JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6º e 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 52.586, de 28.12.2007, DOE SP de 29.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º - Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH."

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção será feita pelo contribuinte em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. (NR) (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 52.824, de 20.03.2008, DOE SP de 21.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará a vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos, ressalvado o disposto no artigo 2º."

§ 2º - A adoção do benefício previsto neste artigo implicará a vedação ao aproveitamento de créditos relativos à entrada:

1 - de leite, quaisquer aditivos, embalagem, energia elétrica e óleo combustível utilizados na produção de leite esterilizado (longa vida), ressalvado o disposto no artigo 2º;

2 - da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste artigo, pelo comerciante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 52.824, de 20.03.2008, DOE SP de 21.03.2008)

Art. 2º O estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida) ou de laticínios classificados nas posições 0401 a 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH poderá creditar-se de 1% (um por cento) do valor correspondente às aquisições de leite cru exclusivamente produzido por produtor paulista, desde que a aquisição se dê diretamente do produtor paulista ou por intermédio de cooperativa de produtores paulistas de leite (Lei Complementar Federal 87/96, artigo 20, § 6º). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 52.586, de 28.12.2007, DOE SP de 29.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º - O estabelecimento fabricante de leite e laticínios, classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que adquirir leite cru diretamente de produtor paulista, poderá creditar-se de 1% (um por cento) do valor correspondente a essas aquisições."

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também à cooperativa central fabricante de leite esterilizado ou de laticínios e fica condicionado a que:

1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;

2 - as mercadorias sejam industrializadas neste Estado;

3 - nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

a) a emissão e a escrituração dos documentos fiscais sejam efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados;

b) haja a regular a apresentação das informações econômico-fiscais. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 53.631, de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008)

§ 2º - O crédito previsto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos fabricantes de queijo ou requeijão classificados na posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53.631, de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Maria Elizabeth Domingues Cechin

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Carlos Americo Pacheco

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2007.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que estabelece sistemática especial de tributação do ICMS ao leite longa vida e demais laticínios.

A proposta faculta ao fabricante de leite longa vida a redução de base de cálculo em 100% (cem por cento) nas saídas internas de leite esterilizado (longa vida), desde que, por opção do contribuinte, não haja o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.

Autoriza, também, sob condições, o fabricante paulista de leite longa vida e laticínios de creditar-se de 1% (um por cento) sobre o valor das aquisições de leite cru produzido neste Estado.

A medida pretende incentivar a produção leiteira paulista, bem como simplificar as obrigações acessórias do fabricante, de modo a resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por Estados vizinhos. Decorre do trabalho de revisão do sistema tributário estadual que está sendo efetuado pela Comissão composta pelas Secretarias da Fazenda, do Desenvolvimento e da Economia e Planejamento, conforme dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, desses Órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSE SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes