O Governador do Estado do Amapá , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o conti d o o Process o-P rotocolo Geral nº 28730.017193/2015-2/SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 158 ª Reunião Ordinária e 250 ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/1966;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 06, de 02.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que altera o Ajuste SINIEF 04/1993, que estabelece normas comuns aplicadas para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 07, de 02.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional (TEXTO ILEGÍVEL) plataforma continental, produzindo efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2015.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 10, de 16.10.2015, publicado no DOU de 19.10.2015, que estabelece normas comuns aplicáveis pa ra o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá, o CONVÊNIO ICMS 104, de 02.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Art. 5º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá, o CONVÊNIO ICMS 106, de 02.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica desde a produção ou importação até a ultima operação que a destin e ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Art. 6º Fica implementada na legislação tributária do Estado do Amapá, o CONVÊNIO ICMS 108, de 02.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Art. 7º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO nº 67, de 23.09.2015, publicado no DOU de 2 4 .09.2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo
ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Art. 8º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá, o PROTOCOLO nº 68, de 28.09.201 5, publicado no DOU de 29.09.2015, que altera o Protocolo ICMS 1 96 /2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Art. 9º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO nº 69, de 28.09.2015, publicado no DOU de 29.09.2015, que altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Art. 10. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO nº 72, de 07.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que altera o Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Art. 11. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO nº 75, de 07.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material de Limpeza.

Art. 12. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO nº 76, de 07 . 10 . 20015, publicado no DOU de 08.10.2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo à s disposições do Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.

Art. 13. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO nº 77, de 07.10.2015, publicado no DOU de 08.10.2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material Elétrico.

Art. 14. Ficam convalidados os procedimentos adotados desde a data da publicação dos atos normativos n o Diário Oficial da União até a data da publicação deste Decreto.

Macapá, 12 de novembro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador