O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que confere o artigo 81, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3974 - No art. 32 do Livro 1, o “caput” do inciso CXXXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

“CXXXI - no período de 20 de julho de 2012 a 31 de março de 2014, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e “offshore”:"

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

Mari Perusso,

Secretária Chefe da Casa Civil, Adjunta.