O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 87, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.392.037-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1103ª O § 3º do art. 101 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em trinta por cento para os medicamentos similares, 25% (vinte e cinco por cento) para os medicamentos genéricos e dez por cento para os demais produtos, não podendo resultar em carga de IMCS inferior a sete por cento, dispensado o estorno proporcional dos créditos".

Alteração 1104ª Fica revogado o item 17-A do Anexo II.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.493 , de 10 de novembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Curitiba, em 21 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda