Nota: Ver Decreto Nº 504 DE 01/02/2022, que prorroga as disposições deste Decreto até 31/03/2021.

Nota: Ver Decreto Nº 4907 DE 30/12/2021, que prorroga as disposições deste Decreto até 30/04/2024.

Nota: Ver Decreto Nº 4333 DE 22/12/2020, que prorroga as disposições deste Decreto até 31/03/2021.

Nota: Ver Decreto Nº 2663 DE 13/08/2020, que prorroga as disposições deste Decreto até 31/12/2020.

Nota: Ver Decreto Nº 4934 DE 13/11/2019, que prorroga as disposições deste Decreto até 30/04/2020.

Nota: Ver Decreto Nº 4471 DE 21/11/2017, que prorroga as disposições deste Decreto até 30/04/2019.

Nota: Ver Decreto Nº 2871 DE 26/07/2017, que prorroga as disposições deste Decreto até 31/10/2017.

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/34783, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° e art. 10 c/c art. 243, da Lei n° 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, alterado pelo Convênio ICMS 104, de 30 de setembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas). (Redação do caput dada pelo Decreto nº 1.406 de 18/02/2011).

§ 1° O benefício somente produzirá efeitos desde que cumulativa e comprovadamente, o adquirente:

I - exerça, há pelo menos 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público;

II - seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo;

III - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 3.418 de 20/12/2006).

IV - a aquisição do veículo esteja amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

V - seja beneficiado nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.406 de 18/02/2011).

§ 2° O benefício previsto neste decreto também se aplica à cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

§ 3° Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

§ 4° Para efeito de reconhecimento da isenção, entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi).

Art. 1º. A A inscrição prevista neste convênio aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimento fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxistas Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º, do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1771 DE 18/05/2012).

Art. 2° Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Decreto, o interessado deverá apresentar requerimento conforme modelo aprovado no ANEXO I, juntando os seguintes documentos:

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público competente, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - cópias autenticadas de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;

III - cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) de interessado, quando enquadrado nessa situação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5122 DE 06/11/2015).

Parágrafo único. Na hipótese do artigo 1°, § 1°, II, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Art. 3° A Cooperativa de Trabalho deverá apresentar, na data do requerimento aprovado conforme modelo do ANEXO II, declaração fornecida pelo órgão do poder público competente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

I - documento que identifique os associados aos quais destinar-se-ão os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, carteira de identidade, número do CPF e placas dos atuais veículos, certificando que aqueles exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros;

II - relação do lote de veículos a ser adquirido;

III - ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;

IV - Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo INSS;

V - cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 4° O benefício previsto neste decreto não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 5° Na hipótese de fraude, considerando-se como tal a não observância do disposto no artigo 1°, § 1°, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação estadual, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Art. 6° A autoridade competente, se deferido o pleito, emitirá em quatro vias autorização conforme modelo definido nos ANEXOS III e IV, conforme o caso, para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, sendo que as três primeiras vias ser-lhe-ão entregues mediante recibo aposto na quarta via, a qual ficará no processo.

§ 1° Os originais das três vias referidas no caput serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

II - a segunda via permanecerá em poder do distribuidor;

III - a terceira via será encaminhada ao DETRAN.

§ 2° O indeferimento do pedido será efetivado por meio de despacho decisório fundamentado.

Art. 7° Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste decreto e, que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 3.468 de 29/12/2006).

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Receita Estadual, juntamente com a declaração referida no art. 2º, I, informações relativas a: (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 250 de 10/02/2006).

(Revogado pelo Decreto nº 250 de 10/02/2006):

III - conservar, em seu poder, a segunda via da autorização e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

IV - demonstrar na Nota Fiscal que no preço de venda foi abatido o valor do beneficio concedido por este decreto.

Art. 8° Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste decreto, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do artigo anterior, por parte daqueles revendedores.

Art. 9° Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste decreto, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do artigo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, estabelecidos neste Estado;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - conservar a disposição da Secretaria da Receita Estadual, pelo prazo previsto na legislação fiscal para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 1° Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir as obrigações previstas no Art. 7°.

§ 2° A obrigação aludida no inciso III poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto contendo os elementos indicados.

§ 3° Poderá o fisco arrecadar as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe serviram de suporte para as verificações que se fizerem necessárias.

Art. 10. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste decreto, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 57 da Lei n° 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c artigo 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 11.Aplicam-se às disposições deste decreto às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Art. 12. A alienação do veículo adquirido com a isenção à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no artigo primeiro, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Art. 13. O Departamento Estadual de Trânsito deverá registrar no Comprovante de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV informação especificando que o veículo não poderá ser alienado nos 3 (três) anos subseqüentes à concessão da isenção, nos termos deste decreto.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 2.109, de 25 de julho de 2001.

Art. 15. O benefício previsto neste decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5122 DE 06/11/2015).

Macapá, 10 de setembro de 2005.

Antônio Waldez Góes da Silva
Governador

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA TÁXI - CONDUTOR AUTÔNOMO

AO SENHOR SECRETÁRIO ______________________________________________________________

01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

NOME

CPF N°

02 - ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. NÚMERO ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL

03 - MOTIVO DO REQUERIMENTO - 04 - TÁXI DESTRUIDO, FURTADO OU ROUBADO (DECRETO N° )

[ ] PRIMEIRO REQUERIMENTO EM __/___/_____

[ ] SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR

[ ] SIM

[ ] NÃO

05 - JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO (TÁXI) COM ISENÇÃO DE ICMS?

[ ] SIM PLACA DO VEÍCULO ____ ______DATA DA AQUISIÇÃO ___/ _____/_____

[ ] NÃO

O(A) CONDUTOR(A) AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), ACIMA IDENTIFICADO(A), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO N° /2005, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, EQUIPADO COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A DOIS MIL CENTÍMETROS CÚBICOS, DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL OU SISTEMA REVERSÍVEL DE COMBUSTÃO, A SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TÁXI.

DECLARA O(A) REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO(A) REQUERENTE (CONFORME IDENTIDADE)

IMPORTANTE:

A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;

B) O(A) REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO OU PARECER ANTERIOR.

ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:

1.1. UMA CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(A) REQUERENTE;

1.2. UMA CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO(A) REQUERENTE;

1.3. DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART.2° DO DECRETO N° ;

1.4. NAS HIPÓTESES DO CAMPO 04 DESTE FORMULÁRIO, CERTIDÃO DE BAIXA DO VEÍCULO, PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN, NO CASO DE DESTRUIÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO, OU CERTIDÃO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS OU CONGÊNERE, NO CASO DE FURTO OU ROUBO.

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA TÁXI - COOPERATIVA

AO SENHOR SECRETÁRIO _______________________________________________________________

01 - IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE

NOME

CNPJ N°

02 - ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. NÚMERO SALA, ANDAR, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

CEP

TELEFONE

E-MAIL

MOTIVO DO REQUERIMENTO

[ ] PRIMEIRO REQUERIMENTO EM ___/____/______

[ ] SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR

USUFRUIU ISENÇÃO DE ICMS ANTES (JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS (TÁXI) COM ISENÇÃO DE ICMS?

[ ] SIM DATA DA AQUISIÇÃO _/ _____/_____

[ ] NÃO

A COOPERATIVA DE TRABALHO, ACIMA IDENTIFICADA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO N° /2005, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE _______ AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS OU VEÍCULOS DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, EQUIPADOS COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A DOIS MIL CENTÍMETROS CÚBICOS, DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDOS A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL OU SISTEMA REVERSÍVEL DE COMBUSTÃO, QUE SERÃO DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA COMO TÁXI PELOS CONDUTORES RELACIONADOS EM ANEXO.

DECLARA A REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO(A) RESPONSÁVEL (CONFORME IDENTIDADE)

IMPORTANTE:

A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;

B) A REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO OU PARECER ANTERIOR.

ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:

1.1. UMA CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL;

1.2. DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART.3° DO DECRETO N° /2005;

ANEXO III

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

AUTORIZAÇÃO - CONDUTOR AUTÔNOMO

Em ______________

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS TÁXI N° _____/______PROCESSO N° (...)

NOME DO(A) REQUERENTE

CPF N°

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:

RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AUTORIZADA PELO DECRETO N° XXXX/2005;

AUTORIZO A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, EQUIPADO COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A DOIS MIL CENTÍMETROS CÚBICOS, DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL OU SISTEMA REVERSÍVEL DE COMBUSTÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI).

ASSINATURA / CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DO FUNCIONÁRIO

OBS.: A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO N° /2005, BEM ASSIM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA QUE NÃO EXERÇA A ATIVIDADE DE TAXISTA OU A UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DIFERENTE DA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SUJEITARÁ O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO IPI DISPENSADO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO É DE NOVENTA DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA EMISSÃO.

1ª VIA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL - ESTA VIA SERÁ REMETIDA PELO DISTRIBUIDOR AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 7° A 9° DO DECRETO N° /2005.

2ª VIA DISTRIBUIDOR - ESTA VIA FICARÁ EM PODER DO DISTRIBUIDOR, DEVENDO SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART. 7° I, DO DECRETO N° /2005.

3ª VIA - ESTA VIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO DETRAN/AP.

4ª VIA - PROCESSO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª E 3ª VIAS ASSINADO PELO(A) REQUERENTE.

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL

ANEXO IV

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

AUTORIZAÇÃO - COOPERATIVA

Em ______________

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA TÁXI N° _______/___ (...) PROCESSO N° (...)

NOME DA REQUERENTE

CNPJ N°

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA COOPERATIVA ACIMA IDENTIFICADA E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:

RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AUTORIZADO PELO DECRETO N°

AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE ________________ AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS OU VEÍCULOS DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, EQUIPADOS COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A DOIS MIL CENTÍMETROS CÚBICOS, DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDOS A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL OU SISTEMA REVERSÍVEL DE COMBUSTÃO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), PELOS CONDUTORES RELACIONADOS NO CITADO PROCESSO.

ASSINATURA / CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DO SECRETÁRIO

OBS: A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS O DECRETO N° /2005, BEM ASSIM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA QUE NÃO EXERÇA A ATIVIDADE DE TAXISTA OU A UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DIFERENTE DA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SUJEITARÁ O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO ICMS DISPENSADO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO É DE NOVENTA DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA EMISSÃO

1ª VIA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL - ESTA VIA SERÁ REMETIDA PELO DISTRIBUIDOR AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL, DEVENDO SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART. 7° DO DECRETO N..

2ª VIA DISTRIBUIDOR - ESTA VIA FICARÁ EM PODER DO DISTRIBUIDOR , DEVENDO SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART. 7° DO DECRETO N° /2005.

3ª VIA - ESTA VIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO DETRAN/AP.

4ª VIA - PROCESSO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª E 2ª VIAS ASSINADO PELA REQUERENTE.

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL