Decreto nº 55915 DE 12/12/2023
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 13 dez 2023
Modifica o RICMS/PE, em relação aos insumos contemplados com diferimento do recolhimento do ICMS na importação para industrialização.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)
| MERCADORIA IMPORTADA | TERMO FINAL | PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO |
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO |
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| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | NCM | ||
| ......... | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. |
| 43 | .................. | .................. | .................. | (NR) | .................. | .................. | .................. |
| ......... | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. |
| 242 (AC) | 242.1 (AC) | folha de flandres litografada para fabricação de latas (AC |
7210.12.00 (AC) |
100% (AC) |
sardinha em conserva (AC) Atum em conserva (AC) |
1604.13.10 (AC) 1604.14.10 (AC) |
|
| 242.2 (AC) | lata, de metal comum, própria para acondicionar sardinhas e atum em conserva (AC) |
7310.21.10 (AC) |
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| 242.3 (AC) | tampa 1/4 club, constituída de metal comum, a ser utilizada em lata de sardinhas e atum em conserva (AC) |
8309.90.00 (AC) |
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| 242.4 (AC) | tampa abre fácil, de diâmetro menor que 100 mm (AC) |
8309.90.00 (AC) |
|||||
| 243 (AC) | chapa e bobina de aço inoxidável (AC) |
7219.35.00 (AC) |
75% (AC) | pias e cubas de aço inox (AC) |
7324.10.00 (AC) |
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