O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do parágrafo único e do inciso XXIV, acrescidos ao art. 47 da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997, pela Lei Complementar nº 323, de 26 de dezembro de 2016,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 117, de 21 de outubro de 2016 e do Convênio ICMS 132, de 09 de dezembro de 2016.

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 60. .....

XXIV - deverá ser consignado no respectivo documento fiscal, ainda que emitido por meio de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, o número do CPF ou do CNPJ do adquirente nas vendas de mercadorias, a não contribuintes do ICMS, de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), realizadas em estabelecimento que comercializa simultaneamente no atacado e no varejo." (NR)

Art. 184-H. ...

§ 11. Fica dispensado o recolhimento do imposto de que trata o inciso I do caput ao adquirente participante do regime instituído pela Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, que tenha como atividade principal a CNAE 10.92-9/00 ou 10.94-5/00, no caso de aquisição do produto do inciso XVII do art. 184-G. (NR)

Art. 2º Os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nos itens 61.0 e 62.0 do segmento 1 - Autopeças

II - nos itens 13.0 e 19.0 do segmento 8 - Ferramentas

III - nos itens 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 53.2, 54.2, 79.0 e 80.0, 107,0 do segmento 17 - Produtos Alimentícios

Art. 3º Os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998, ficam acrescentados aos respectivos segmentos com as seguintes redações:

I - o item 19.1 ao segmento 8 - Ferramentas

II - os itens 48.2, 49.3, 49.4, 49.5, 79.1, 79.2, 79.3, 79.4, 79.5, 79.6 e 80.1 ao segmento 17 - Produtos Alimentícios

 Art. 4º A exigência da indicação do CPF ou do CNPJ do adquirente nas operações realizadas em estabelecimento que comercializa simultaneamente no atacado e no varejo, será:

I - facultativa no período de 1º de janeiro até 31 de março de 2017;

II - obrigatória a partir de 1º abril de 2017, nos termos do inciso XXIV do art. 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, na redação dada pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação ao disposto no inciso XXIV do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, na redação dada por este Decreto, que entra em vigor em 1º de abril de 2017.

Rio Branco - Acre, 31 de janeiro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda