O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 3º da Lei nº 12.806, de 27 dezembro de 1995, e 9º da Lei nº 13.642, de 21 de junho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18718655,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 79 - ...................................................................

I - ..............................................................................

V - de saída interna de produto agrícola de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado na mesma área, em área continua ou diversa, destinado a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada dos estabelecimentos;

§ 3º - .........................................................................

I - ..............................................................................

a) nas alíneas: a, f, j, I, o, p, q, r, s, t e v;

§ 5º Considera-se integrada a atividade produtiva de diversos estabelecimentos, quando o produto decorrente da atividade de qualquer um deles constitui, em relação ao outro, matéria-prima ou produto intermediário dentro do ciclo produtivo da mercadoria.

Art. 88. ......................................................................

§ 4º O fabricante e o revendedor de combustível devem utilizar em seus estabelecimentos equipamento medidor eletrônico de vazão da mercadoria, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretario da Fazenda, que pode, inclusive, atendendo o interesse da Administração Fazendária, dispensar determinada categoria de contribuinte dessa obrigação (Lei nº 11.651/1991, art. 64, § 4º).

ANEXO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (ART. 43)

Art. 32 ......................................................................

§ 6º

IX - à operação com produto farmacêutico medicinal, soro e vacina destinados ao usa veterinário;

Art. 40. ......................................................................

§ 4º Em se tratando de produto farmacêutico ou assemelhado:

I - a base de cálculo, para fim de substituição tributária, e reduzida para 90% (noventa por cento), não podendo resultar em uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS nº 76/94, Cláusula segunda, § 4º);

II - O valor inicial para a determinação da base de cálculo é o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operação diretamente com o comércio varejista;

III - O estabelecimento industrial deve remeter ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS, lista atualizada do preço sugerido pelo órgão competente ou pelo estabelecimento industrial, para venda a consumidor final, podendo ser emitida e remetida por meio magnético.

APÊNDICE I SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (ANEXO VIII, ART. 32, § 1º, INCISO I)

VI - Parte e Peça Novas de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas

VII - Bebida

2202.90 e 2106.90 Hidroeletrolítica (lsotônica) e energética, cujos IVA são:

VIII - Produto Farmacêutico e Assemelhado

1. Soro e Vacina

2. Medicamento

3. Algodão, Atadura, Esparadrapo, Haste (Flexível ou não, com uma ou ambas Extremidades de Algodão), Gaze e Outros

4. Mamadeira, Bico e Chupeta

5. Absorvente Higiênico, de Uso Interne ou Externo

6. Preservativo

7. Seringa

8. Escova e Pasta Dentifrícia

9. Provitamina e Vitamina

10. Contraceptivo

11. Agulha para Seringa

12. Fio Dental e Fita Dental

13. Preparação para Higiene Bucal e Dentária

14. Fralda Descartável ou não

15. Preparação Química Contraceptiva à Base de Hormônios ou de Espermicidas

Os IVA correspondentes a este inciso são:

Art. 2º O débito tributário relativo ao IPVA, vencido até 31 de dezembro de 1999, pode ser pago em ate 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, observado o seguinte (Lei nº 13.642/2000 art. 9º):

I - a formalização do parcelamento deve ocorrer até o dia 26 de dezembro de 2000;

II - O limite mínimo de cada parcela e de R$ 30,00 (trinta reais);

III - O sujeito passive obriga-se ao parcelamento de todos os débitos de IPVA anteriores ao exercício de 2000, relativos ao mesmo veículo, permitindo-se apenas um parcelamento por veículo;

IV - O parcelamento do débito declarado espontaneamente e formalizado com a emissão do documento de arrecadação, segundo o débito apurado e a quantidade de parcelas pretendidas, aperfeiçoando-se com o pagamento da 1º (primeira) parcela;

V - ao parcelamento de débito apurado mediante ação fiscal devem ser aplicadas as normas previstas para o parcelamento do ICMS, exceto quanto às garantias exigidas;

VI - O valor de cada parcela, na data em que for paga, deve ser acrescido de 1% (um por cento) de juro, calculado sobre o saldo devedor;

VII - O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a primeira, que deve ser paga no ate da formalização do pedido de parcelamento;

VIII - a parcela paga em atraso fica sujeita à multa de caráter moratória prevista no inciso II do art. 169 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que pode ser cobrada em parcela subseqüente;

IX - a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias contados do seu vencimento, acarreta a denúncia do acordo de parcelamento, devendo ser apurado o débito remanescente e:

a) constituído o crédito tributário, se se tratar de débito denunciado espontaneamente, com aplicação da multa cominada para a respectiva infração;

b) encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso;

X - em caso de denúncia do parcelamento que alcança mais de um exercício, o valor pago e utilizado para extinção do crédito mais antigo;

XI - O veículo sobre o qual conste anotação de débito de IPVA, ainda que parcelado, somente pode ser alienado, onerado ou transferido após a quitação total dos débitos.

Parágrafo único. O Departamento de Arrecadação - DEAR - da Superintendência da Receita Estadual - SRE - é o órgão encarregado da administração e controle dos parcelamentos referentes ao IPVA, podendo expedir as normas necessárias ao fiel cumprimento das disposições deste artigo.

Art. 3º Os ajustes que se fizerem necessários em decorrência da vigência, com efeito retroativo, dos dispositivos por este Decreto modificados devem ser feitos até o mês subseqüente ao da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Relativamente às alterações do inciso VI do Apêndice I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, deve ser observado o seguinte:

I - ficam convalidados os atos praticados até a publicação deste Decreto, desde que não tenha havido falta de pagamento do imposto;

II - tendo havido falta de pagamento do imposto, deve ser providenciado o ajuste previsto neste artigo, no prazo nele determinado, e o imposto pago até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao do ajuste ou registrado a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, ficando dispensada a aplicação dos acréscimos legais;

III - O estoque das mercadorias adquiridas sem aplicação do regime de substituição tributária pode ser determinado levando-se em consideração as mercadorias existentes no estabelecimento na data de publicação deste Decreto;

IV - O ICMS devido por substituição tributária, correspondente ao estoque referido no inciso anterior, pode ser pago na forma e prazo estabelecidos na Instrução Normativa nº 428/00-GSF, de 29 de fevereiro de 2000.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE:

I - art. 17;

II - inciso II do § 3º do art. 40;

III - inciso VIII (Produto Farmacêutico e Assemelhado) do Apêndice II.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às modificações feitas no Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE, a partir de:

I - 1º de março de 2000, quanto ao inciso VI do Apêndice I do Anexo VIII;

II - 1º de julho de 2000, quanto a revogação do art. 17 do Anexo VIII;

III - 1º de setembro de 2000, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo VIII:

a) § 4º do art. 40;

b) inciso VII do Apêndice I;

c) inclusão do inciso VIII no Apêndice I;

d) revogação do inciso II do § 3º do art. 40 e do inciso VIII do Apêndice II.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 22 de agosto de 2000; 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERIILO JÚNIOR

FIORIANO GOMES DA SILVA

JALIES FONTOURA DE SIQUEIRA