JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 3º do art. 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:

"2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

a) fica limitado, a partir de 1º de fevereiro de 2007, ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída;

b) não será concedido, em se tratando da mercadoria relacionada no inciso XX." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XX ao caput do art. 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:

"XX - cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais - 8473.30.99." (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008

JOSÉ SERRA

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

FRANCISCO VIDAL LUNA

Secretário de Economia e Planejamento

ALBERTO GOLDMAN

Secretário de Desenvolvimento

HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2008.