O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4202 - No art. 29, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

"I - quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estiverem situados neste Estado;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2014.

TARSO GERNO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.