Decreto nº 49983 DE 26/12/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 dez 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º. Com fundamento na Lei nº 14.135, de 30 de novembro de 2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3823 - Na Seção II do Apêndice I, fica acrescentado o item XXXIV, conforme segue:
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ITEM |
MERCADORIAS |
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"XXXIV |
Semirreboques e caminhões "drumpers" para uso fora de rodovias, classificados, respectivamente, nas subposições 8716.3 e 8704.10 da NBM/SH-NCH" |
Art. 2º. Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3824 - No art. 181 do Livro II, é dada nova redação à nota 04, conforme segue:
"NOTA 04 - Os contribuintes ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD conforme o disposto em instrução baixadas pela Receita Estadual."
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retrogiando seus efeitos, quando à alteração do art. 1º, a 3 de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de dezembro de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado
PODIR TONOLLER
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.