A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre o ressarcimento do imposto relativo ao regime de substituição,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

WILSON JOSÉ DE PAULA

YURI MARCELIANO PEREIRA TORRES CORIOLANO

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 37 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (art. 361-A)

.......................................................................................................................................................................

Art. 25. ............................................................................................................................................................

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Parágrafo  único.  Na  impossibilidade  de  adoção  do  procedimento  previsto  no  inciso  I  do  caput,  o  valor  do  ressarcimento pode ser transferido pelo contribuinte substituto para outro contribuinte substituto, para ser utilizado como dedução do imposto devido por substituição tributária a este Estado, desde que: (AC)

I  -  a  mencionada  transferência  seja  autorizada  por  despacho  do  titular  do  órgão  da  Sefaz  responsável  pela  coordenação da Administração Tributária; e (AC)

II - o contribuinte substituto detentor da autorização referida no inciso I: (AC)

a) emita NF-e de ressarcimento que contenha as seguintes indicações específicas: (AC)

1. como destinatário, o contribuinte substituto para o qual o crédito deva ser transferido; (AC)

2. valor do ressarcimento; e (AC)

3. no campo destinado a informações complementares, número e data do despacho a que se refere o inciso I; e (AC)

b) informe, conforme o caso: (AC)

1. na EFD - ICMS/IPI, como estorno de crédito, nos registros destinados a ajustes da apuração do imposto devido por substituição tributária a este Estado, o valor do ressarcimento transferido; e (AC)

2. na GIA-ST ou na DeSTDA: (AC)

2.1. no campo destinado a informar valores do imposto retido por substituição tributária, o valor do ressarcimento transferido; e (AC)

2.2 no campo destinado a informações complementares ou observações, o número da chave de acesso da NF-e de ressarcimento de que trata a alínea “a”. (AC)

.......................................................................................................................................................................".