O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, pela Lei nº 16.483 , de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131 , de 18 de dezembro de 2020,

Considerando que de acordo com a Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,

Decreta:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, e Taxas de Vistoria e de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2023, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022, correspondente a 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), nos termos da Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da TPEI deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor (disponíveis no site), mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos no Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2023 (Anexo II - Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei nº 16.483 , de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente), na ausência, adotar-se-á publicações em Decreto do respectivo município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

HUMBERTO FREIRE DE BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI

1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2. - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.3. - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO - CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP

3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA "b", e II do art. 7º da Lei nº 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 105,16 (cento e cinco reais e dezesseis centavos).

3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º da Lei nº 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 157,73 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).

3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7º da Lei nº 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 210,31 (duzentos e dez reais e trinta e um centavos).

4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP.

4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA"b", e II do art. 7º da Lei nº 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 105,16 (cento e cinco reais e dezesseis centavos).

4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º da Lei nº 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 157,73 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).

4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7º da Lei nº 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 210,31 (duzentos e dez reais e trinta e um centavos).

5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 210,31 (duzentos e dez reais e trinta e um centavos).

5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL

ANEXO II TABELA 1 TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2023

TABELA 2 TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2022, 2021, 2020 e 2019)

TABELA 3 TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021 e 2022)