No art. 2º do Decreto nº 57.230, de 2 de setembro de 2024, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que  regulamenta  a  Lei  nº  15.730,  de  17  de  março  de  2016,  que  dispõe  sobre  o  ICMS,  relativamente  à  inaplicabilidade  do  regime  de substituição tributária nas operações de transferência:

ONDE SE LÊ:

“Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia subsequente ao da sua publicação.”

LEIA-SE:

“Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.”