197

Operação de saída interna ou interestadual de medicamentos, decorrente de doação destinada a entidade beneficente que atue na área da saúde, certificada nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Indeterminada

Convênio ICMS 32/22

197.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que o medicamento tenha prazo de validade igual ou inferior a doze meses.

197.2

A isenção prevista neste item:

não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário no código 47.71-7 da CNAE;

aplica-se também ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, das mercadorias.

197.3

O contribuinte deverá manter à disposição do Fisco e enviar, quando solicitado, no prazo de setenta e duas horas, arquivo em formato Excel contendo as seguintes informações:

número, série, valor total e data de emissão de cada nota fiscal;

data, hora, local e funcionário responsável pelo recebimento dos produtos.

198

Operação de saída interna ou entrada, decorrente de importação do exterior, de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado.

30/04/2026

Convênio ICMS 81/24

198.1

A isenção prevista neste item se aplica aos produtos classificados nos códigos 9406.20.00, 8421.21.00 e 8421.39.90 da NBM/SH.

198.2

A ausência de similaridade será comprovada por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

198.3

O contribuinte deverá manter à disposição do Fisco e enviar, quando solicitado, no prazo de setenta e duas horas, arquivo em formato Excel contendo as seguintes informações relativas às máquinas e equipamentos, partes e peças:

número, série, valor total e data de emissão da nota fiscal de aquisição;

data de incorporação ao patrimônio da empresa;

data de início e do fim do uso na fabricação da vacina autógena;

dados do funcionário responsável pelo registro de cada compra, venda, transferência ou outra movimentação.