Decreto nº 47321 DE 28/12/2017
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 dez 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, e ICMS 51, de 25 de abril de 2017, e nas Instruções Normativas nº 42, de 16 de dezembro de 2010, e nº 38, de 27 de outubro de 2015, ambas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -,
Decreta:
Art. 1º A alínea "a" do subitem 5.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 5 | (...) | |
| 5.1 |
(...) a) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (...) |
".
Art. 2º A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 196, com a seguinte redação:
"
| 196 | Rivastigmina (Exelon Patch) | 2933.49.90 | 9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg/24 H) |
3003.90.79 3004.90.69 |
| 18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg/24 H) | ||||
| 27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg/24 H) |
".
Art. 3º A subalínea "b.2" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 8 |
(...) b.2) estejam identificados por rótulo ou etiqueta; (...) |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
".
Art. 4º O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescido do subitem 1.3, com a seguinte redação:
"
|
1 1.3 |
(...) A redução da base de cálculo prevista neste item somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal. |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
".
Art. 5º Este decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, relativamente:
a) à alínea "a" do subitem 5.1 da Parte 1 do RICMS;
b) à subalínea "b.2" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
c) ao item 196 da Parte 15 do Anexo I do RICMS, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
II - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, relativamente ao subitem 1.3 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL