Nota: Ver Comunicado SRE Nº 3 DE 11/01/2016, que comunica sobre a alteração das margens de valor agregado ajustadas para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão da majoração das alíquotas internas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 76-94 e 04-95,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 1º Nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo Único deste Decreto, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado na tabela do Anexo Único, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Convênios ICMS 76/1994, 99/1994, 04/1995, 51/1995, 25/1996, 79/1996, 25/2001, 147/2002, 78/2003, 47/2005, 37/2006, 88/2009, 134/2010, 37/2014 e 92/2015; e Protocolos ICMS 12/2007, 16/2007, 22/2007 e 35/2007). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017).

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também:

I - às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio;

II - às operações internas, inclusive de importação;

III - ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente.

IV - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017).

Art. 2º A substituição tributária de que trata este Decreto não se aplica:

I - aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados ao uso veterinário;

II - às operações entre estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos sujeitos à substituição tributária; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

III - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do substituto tributário, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 37.100, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada, ainda, da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas (Convênios ICMS 99/1994, 04/1995, 51/1995, 25/1996, 79/1996, 25/2001 e 92/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017):

I - para os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto como da lista negativa:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017):

II - para os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto como da lista positiva:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017):

III - para os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto como da lista neutra:

§ 2º O valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com comércio varejista.

§ 3º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido no § 1º (operações internas), conforme o produto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27562 DE 13/08/2013).

§ 4º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27562 DE 13/08/2013).

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 37.960, de 30.12.1998, DOE AL de 31.12.1998, com efeitos a partir de 01.02.1999)

§ 6º A base de cálculo prevista neste artigo fica reduzida em 10% (dez por cento), observado o seguinte:

I - a redução não pode resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento);

II - fica dispensado o estorno do crédito determinado pelos incisos I e II do art. 37 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

I - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

II - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

III - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

V - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

§ 8º - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

§ 9º - (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005 - DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

§ 12. As disposições do § 1º deste artigo surtirão efeitos a partir da implementação das normas contidas na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Conv. ICMS 25/01). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.027, de 29.11.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 35846 DE 22/09/2014):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.027, de 29.11.2002):

§ 13. Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 2.092, de 10 de dezembro de 1996, destinados à contribuintes do ICMS, será deduzido da base de cálculo do ICMS o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação, observado o seguinte:

I - a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

a) com alíquota de 7%: 9,90%;e

b) com alíquota de 12%: 10,49%;

II - não se aplica o disposto neste parágrafo, quando:

a) as operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União "compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;e

b) ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147/00, e na forma do seu § 2º;

III - o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste parágrafo, deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

a) conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;e

b) constar no campo "Informações Complementares":

1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00, o número do referido regime;

2. na situação prevista na parte final da alínea a do inciso anterior, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01";e

3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do Convênio ICMS nº 24/01";

IV - nas operações indicadas neste parágrafo não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes as operações anteriores;e

V - o disposto neste parágrafo terá sua eficácia iniciada na data da produção dos efeitos da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Conv. ICMS 24/01).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27562 DE 13/08/2013):

§ 14. Nas hipóteses não previstas nas Tabelas do § 1º, deverá ser calculado o correspondente percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1-ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada para as operações internas;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação no Estado de origem; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 15. Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no § 14. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27562 DE 13/08/2013).

§ 16. Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 414 do Regulamento do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27562 DE 13/08/2013).

Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Decreto será:

I - nas operações internas e nas destinadas a este Estado, a prevista na Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, observado o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, se for o caso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017).

II - nas operações destinadas a outra unidade da Federação, a alíquota interna vigente na respectiva unidade.

Art. 5º O valor do imposto a ser retido ou recolhido será o resultante da aplicação da alíquota especificado no artigo anterior sobre a base de cálculo constante do artigo 3º, deduzindo o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a retenção.

Art. 6º Quando o valor do frete, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo a que se refere o artigo 3º, deverá o adquirente neste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente:

I - tomar o valor do frete e adicionar o percentual de que trata o § 1º do art. 3º;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna do imposto;

III - deduzir o resultado o valor do ICMS normal do frete.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o valor do imposto devido deverá ser lançado no campo 002- "OUTROS DÉBITOS" - do Livro Registo de Apuração de ICMS, modelo 09, do estabelecimento.

CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO

Art. 7º O imposto devido será recolhido pelo:

I - substituto tributário, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da retenção do imposto;

II - importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro;

III - adquirente, nas operações internas, quando receber os produtos indicados neste Decreto, por qualquer motivo, sem a retenção de que trata o art. 1º, até o primeiro dia útil subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 1º O imposto devido por contribuinte em outra unidade da Federação deve ser recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

§ 2º - O banco arrecadador deverá repassar os recursos em favor do Governo do Estado de Alagoas até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao da arrecadação.

§ 3º - Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a correção monetária, multa, juros e demais acréscimos legais com ele relacionados.

CAPÍTULO IV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

Art. 8º Nas operações a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, o remetente, para efeito de ressarcimento, deverá proceder nos termos dos arts. 423-B a 423-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017).

Art. 9º Nas operações em que ocorrer o desfazimento no negócio após o recolhimento do imposto retido, o substituto tributário poderá deduzir, do próximo recolhimento que efetuar ao Estado de Alagoas, a importância do imposto retido na operação desfeita, desde que disponha dos documentos comprobatórios do fato.

Art. 10. A Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá conter, além das indicações regulamentares, as seguintes:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido;

III - o número de inscrição como substituto tributário, no Cadastro do Contribuinte da unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto;

IV - a indicação de ter sido o frete incluído ou não na base de cálculo de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 11. O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá nota fiscal, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos regulamentares, a expressão " IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" e o número deste Decreto.

Art. 12. Na saída interestadual praticada pelo contribuinte substituído, em que haja a retenção do imposto, bem como na operação de devolução destas mercadorias, deverá constar na nota fiscal o destaque do ICMS normal, que será meramente indicativo, para efeito de cálculo de ressarcimento do emitente e/ou crédito do destinatário.

Art. 13. O sujeito passivo por substituição escriturará no Livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal:

I - nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação, na forma prevista no artigo 281 do RICMS - Decreto nº 35.245/91;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 10, utilizado colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

III - no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST";

Parágrafo Único - Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separando-se:

I - operações internas;e

II - operações interestaduais.

Art. 14. Ocorrendo devolução ou retorno dos produtos de que trata este Decreto, que não tenham sido entregues ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no Livro Registro de Entradas:

I - a nota fiscal relativa à devolução, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto";

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução;

III - se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST".

Parágrafo Único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 15. O contribuinte substituído, relativamente às operações com produtos recebidos com imposto já retido ou pago quando da entrada neste Estado, escriturará o livro Registro de Entradas e o livro Registro de Saídas, utilizando as colunas "Valor Contábil" e "Outras", respectivamente, de 'Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto".

Parágrafo Único - Será indicado na coluna destinada à "Observações", o valor do imposto retido ou pago antecipadamente ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria.

Art. 16. O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à apuração relacionada com suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", Crédito do Imposto" e Apuração dos Saldos", devendo lançar:

I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 13, no campo "POR SAÍDAS COM DÉBITO DO IMPOSTO";

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 14, no campo "POR ENTRADAS COM CRÉDITO DO IMPOSTO";

III - para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subsequente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação nos quadros "Entradas" e "Saídas", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido), identificando a unidade da Federação na coluna "Valores Contábeis."

CAPÍTULO VI - DO ESTOQUE

Art. 17. Os estabelecimentos não indicados no caput do artigo 1º como responsáveis pela retenção do imposto, que, em 30 de setembro de 1994 possuírem, para comercialização, estoque das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, recebidas sem substituição tributária, ou cujo imposto não tenha sido recolhido de forma antecipada, deverão adotar as seguintes providências:

I - relacionar, discriminadamente, o estoque destes produtos, valorando-o ao custo de aquisição mais recente;

II - adicionar ao valor total da relação o percentual de 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);

III - calcular o imposto mediante aplicação da alíquota interna cabível, sobre o valor do estoque obtido na forma do inciso anterior, deduzindo o crédito fiscal eventualmente existente, e lançar no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Observações", seguido do número deste Decreto;

IV - escriturar os produtos arrolados, no Livro Registo de Inventário, com a seguinte observação: "Levantamento de estoque para efeitos do Convênio ICMS 76/94";

V - recolher o valor resultante do cálculo de que trata o inciso III, da seguinte forma:

a) recolhimento integral até 30 de junho de 1995: redução de 30% (trinta por cento) na base de cálculo determinada na forma do inciso I;

b) recolhimento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente nos termos do § 3º, observando-se:

VI - remeter à Coordenadoria de Fiscalização, até o dia 30 de junho do corrente ano, cópia do inventário de que dispõe o inciso IV, indicando o valor do imposto apurado.

§ 1º - As parcelas mensais a que se refere o inciso V deste artigo deverão ser atualizadas pela UPFAL, tomando-se como base a variação desta entre o dia 31 de maio de 1995 e a data do efetivo pagamento.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que detinham Regimes Especiais da Secretaria da Fazenda, observando-se:

I - estoque referido no caput será o existente em 30 de abril de 1995;

II - as mercadorias ingressadas no estabelecimento após 30 de abril de 1995, sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente que não estivesse obrigado a reter o imposto, até aquela data, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido em parcela única até 30 de junho de 1995.

§ 3º - O disposto nos incisos do parágrafo anterior, será observados pelos substituídos, em relação ao produto indicado no item XVI do anexo único.

CAPÍTULO VII - DO CADASTRAMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 18º. O estabelecimento responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

§ 1º Para fins de inscrição, observar-se-á o previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

§ 2º - O número de inscrição como substituto tributário deverá ser aposto em todo o documento dirigido a este Estado, inclusive na guia de recolhimento.

§ 3º - Se o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos deste artigo, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado de Alagoas, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, devendo um via acompanhar o transporte da mercadoria.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. À falta de cumprimento pelo substituto tributário do disposto no § 3º do artigo anterior, o imposto devido de que trata este Decreto será cobrado quando da passagem da mercadoria no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado.

Art. 20. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas nas operações, condicionando-se a do Fisco do Estado de destino à prévio credenciamento no Estado do substituto a ser fiscalizado.

Art. 21. O contribuinte que efetuar a retenção do imposto remeterá à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda deste Estado, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto substituído, arquivo magnético ou listagem, contendo as seguintes indicações:

I - nome, endereço, CEP, número de inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

II - número, série e subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;

III - valor total de cada Nota Fiscal;

IV - valor da base de cálculo, da operação própria do substituto, de cada Nota Fiscal;

V - valores do ICMS e do IPI relativo à operação;

VI - valor das despesas acessórias;

VII - valor da base de cálculo do imposto retido de cada Nota Fiscal;

VIII - valor do imposto retido de cada nota fiscal;

IX - nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento.

§ 1º - Na elaboração da listagem de que trata o caput deste artigo serão observados:

I - ordem crescente do CEP, com espacejamento maior na mudança de um CEP para outro;

II - ordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP;

III - ordem crescente do número da nota fiscal, dentro de cada CGC.

§ 2º - Deverão ser objeto de listagem em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

§ 3º - A listagem prevista neste artigo, substituirá a do artigo 300 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 21-A. O contribuinte industrial ou importador inscrito na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos deste Decreto, deverá remeter ou informar à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais (DAMIF), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da atualização ou alteração dos preços: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 35846 DE 22/09/2014).

I - remeter lista atualizada dos preços referidos no caput do art. 3º, podendo ser emitida por meio magnético; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35846 DE 22/09/2014).

II - informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação que divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35846 DE 22/09/2014).

Art. 22. Ressalvada a hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 1º, nas subsequentes saídas das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 23. Os contribuintes varejistas cuja atividade principal é o comércio dos produtos nominados no Anexo Único deste Decreto, que realizem paralelamente operações com outras mercadorias, deverão recolher antecipadamente o ICMS relativo à saída subsequente destas.

§ 1º - A base de cálculo do imposto, para efeito da antecipação, é o preço de aquisição das mercadorias tributáveis, adquiridas no respectivo período, incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas assumidas pelo destinatário, acrescidos do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 2º - O imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas;

II - o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição da mercadoria e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.

§ 3º - O imposto apurado na forma do parágrafo anterior deverá ser recolhido até o 7º (sétimo) dia do período de apuração subsequente àquele em que ocorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 4º - Na saída subsequente das mercadorias tributadas na forma do caput, não mais se exigirá complementação do imposto.

§ 5º - Em relação aos produtos em estoque de que trata o caput, os contribuintes observarão as disposições do art. 17.

§ 6º - A nota fiscal emitida quando da saída de que trata o § 4º deverá conter, além dos demais requisitos:

I - a expressão "ICMS pago antecipadamente", acompanhada do número deste Decreto;

II - o imposto destacado, calculado pela aplicação da alíquota cabível sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que se enquadrem no sublimite de receita bruta anual previsto para este Estado. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.916, de 10.12.2007, DOE AL de 11.12.2007)

Art. 24. (Revogado pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

I - (Revogado pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

II - (Revogado pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.667, de 27.07.2007, DOE AL de 30.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

Art. 25. (Revogado pelo Decreto nº 3.005, de 14.12.2005, DOE AL de 15.12.2005, rep. DOE de 16.12.2005, com efeitos a partir do mês subseqüente a sua publicação)

Art. 26. O Secretário da Fazenda emitirá os atos que se fizerem necessário à operacionalidade deste Decreto. (Antigo artigo 24 renumerado pelo Decreto nº 37.517, de 08.05.1998, DOE AL de 09.05.1998, rep. DOE AL de 06.06.1998)

Art. 27. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à respectiva sistemática e à vigência:

I - no período de 1º de novembro de 1993 a 30 de setembro de 1994, segundo a sistemática prevista no Decreto nº 35.999, de 19 de novembro de 1993, e alterações, com base nas normas contidas no Protocolo ICMS nº 14/85 e respectivas modificações;

II - a partir de 1º de outubro de 1994, segundo a sistemática indicada no inciso anterior, com alterações dos Convênios ICMS nºs 76/94 e 99/94;

III - a partir de 1º de maio de 1995, segundo a sistemática indicada no inciso anterior, com as alterações do Convênio ICMS nº 04/95, inclusive quanto à revogação de Regime Especiais de contribuintes para fins de exclusão da antecipação do imposto. (Antigo artigo 25 renumerado pelo Decreto nº 37.517, de 08.05.1998, DOE AL de 09.05.1998, rep. DOE AL de 06.06.1998)

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as normas do Decreto nº 35.999, de 19 de novembro de 1993, e alterações. (Antigo artigo 26 renumerado pelo Decreto nº 37.517, de 08.05.1998, DOE AL de 09.05.1998, rep. DOE AL de 06.06.1998)

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, de junho de 1995. 107º da República.

DIVALDO SURUAGY

Governador

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

Secretario Da Fazenda

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017):

ANEXO ÚNICO - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO