Decreto nº 57316 DE 16/09/2024
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 17 set 2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)
| MERCADORIA IMPORTADA |
TERMO FINAL ITEM |
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO SUBITEM |
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO | ||||
| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | NCM | ||
| .......... | .......... | .......... | .......... | .......... | .......... | .......... | .......... |
| 285 (AC) | 285.1 (AC) | fio de algodão (AC) | 5205.28.00 (AC) | 75% (AC) | meia de compressão (AC) |
6115.10.11 (AC) 6115.10.12 (AC) 6115.10.21 (AC) 6115.10.92 (AC) 6115.96.00 (AC) |
|
| 285.2 (AC) | fio de algodão (AC) | 5205.48.00 (AC) | |||||
| 285.3 (AC) | fio de poliamida texturizado (AC) | 5402.31.19 (AC) | |||||
| 285.4 (AC) | fio texturizado de nylon (AC) | 5402.32.19 (AC) | |||||
| 285.5 (AC) | fio de poliamida texturizado (AC) | 5402.32.19 (AC) | |||||
| 285.6 (AC) | fio de filamentos sintéticos (AC) | 5402.44.00 (AC) | |||||
| 285.7 (AC) | fio simples de nylon - torção tipo Z (AC) | 5402.51.90 (AC) | |||||
| 285.8 (AC) | fita de tecido - faixa pontilhada com silicone (AC) | 5806.20.00 (AC) | |||||
| 285.9 (AC) | fita de tecido elástica (AC) | 5806.20.00 (AC) | |||||
| 285.10 (AC) | botão de plástico (AC) | 9606.30.00 (AC) | |||||
| 286 (AC) | 286.1 (AC) | fita de velcro macho (AC) | 3926.90.90 (AC) | 75% (AC) | envoltório de compressão (AC) | 6307.90.90 (AC) | |
| 286.2 (AC) | fita de velcro macho com reforço de nylon (AC) | 3926.90.90 (AC) | |||||
| 286.3 (AC) | tecido de filamentos sintéticos - tecido laminado (AC) | 5407.10.29 (AC) | |||||
| 286.4 (AC) | fita de tecido elástica (AC) | 5806.20.00 (AC) | |||||
| 286.5 (AC) | tecido de nylon interlock (AC) | 6004.10.32 (AC) | |||||
| 287 (AC) | tecido 100% nylon ripstop com revestimento de poliuretano (AC) | 5407.42.00 (AC) | 75% (AC) | calçador de meias e braçadeiras compressivas (AC) | 6307.90.90 (AC) | ||
| 288 (AC) | 288.1 (AC) | tinta em pó (AC) | 3208.90.10 (AC) | 100% (AC) | extintor de incêndio (AC) | 8424.10.00 (AC) | |
| 288.2 (AC) | pó químico seco tipo ABC (AC) | 3813.00.90 (AC) | |||||
| 288.3 (AC) | arame MIG para solda (AC) | 7229.20.00 (AC) | |||||
| 288.4 (AC) | cilindro extintor (AC) | 8424.90.10 (AC) | |||||
| 288.5 (AC) | mangueira para extintor (AC) | 8424.90.10 (AC) | |||||
| 288.6 (AC) | gargalo para extintor (AC) | 8424.90.10 (AC) | |||||
| 288.7 (AC) | suporte de parede para extintor (AC) | 8424.90.10 (AC) | |||||
| 289 (AC) | 289.1 (AC) | manta porta corta-fogo (AC) | 6806.10.00 | 100% (AC) | porta corta-fogo (AC) | 7308.30.00 (AC) | |
| 289.2 (AC) | dobradiça para porta corta-fogo (AC) | 8302.10.00 | |||||
| 289.3 (AC) | trinco para porta corta-fogo (AC) | 8302.60.00 | |||||
| 290 (AC) | 290.1 (AC) | dobradiça (AC) | 3926.90.90 (AC) | 100% (AC) | armário para hidrante (AC) | 7310.10.90 (AC) | |
| 290.2 (AC) | puxador (AC) | 3926.90.90 (AC) | |||||
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