota: Redação Anterior: MEI / Microempreendedor Individual, nos termos da Resolução CGSN nº 140 , de 22.05.2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (Acrescentada pelo Decreto Nº 55777 DE 02/03/2021).
MERCOSUL	Mercado Comum do Sul
Mod.	Modelo
MPR	Microprodutor Rural
MR	Máquina registradora
MVA	Margem de Valor Agregado (Acrescentada pelo Decreto Nº 55978 DE 07/07/2021).
NBM/SH	Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
NBM/SH-NCM	Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul
NF	Nota Fiscal
NF-e	Nota Fiscal Eletrônica
NFC-e	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Acrescentada pelo Decreto Nº 51245 DE 05/03/2014).
NF3e	Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (Acrescentada pelo Decreto Nº 54872 DE 21/11/2019).
NFF	Nota Fiscal Fácil (Acrescentada pelo Decreto Nº 56100 DE 20/09/2021).
PASEP	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PDV	Terminal Ponto de Venda
PETROBRAS	Petróleo Brasileiro S/A
PIS	Programa de Integração Social
PMPF	Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (Acrescentada pelo Decreto Nº 55978 DE 07/07/2021).
PRODEA	Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido
Prot.	Protocolo
REDESIM	Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Acrescentada pelo Decreto Nº 55777 DE 02/03/2021).
REF	Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11
RICMS	Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(Revogado pelo Decreto Nº 54938 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):
ROT ST Combustíveis	Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (Acrescentada pelo Decreto Nº 54783 DE 02/09/2019).
ROT ST	Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (Acrescentada pelo Decreto Nº 54938 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
RUDFTO	Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
SCANC	Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
SECEX	Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
SENAI	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SIMEI	Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº 140 , de 22.05.2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (Acrescentada pelo Decreto Nº 55777 DE 02/03/2021).
SIMPLES NACIONAL	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06
SINIEF	Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
SUDENE	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
SUFRAMA	Superintendência da Zona Franca de Manaus
TELEBRÁS	Telecomunicações Brasileiras S/A
TRR	Transportador Revendedor Retalhista
TRRNI	Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior
UFIR	Unidade Fiscal de Referência
UPF-RS	Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul
ZFM	Zona Franca de Manaus
ZPE	Zona de Processamento de Exportação
DeSTDA	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Acrescentada pelo Decreto Nº 52828 DE 22/12/2015).
UF	Unidade da Federação:
AC	Acre
AL	Alagoas
AM	Amazonas
AP	Amapá
BA	Bahia
CE	Ceará
DF	Distrito Federal
ES	Espírito Santo
GO	Goiás
MA	Maranhão
MG	Minas Gerais
MS	Mato Grosso do Sul
MT	Mato Grosso
PA	Pará
PB	Paraíba
PE	Pernambuco
PI	Piauí
PR	Paraná
RJ	Rio de Janeiro
RN	Rio Grande do Norte
RO	Rondônia
RR	Roraima
RS	Rio Grande do Sul
SC	Santa Catarina
SE	Sergipe
SP	São Paulo
TO	Tocantins