Decreto nº 56785 DE 21/12/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 22 dez 2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, e no Convênio ICMS 154/2022 , de 23 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018 e 27 de setembro de 2022, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6046 - No Apêndice II, Seção III, item XXII, o número 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM XXII - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS | |||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |||
| ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | ||||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
| 63 | Mamadeiras |
3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 |
20.063.00 | 93,10 | 93,10 | 110,65 | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA, Secretário-Chefe da Casa Civil, Adjunto