O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando a reinstituição, constante no Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018, realizada com fundamento no Convênio ICMS 190/2017 , de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de consolidar e facilitar a identificação no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) dos benefícios fiscais reinstituídos até 31 de dezembro de 2018 e que deixarão de ter efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 5010 - No art. 9º do Livro I:

a) fica acrescentada nota ao inciso CXXVII com a seguinte redação:

"NOTA - A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

b) no inciso CLXXXVII, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

ALTERAÇÃO Nº 5011 - No inciso XII do art. 10 do Livro I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

ALTERAÇÃO Nº 5012 - No art. 24 do Livro I:

a) no inciso I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A redução de base de cálculo prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

b) no inciso V, a nota do "caput" passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A redução de base de cálculo prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

ALTERAÇÃO Nº 5013 - No art. 32 do Livro I:

a) no inciso XV, fica acrescentada a nota 07 com a seguinte redação:

"NOTA 07 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

b) no inciso LXIV, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

c) no inciso LXXIII, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

d) no inciso CXXXVIII, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

ALTERAÇÃO Nº 5014 - No art. 35 do Livro I:

a) no inciso III, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - O não estorno previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

b) no inciso XI, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - O não estorno previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

ALTERAÇÃO Nº 5015 - No inciso II do art. 3º do Livro III, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - A exclusão de responsabilidade prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018."

ALTERAÇÃO Nº 5016 - No art. 106 do Livro III, a nota do "caput" passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A redução de base de cálculo prevista neste artigo foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255 , de 1º de outubro de 2018.

NOTA 03 - A partir de 1º de janeiro de 2019, ver redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, VIII."

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CLEBER BENVEGNÚ,

Secretário-Chefe da Casa Civil.