Decreto nº 49384 DE 19/07/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 20 jul 2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 42/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3694 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXV com a seguinte redação:

"CLXXXV - saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, bem como as entradas dessas mercadorias relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, daquelas mercadorias.

NOTA 01- Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, desde que não possuam similar produzido no país.

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) isentos ou tributados á alíquota zero do IPI;

b) destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL."

ALTERAÇÃO Nº 3695 - Fica acrescentado o Apêndice XLII com a seguinte redação:

"APÊNDICE XLII

RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CLXXXV

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
1	Conduto	7305.12.00
2	Canalização/Tubulação	7305.19.00
3	Chaminé de equilíbrio – Hidromecânico	7308.90.10
4	Comportas - Grade tomada dágua – Hidromecânico	7308.90.90
5	Comportas ensecadeiras – Hidromecânico	7308.90.90
6	Comportas segmento – Hidromecânico	7308.90.90
7	Comportas vagão – Hidromecânico	7308.90.90
8	Comportas gaveta – Hidromecânico	7308.90.90
9	Juntas de dilatação – Hidromecânico	7308.90.90
10	Comporta hidráulica – Hidromecânico	730890.90
11	Turbina hidráulica	8410.11.00
12	Regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00
13	CPU regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00
14	Partes de uma turbina	8410.90.00
15	Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina	8410.90.00
16	Pontes e vigas rolantes	8426.11.00
17	Pórtico rolante	8426.30.00
18	Limpa-grades – Hidromecânico	8428.39.10
19	Unidade hidráulica	8479.89.99
20	Válvula borboleta	8481.80.97
21	Gerador de potência não superior a 75kVA	8501.61.00
22	Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superiora 375kVA	8501.62.00
23	Gerador de potência superior a 375KVA, mas não superior a 750kVA	8501.63.00
24	Gerador de potência superior a 750kVA	8501.64.00
25	Transformadores de potência não superior a 650kVA	8504.21.00
26	Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA	8504.22.00
27	Transformadores de potência superior a 10.000kVA	8504.23.00
28	Quadro de comando de BT e MT	8537.10.90
29	Quadro de comando	8537.20.00
30	Quadro de comando de NT e MT	8537.20.00
31	Condutores elétricos para linha de transmissão	8544.60.00
32	Excitatriz estática - Reguladores de voltagem	9032.89.11

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Mari Perusso

Secretária Chefe da Casa Civil

em Exercício