O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5660 - No art. 23 do Livro I, o inciso XLVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 23. .......

.......

XLVI - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante de sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias, desde que destinadas aos estabelecimentos cuja atividade econômica seja enquadrada no CGC/TE nas classes 4712-1, 4724-5, 4722-9 e 4711-3, do CNAE.

.......

Art. 2º Com fundamento no Conv. ICMS 22/2021, de 12 de março de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997:

ALTERAÇÃO Nº 5661 - Na Seção I do Apêndice III, a alínea "e" do inciso III e os incisos XI e XII passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 5662 - Na Seção II do Apêndice III, os números 1, 2, 4 a 8, 10 a 14, 16, 17 e 20 da alínea "a" do inciso VIII e o inciso IX passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5663 - Na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO", constante do SUMÁRIO, fica revogada a sigla "CAE - Código de Atividade Econômica" e acrescentada sigla com a seguinte redação, observada a ordem alfabética:

ALTERAÇÃO Nº 5664 - No Livro I, ficam substituídas as referências feitas à "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" e "Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)" por "CNAE", nos seguintes dispositivos:

a) inciso LXIV do art. 23;

b) "caput" do inciso XXXVII do art. 32;

c) alínea "c" da nota 03 do inciso CXXX do art. 32;

d) "caput" dos incisos CXXXV, CXLI, CXLIX do art. 32;

e) inciso CLX do art. 32;

f) "caput" e nota 04 do inciso CLXXX do art. 32;

g) "caput" dos incisos CLXXXII e CLXXXV do art. 32;

h) "caput" do art. 38-A.

ALTERAÇÃO Nº 5665 - No Livro I, a nota da alínea "b" do § 7º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. .......

.......

§ 7º .....

.......

b) .....

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às operações promovidas por estabelecimento cuja atividade econômica esteja enquadrado no CGC/TE na classe 4711-3 no CNAE.

.......

ALTERAÇÃO Nº 5666 - No art. 38 do Livro I, a nota da alínea "b" do § 1º e a alínea "a" do § 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. .......

.......

§ 1º .....

.......

b) .....

NOTA - O item mencionado refere-se ao débito próprio em operações promovidas por supermercados e hipermercados.

.......

§ 6º .....

a) para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE na classe 4711-3 no CNAE, a apuração será conforme o disposto no § 1º, "b";

.......

ALTERAÇÃO Nº 5667 - No Livro I, a alínea "b" da nota 06 do § 4º do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. .......

.......

§ 4º ......

.......

NOTA 06 - .......

.......

b) nas entradas das mercadorias classificadas nos Capítulos 50, 52 a 55 e 57 a 59, da NBM/SH-NCM, recebidas para industrialização por estabelecimento optante pelo Simples Nacional cuja atividade econômica no CGC/TE esteja enquadrada como indústria de vestuário e seus acessórios classificados nos Capítulos 61 e 62 da NBM/SH-NCM.

.......

ALTERAÇÃO Nº 5668 - No Livro II, a nota 02 do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .......

.......

NOTA 02 - O Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo SIMEI, fica impedido de inscrição no CGC/TE.

.......

ALTERAÇÃO Nº 5669 - No Livro II, fica revogado o parágrafo único do art. 24.

ALTERAÇÃO Nº 5670 - No Livro II, fica revogado o inciso XI do art. 44.

ALTERAÇÃO Nº 5671 - No Livro II, fica revogada a nota 04 do "caput" do art. 142.

ALTERAÇÃO Nº 5672 - No Livro II, o parágrafo único do art. 174 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 174. .......

.......

Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da GIA:

I - poderá ser dispensada para os estabelecimentos referidos na alínea "b" do § 1º do art. 1º;

II - fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão a pedido de inscrição no CGC/TE, na hipótese do § 1º do art. 7º-B.

ALTERAÇÃO Nº 5673 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 53-E passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53-E. .....

NOTA 01 - O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes varejistas cuja atividade econômica no CGC/TE esteja enquadrada nas classes 4771-7 e 4772-5 do CNAE.

.......

ALTERAÇÃO Nº 5674 - No Livro III, o § 2º do art. 83 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

Art. 83. .......

.......

§ 2º O responsável por substituição tributária nos termos desta Subseção deverá prestar garantia real ou fidejussória, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.

.......

ALTERAÇÃO Nº 5675 - No Livro III, ficam substituídas as referências feitas à "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" por "CNAE", nos seguintes dispositivos:

a) incisos I e II do art. 1º-J;

b) inciso VI do art. 1º-K;

c) o inciso I do art. 25-D.

ALTERAÇÃO Nº 5676 - No Apêndice II, ficam substituídas as referências feitas à "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE", nos seguintes dispositivos:

a) a nota 02 do item II da Seção I;

b) a nota do item LXI da Seção I.

ALTERAÇÃO Nº 5677 - Na tabela da Seção I do Apêndice III, o item IV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da coluna "PRAZOS":

ALTERAÇÃO Nº 5678 - Na nota do item LXVII do Apêndice XVII, fica substituída a referência feita à "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE por "CNAE".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.