O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, e suas alterações, da Lei Estadual nº 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e do Convênio ICMS 155, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41951/2016,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 36.538, de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO". (NR)

II - o caput do art. 1º:

"Art. 1º Nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo Único deste Decreto, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado na tabela do Anexo Único, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Convênios ICMS 76/1994, 99/1994, 04/1995, 51/1995, 25/1996, 79/1996, 25/2001, 147/2002, 78/2003, 47/2005, 37/2006, 88/2009, 134/2010, 37/2014 e 92/2015; e Protocolos ICMS 12/2007, 16/2007, 22/2007 e 35/2007).

(.....)" (NR)

III - os incisos I, II e III do § 1º do art. 3º:

"Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada, ainda, da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas (Convênios ICMS 99/1994, 04/1995, 51/1995, 25/1996, 79/1996, 25/2001 e 92/2015):

I - para os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto como da lista negativa:

II - para os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto como da lista positiva:

III - para os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto como da lista neutra:

(.....)" (NR)

IV - o caput e o inciso I do art. 4º:

“Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Decreto será:

I - nas operações internas e nas destinadas a este Estado, a prevista na Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, observado o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, se for o caso;

(.....)” (NR)

V - o caput art. 8º:

“Art. 8º Nas operações a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, o remetente, para efeito de ressarcimento, deverá proceder nos termos dos arts. 423-B a 423-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.” (NR)

VI - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 36.538, de 1995, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo Único deste Decreto, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado na tabela do Anexo Único, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Convênios ICMS 76/1994, 99/1994, 04/1995, 51/1995, 25/1996, 79/1996, 25/2001, 147/2002, 78/2003, 47/2005, 37/2006, 88/2009, 134/2010, 37/2014 e 92/2015; e Protocolos ICMS 12/2007, 16/2007, 22/2007 e 35/2007).

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

(.....)

IV - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de janeiro de 2016, em relação ao inciso VI do art. 1º, no que se refere às mercadorias excluídas do Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.538, de 1995 (Convênio ICMS 92/2015);

II - de 11 de janeiro de 2016, em relação:

a) ao inciso III do art. 1º, no que se refere às margens de valor agregado ajustadas previstas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 36.538, de 1995 (art. 3º da Lei Estadual nº 7.742, de 2015); e

b) ao inciso IV do art. 1º, no que se refere ao adicional do ICMS previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 36.538, de 1995, relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 2004 (art. 3º da Lei Estadual nº 7.742, de 2015).

III - do 1º dia do terceiro mês subsequente ao da data da sua publicação, em relação ao inciso VI do art. 1º, no que se refere aos itens 12.0 e 16 do Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.538, de 1995, este último item apenas em relação ao NCM 9018.90.99.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de abril de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador