Decreto nº 55526 DE 05/10/2020

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 07 out 2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 55541 DE 16/10/2020):

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/2020 , publicado no Diário Oficial da União de 03.08.2020, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 5347 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128 e 129, conforme segue:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"43	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo.....................	1902.1	17.049.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"99	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo...................	1902.1	17.049.01	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
100	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos ..........................	1902.11.00	17.049.02	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"105	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo.......	1902.19.00	17.049.03	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
106	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo.....................	1902.19.00	17.049.04	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
107	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos...................................	1902.19.00	17.049.05	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"128	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo............	1902.11.00	17.049.06	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
129	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo.........................	1902.11.00	17.049.07	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"

Nota: Redação Anterior:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/2020, publicado no Diário Oficial da União de 03.08.2020, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"43	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	17.049.00	1902.1	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"99	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	17.049.01	1902.1	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%
100	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	17.049.02	1902.11.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"105	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	17.049.03	1902.19.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
106	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	17.049.04	1902.19.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
107	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	17.049.05	1902.19.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"128	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	17.049.06	1902.11.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
129	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	17.049.07	1902.11.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):

ALTERAÇÃO Nº 120 - No art. 14, o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:

"II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2021, alternativamente:"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.