O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas at ribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.802 , de 21 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 1.732 , de 18 de junho de 2019 e o contido no protocolado nº 16.944.001-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 33 do Decreto nº 1.732 , de 18 de junho de 2019, com a seguinte redação:

§ 1º A ordem de apreciação será estabelecida conforme os critérios previstos no art. 29 deste Decreto, adotando-se para este fim o valor do parcelamento tributário consolidado na data limite da adesão ao regime especial prevista no art. 4º , § 7º, do Decreto nº 237 , de 21 de janeiro de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 3.243 , de 30 de outubro de 2019, nos termos do sistema de controle e gestão da dívida ativa da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Observado o disposto na Seção VIII deste Decreto, a análise dos pedidos poderá ser imediata, independentemente do prazo final previsto no art. 24 para a adesão à conciliação regulada neste decreto, desde que seja observada a ordem de apreciação definida segundo os critérios do art. 29 deste Decreto, na medida em que os pedidos forem efetivamente protocolados pelos interessados perante a 5ª CCP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

LETICIA FERREIRA DA SILVA

Procuradora Geral do Estado

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO

Secretário de Estado da Administração e da Previdência