(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - substituído o texto dos artigos 1º a 3º, 4º a 15, 17 a 19, 20 a 27, 29 a 34, 36-A a 39, 42, 43 a 45, 46 a 51, 53 a 55, 58 a 60, 66, 67, 73 a 74-A, 75, 76, 78, 80, 81, 94, 95, 98, 100 a 103, 105, 106, 108 a 111, 114, 122, 147 a 149, 155 e 172 a 178 das Disposições Transitórias, pela anotação "expirado", conforme adiante assinalado:

"Art. 1º (expirado)"

"Art. 2º (expirado)"

"Art. 3º (expirado)"

"Art. 4º (expirado)"

"Art. 5º (expirado)"

"Art. 6º (expirado)"

"Art. 7º (expirado)"

"Art. 8º (expirado)"

"Art. 9º (expirado)"

"Art. 10 (expirado)"

"Art. 11 (expirado)"

"Art. 12 (expirado)"

"Art. 13 (expirado)"

"Art. 14 (expirado)"

"Art. 15 (expirado)"

"Art. 17 (expirado)"

"Art. 18 (expirado)"

"Art. 19 (expirado)"

"Art. 20 (expirado)"

"Art. 21 (expirado)"

"Art. 22 (expirado)"

"Art. 23 (expirado)"

"Art. 24 (expirado)"

"Art. 25 (expirado)"

"Art. 26 (expirado)"

"Art. 27 (expirado)"

"Art. 29 (expirado)"

"Art. 30 (expirado)"

"Art. 31 (expirado)"

"Art. 32 (expirado)"

"Art. 33 (expirado)"

"Art. 34 (expirado)"

"Art. 36-A (expirado)"

"Art. 37 (expirado)"

"Art. 38 (expirado)"

"Art. 39 (expirado)"

"Art. 42 (expirado)"

"Art. 43 (expirado)"

"Art. 44 (expirado)"

"Art. 44-A (expirado)"

"Art. 45 (expirado)"

"Art. 46 (expirado)"

"Art. 47 (expirado)"

"Art. 48 (expirado)"

"Art. 49 (expirado)"

"Art. 50 (expirado)"

"Art. 51 (expirado)"

"Art. 53 (expirado)"

"Art. 54 (expirado)"

"Art. 55 (expirado)"

"Art. 58 (expirado)"

"Art. 59 (expirado)"

"Art. 60 (expirado)"

"Art. 66 (expirado)"

"Art. 67 (expirado)"

"Art. 73 (expirado)"

"Art. 74 (expirado)"

"Art. 74-A (expirado)"

"Art. 75 (expirado)"

"Art. 76 (expirado)"

"Art. 78 (expirado)"

"Art. 80 (expirado)"

"Art. 81 (expirado)"

"Art. 94 (expirado)"

"Art. 95 (expirado)"

"Art. 98 (expirado)"

"Art. 100 (expirado)"

"Art. 101 (expirado)"

"Art. 102 (expirado)"

"Art. 103 (expirado)"

"Art. 105 (expirado)"

"Art. 106 (expirado)"

"Art. 108 (expirado)"

"Art. 109 (expirado)"

"Art. 110 (expirado)"

"Art. 111 (expirado)"

"Art. 114 (expirado)"

"Art. 122 (expirado)"

"Art. 147 (expirado)"

"Art. 148 (expirado)"

"Art. 149 (expirado)"

"Art. 155 (expirado)"

"Art. 172 (expirado)"

"Art. 173 (expirado)"

"Art. 174 (expirado)"

"Art. 175 (expirado)"

"Art. 176 (expirado)"

"Art. 177 (expirado)"

"Art. 178 (expirado)"

II - revogada a alínea a do inciso I do artigo 16 das Disposições Transitórias, bem como substituído o texto dos demais dispositivos do mesmo artigo pela anotação "expirado", conforme a seguir indicado:

"Art. 16 ....................................................................

I - .............................................................................

a) (revogado)

"Art. 16 (expirado)"

III - revogados os artigos 61 a 64 e 121 das Disposições Transitórias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 541, de 26.07.2007, DOE MT de 26.07.2007, com efeitos a partir de 17.07.2007)