O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 28-A da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.198 , de 8 de março de 2021, nos termos do Processo nº SEI-040058/000056/2021;

Considerando:

- que a publicação da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG sobre o tema ocorreu em 24 de outubro de 2016;

- o caráter interpretativo do art. 2º da Lei 9.198/2021 , objeto da regulamentação estipulada nesse Decreto;

- que a aplicação do art. 2º da referida Lei alcança os fatos geradores ocorridos, nos termos do art. 106 do CTN;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Livro II - Da Substituição Tributária do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração do Título IV, conforme redação a seguir:

"TÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO, DO COMPLEMENTO E DO RESSARCIMENTO"

II - alteração do art. 17, conforme redação a seguir:

"Art. 17. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar ou que se realize por valor inferior daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária."

III - alteração do parágrafo único do art. 18, conforme redação a seguir:

"Art. 18. (.....)

Parágrafo único. A não realização do fato gerador será comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize, nos termos da disciplina fixada em ato da Secretaria de Estado de Fazenda."

IV - alteração do art. 19, conforme redação a seguir:

"Art. 19. Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído, a cada período de apuração do imposto, considerando todas as operações com mercadorias entradas e saídas do estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, deve apurar:

I - o valor total do imposto informado nos documentos fiscais de entrada relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que foram objeto de operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado no período de apuração, exceto se isentas ou não tributadas;

II - o valor total do imposto que seria efetivamente devido por ocasião das saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - a diferença entre o valor encontrado no inciso II pelo do inciso I.

§ 1º O valor do inciso II deve ser o resultado obtido a partir do valor da operação de saída a consumidor final constante do documento fiscal multiplicado pela alíquota interna da mercadoria no período de apuração.

§ 2º Se o valor apurado no inciso III for positivo, o complemento equivalente ao montante apurado deve ser recolhido pelo contribuinte em DARJ único, em separado, em prazo de recolhimento previsto na legislação.

§ 3º Se o valor apurado no inciso III for negativo, a restituição deve ser efetivada mediante aproveitamento de crédito equivalente ao montante apurado, desde que haja comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente retido na integralidade pelo contribuinte substituto.

§ 4º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional na condição de substituído, não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), que venham se enquadrar na situação prevista no caput, devem observar os termos disciplinados em legislação específica.

§ 5º O Secretário de Estado de Fazenda deve editar os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo."

Art. 2º Para fins do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.198 , de 8 de março de 2021, aplica-se o disposto no art. 19 do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, às operações sujeitas ao regime de substituição tributária ocorridas a partir de 24 de outubro de 2016.

§ 1º No caso de restituição, o contribuinte deve protocolar pedido perante a Secretaria de Estado de Fazenda por meio de processo administrativo, no qual o contribuinte deve fazer constar, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação:

I - demonstração do valor a ser restituído por cada período de apuração;

II - relação das notas fiscais de entrada e saída que justifiquem a solicitação de restituição;

III - comprovação de que o ICMS-ST tenha sido efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto em todas as operações arroladas no pedido.

§ 2º O valor apurado nesse artigo está sujeito à correção monetária, nos termos previstos na legislação tributária vigente.

Art. 3º O disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.198 , de 8 de março de 2021, será disciplinado por ato conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador