Art. 84. Nenhuma combinação de veículos poderá constituir-se de mais de duas unidades, incluída a unidade tratora.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Trânsito disciplinará a concessão de autorização especial para o trânsito de combinação de veículos que possua mais de duas unidades, incluída a unidade tratora. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

Art. 85. Para os veículos ou combinações de veículos que transportem carga indivisível e que não se enquadrem nas condições de pesos brutos máximos estabelecidos nos artigos 82 e 83 deste Regulamento, poderá ser concedida autorização especial, com prazo certo, válida para cada viagem. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

§ 1º. O requerimento do interessado especificará, obrigatoriamente, as características do veículo e da carga, o percurso e a data do deslocamento inicial.

§ 2º. A autorização de que trata este artigo não exime o seu beneficiário da responsabilidade quanto a eventuais danos que os veículos vierem a causar à via pública ou a terceiros.

Art. 86. Os automóveis de aluguel (táxis) sujeitam-se ao regulamento baixado pela autoridade local.

§ 1º. Nos municípios, cuja população for superior a cem mil (100.000) habitantes, os veículos de que trata este artigo adotarão, exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança do serviço prestado, facultada a sua adoção nos demais a critério da Prefeitura.

§ 2º. Nas localidades em que não seja obrigatório o uso do taxímetro a autoridade competente fixará as tarifas por hora ou corrida e obrigará aos condutores dos veículos que portem as respectivas tabelas em lugar visível aos passageiros.

§ 3º. No cálculo das tarifas considerar-se-ão os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.

§ 4º. A autoridade competente poderá limitar o número de automóveis de aluguel (táxis), atendida a necessidade da população.

Art. 87. Os veículos de aluguel (táxi) para transportes coletivos dependerão, para transitar, de concessão, permissão ou autorização da autoridade competente.

§ 1º. Os veículos de que trata este artigo deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de higiene, segurança e conforto do público exigidos em lei, regulamento ou pelo instrumento ou ato de concessão, permissão ou autorização.

§ 2º. Quando, no município ou região, não existirem linhas regulares de ônibus, a autoridade competente poderá autorizar, a título precário, que veículos de carga, dotados de cobertura, bancos fixos, com encosto, guardas altas de madeira ou corda na carroceria, após vistoria, transportem passageiros.

Art. 88. A carroçaria dos veículos de transporte de carga deve apresentar-se de modo que evite derramamento da carga nas vias.

Art. 89. Os veículos de transporte de carga e os coletivos deverão conter inscrição de sua tara, ou lotação, em local visível.

Art. 90. É proibido o uso, nos veículos, de emblemas, escudo ou distintivos com as cores da Bandeira Nacional, salvo nos de representação pessoal do Presidente da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal.

Art. 91. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário nos pára-brisas e em toda a extensão da parte traseira da carroçaria dos veículos, salvo no caso previsto no § 1º deste artigo

§ 1º. Para efeito de redução de tarifa, o poder concedente poderá disciplinar a utilização de publicidade nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

§ 2º. Não se configuram como publicidade as inscrições de marca, logotipo, razão social ou nome do fabricante, do proprietário do veículo ou da carga, nem as inscrições de advertência e indicação do combustível utilizado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.683, de 25.10.1995)

SEÇÃO II
DOS EQUIPAMENTOS

Art. 92. São equipamentos obrigatórios:

I - Dos veículos automotores e ônibus elétricos:

a) pára-choques, dianteiro e traseiro;

b) protetores das rodas traseiras dos caminhões;

c) espelhos retrovisores, interno e externo;

d) limpadores de pára-brisa;

e) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;

f) faroletes e faróis dianteiros de luz branca ou amarela;

g) lanternas de luz vermelha na parte traseira;

h) velocímetro;

i) buzina;

j) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do circuito elétrico do veículo;

l) extintor de incêndio, para veículos de carga e de transporte coletivo;

m) silenciador de ruídos de explosão do motor, exceto para os ônibus elétricos;

n) freios de estacionamento e de marcha, com comandos independentes;

o) luz para o sinal: "PARE'';

p) iluminação da placa traseira;

q) indicadores luminosos de mudança de direção, à frente e atrás;

r) cinto de segurança para árvore de transmissão de veículos de transporte coletivo e de carga;

s) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

t) registrador de velocidade (tacógrafo) que substituirá o velocímetro nos veículos destinados ao transporte de escolares, e, desde sua fabricação, nos veículos novos destinados ao transporte de passageiros com mais de dez lugares e ao transporte de carga com capacidade máxima de tração (CMT) igual ou superior a dezenove toneladas (19t). (Redação dada ao pelo Decreto nº 96.388, de 21.07.1988)

II - De reboque e semi-reboque:

a) pára-choque traseiro;

b) protetores das rodas traseiras;

c) lanternas de luz vermelha na parte traseira;

d) freios de estacionamento e de marcha, com comandos independentes, para os de capacidade superior a setecentos e cinqüenta quilogramas (750Kg);

e) luz para o sinal: "PARE'';

f) iluminação da placa traseira;

g) indicadores luminosos de mudança de direção, atrás;

h) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança.

III - De propulsão humana ou tração animal:

a) freios;

b) luz branca ou amarela dianteira e luz vermelha traseira ou catadióptricos das mesmas cores.

§ 1º. Dos equipamentos previstos no item I, não se exigirão:

I - Aos ciclomotores, motonetas e motocicletas, os previstos nas alíneas a, b, d, e, j, l, q, r e t.

II - Aos tratores, os previstos nas alíneas a, b, c, d, e, l, q, r e t.

§ 2º. É facultado ao proprietário do veículo de aluguel de duas portas, denominado "táxi-mirim'', desde que aparelhado com cintos de segurança para passageiros, a remoção do banco dianteiro direito. (Redação dada pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

§ 3º. Nenhum veículo poderá ser dotado de equipamento ou acessório de uso proibido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 4º. O Conselho Nacional de Trânsito poderá fixar especificações para os equipamentos de uso obrigatório, bem como exigir o uso de outros.

SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os veículos serão identificados por placas contendo os mesmos caracteres do registro e da correspondente licença, lacradas em suas estruturas, com forma, dimensões e cores estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 1º. Os veículos das Forças Armadas, que possuírem suas cores privativas, terão pintados, na cor branca e em ponto vísivel, o número e o símbolo de seus registros na respectiva organização.

§ 2º. É facultada ao proprietário do veículo a utilização de placa de fabricação especial, desde que observadas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 3º. O Conselho Nacional de Trânsito expedirá ato disciplinado a utilização de placas de fabricação especial, observada a tolerância de 10% (dez por cento) a mais ou a menos em suas dimensões, em atendimento às características específicas do veículo. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

Art. 94. Os caracteres de que trata o artigo 93 serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a sua baixa definitiva. (Revigoração e redação dada pelo Decreto nº 93.861, de 22.12.1986)

Art. 95. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente da República e Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Consultor-Geral da República e do Procurador-Geral da República. (Redação dada pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

Parágrafo único. Os veículos de representação dos Tribunais Federais, bem como dos Governadores e Secretários de Estado, dos Presidentes das Assembléias Legislativas e dos Tribunais Estaduais terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. (Redação dada pelo Decreto nº 72.294, de 24.05.1973)

Art. 96. Os veículos de fabricação nacional ou cuja importação, com isenção temporária de direitos, haja sido realizada de conformidade, com normas legais ou convencionais, pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições consulares de carreira, aos Organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral, bem como os adquiridos por turistas do exterior, de fabricação nacional, destinados a trânsito temporário no Brasil e exportação, deverão usar placas especiais a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores.

Art. 97. Os veículos de corrida, embora sujeitos a registro e licenciamento, não usarão placas.

Art. 98. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas ou de construção ou de pavimentação, para transitarem na via pública, além de se sujeitarem ao licenciamento, deverão usar a placa constante do Anexo III deste Regulamento.

Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação dos veículos, não poderão ser colocados quaisquer emblemas, escudos ou distintivos.

Art. 100. As placas, quando trocadas, serão destruídas, comunicando-se o fato, em sendo o caso, à repartição que houver fornecido as substituídas.

Art. 101. Os automóveis de aluguel (táxis) deverão portar, sobre suas carroçarias, dispositivos que lhes facilite a identificação durante o dia e a noite, aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 102. Os veículos destinados ao transporte coletivo de escolares deverão ter pintada, na traseira e nas laterais de sua carroçaria, em toda a sua extensão, uma faixa horizontal amarela, de quarenta centímetros (40 cm) de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico "Escolar''.

Parágrafo único. Os veículos que, sem as características indicadas neste artigo, forem utilizados, eventualmente, no transporte coletivo de escolares deverão portar uma faixa horizontal, branca, removível, que atenda ao dístico e posição referidos.

Art. 103. Os veículos de transporte de cargas ou produtos perigosos, só poderão transitar pelas vias públicas ou rodovias, se preencherem os requisitos de simbologia estabelecidos em Norma Brasileira. (Redação dada pelo Decreto nº 88.821, de 06.10.1983)

§ 1º. Os veículos que, não apresentando as características mencionadas, venham, eventualmente, a transportar cargas ou produtos de natureza prevista neste artigo, deverão obter prévia autorização da autoridade de trânsito, a qual somente poderá ser concedida se neles forem colocados os rótulos ou símbolos previstos na Norma Brasileira a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 88.821, de 06.10.1983)

§ 2º. A autorização especial de que trata o parágrafo anterior valerá, apenas, para uma viagem. (Redação dada pelo Decreto nº 66.080, de 16.01.1970)

Art. 104. Os veículos destinados à aprendizagem terão pintada, em sua carrocaria, uma faixa horizontal, amarela, de vinte centímetros (20 cm) de largura, a meia altura, em toda a sua extensão, com o dístico "Auto-Escola'' de cor preta.

Parágrafo único. O veículo, eventualmente utilizado para aprendizagem, deverá usar, quando servindo a esse fim, uma faixa horizontal, branca, removível com a largura, a posição e o dístico previstos neste artigo.

Art. 105. A fixação das cores, logotipos, nome da entidade ou sigla, dos veículos de propriedade da União e dos Territórios, sejam da Administração Direta ou Indireta, inclusive os das Fundações instituídas por lei, fica a critério dos respectivos dirigentes máximos.

Parágrafo único. No caso de veículos dos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, tal fixação cabe ao Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, na qualidade de Órgão Central. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 85.894, de 09.04.1981)

Art. 106. Os veículos particulares ou de repartições públicas que, para efeito de serviços peculiares, necessitarem de identificação por meio de distintivos, escudos ou emblemas poderão portá-la, na sua parte interna ou afixada na parte externa da carroçaria.

Art. 107. Os veículos de carga e de transporte coletivo, para indicação de sua altura e largura, deverão apresentar, na parte dianteira, duas (2) lâmpadas brancas, foscas, ou amarelas, e, na parte traseira, duas (2) de cor vermelha.

Parágrafo único. É proibida a colocação, nos veículos de que trata este artigo, de lâmpadas ou focos refletivos de cores que não as nele previstas.

SEÇÃO IV
DO REGISTRO

Art. 108. Todo veículo automotor, reboque ou semi-reboque, para transitar nas vias terrestres abertas à circulação pública, deverá estar registrado na repartição de trânsito, com jurisdição sobre o município de domicílio ou residência do seu proprietário.

§ 1º. O Certificado de Registro deverá conter características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

§ 2º. O modelo e especificações do Certificado de Registro serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos militares.

§ 4º. O Conselho Nacional de Trânsito, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores, estabelecerá as características do Certificado de Registro para os veículos do Corpo Diplomático e do Corpo Consular, que será expedido pelo Cerimonial daquela Secretaria de Estado. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 109. Do Certificado de Registro além do nome do proprietário e do seu endereço, constarão as seguintes características: marca, modelo, ano de fabricação, cor, número do chassi, classificação, capacidade nominal e outras exigidas por legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 110. O Certificado de Registro será expedido pelos Departamentos de Trânsito ou suas Circunscrições Regionais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se nacional o veículo; documento equivalente expedido pela autoridade aduaneira se importado o veículo por pessoa ou entidade não privilegiada;

II - documento fornecido pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, do qual constarão o número e data da comunicação da autoridade aduaneira que desembaraçou o veículo, ao qual se anexará uma cópia da declaração de importação, se importado o veículo por pessoal administrativo ou técnico que, em virtude de normas legais ou convencionais, esteja autorizado a importar veículo automotor com isenção temporária de tributos. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 111. Todo ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário, implicará o assentamento dessa circunstância no registro inicial e na expedição de novo Certificado de Registro.

Parágrafo único. Expedido novo Certificado de Registro do Veículo, será dada ciência à repartição de trânsito que tenha emitido o anterior. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 112. Para a substituição do Certificado de Registro, nos casos previstos no artigo anterior, serão exigidos os seguintes documentos:

I - documento de registro e de licenciamento do veículo, correspondente ao exercício;

II - instrumento comprovador de mudança de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito;

III - atestado de segurança, de adaptação ou autorização para mudança de característica, quando for o caso;

IV - documento do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, atestando ter sido a transferência autorizada por autoridade competente, na forma da legislação nacional; V - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, quando registrado e licenciado em outro município.

Parágrafo único. A certidão a que se refere o item

V deste artigo, será dispensada, se o órgão de trânsito do local do novo registro dispuser de meios de comunicação que lhe permitam obter a informação do RENAVAM ou do órgão de trânsito no qual haja sido feito o registro anterior. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 113. A expedição do Certificado de Registro independerá da prova de transcrição do documento de propriedade do veículo no Registro de Títulos e Documentos.

Art. 114. A apresentação do Certificado de Registro só será exigida nos casos previstos no artigo 111 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 115. A centralização do controle dos veículos automotores, reboques e semi-reboques e dos Certificados de Registro competirá ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), do Departamento Nacional de Trânsito.

Art. 116. Os Departamentos de Trânsito comunicarão ao Registro Nacional de Veículos Automotores as baixas de veículos verificadas nas respectivas jurisdições.

SEÇÃO V
DO LICENCIAMENTO

Art. 117. Os veículos automotores elétricos, de propulsão humana ou tração animal, reboques ou semi-reboques, para transitarem nas vias públicas, estão sujeitos a licenciamento anual, pelo órgão de trânsito com jurisdição sobre o município de domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 118. O licenciamento anual do veículo será comprovado mediante Certificado de Registro e Licenciamento, e obedecerá a modelo e especificações estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. O Certificado de Registro e Licenciamento, de que trata este artigo, é o único documento de porte obrigatório, relativo ao veículo. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 119. O Certificado de Registro e Licenciamento do veículo será expedido pelos Departamentos de Trânsito ou suas Circunscrições Regionais, na forma, normas e procedimentos fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo observar-se-ão os casos de imunidade e isenção previstos na legislação e nos atos internacionais em vigor. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 120. Os órgãos de trânsito, ou entidades por eles credenciadas, procederão a vistoria do veículo, especialmente para verificar se atendem aos requisitos de segurança e dispõem dos equipamentos obrigatórios em perfeito funcionamento.(Redação dada pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 121. O veículo, cujo número de identificação gravado no chassi e demais pontos de identificação veicular, houver sido regravado sem autorização da repartição de trânsito, só poderá ser licenciado mediante justificativa de sua propriedade. (Redação dada pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 122. Os veículos automotores serão registrados por um conjunto alfanumérico composto de sete caracteres, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito. (Redação dada pelo Decreto nº 93.861, de 22.12.1986)

Art. 123. Os veículos novos, para transitarem entre as respectivas fábricas e os Municípios de destino, deverão solicitar ao órgão de trânsito local autorização especial, com prazo de validade de quinze (15) dias prorrogável por motivo de força maior.

§ 1º. A autorização especial será impressa, em três (3) vias, das quais a primeira e a segunda serão coladas, respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa) e no vidro traseiro, e a terceira arquivada na repartição de trânsito expedidora.

§ 2º. A autorização especial obedecerá ao modelo constante do Anexo VI.

Art. 124. Ao turista, proveniente do exterior, que adquirir automóvel de fabricação nacional, destinando-o à exportação e trânsito temporário pelo Brasil, conceder-se-á licença especial, válida por seis (6) meses, no máximo.

Art. 125. Não se renovará a licença do veículo cujo proprietário seja devedor de multa por infração de trânsito, observadas as disposições do artigo 209 e seu parágrafo deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 126. Em caso de transferência do domicílio ou residência do proprietário, é válida, durante o ano de sua expedição, a licença obtida no domicílio ou residência anterior.

Art. 127. Fica sujeito às penas da lei o proprietário de veículo que fizer falsa declaração de domicílio ou residência, para efeito de licenciamento.

Art. 128. O licenciamento de veículo em mais de um Município não acarreta a troca da placa nem o uso de mais de uma, que fica proibido.

Parágrafo único. No caso de licenciamento, por mudança de domicílio ou de residência, trocar-se-á a placa, destruindo-se a substituída, cientificada a repartição que a houver fornecido.

CAPÍTULO VI
DOS CONDUTORES SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 129. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - baixará normas relativas às categorias e classes de condutores e à aprendizagem, habilitação e autorização para dirigir veículos.

Parágrafo único. O CONTRAN e os Conselhos de Trânsito - CETRANs - disciplinarão, na esfera de suas competências, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana ou de tração animal. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 130. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980.)

Art. 131. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980.)

SEÇÃO II
DA APRENDIZAGEM

Art. 132. Ao candidato à habilitação para conduzir veículo automotor, a autoridade de trânsito, observado o disposto na legislação em vigor e nas normas expedidas pelo CONTRAN, concederá licença prévia para aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 133. A licença para aprendizagem obedecerá ao modelo constante do Anexo VII, segundo normatização do CONTRAN. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 134. (Revogado pelo Decreto nº 64.526, de 16.05.1969)

Art. 135. A aprendizagem somente poderá realizar-se nas zonas e horários estabelecidos pelas repartições de trânsito, sendo proibida nas estradas.

Art. 136. O aprendiz só poderá conduzir acompanhado pelo condutor responsável por sua instrução.

Parágrafo único. Além do responsável por sua instrução, o aprendiz poderá transportar apenas mais um acompanhante.

Art. 137. O aprendiz encontrado a dirigir desacompanhado do responsável por sua instrução terá a licença cassada, e só poderá obter nova licença decorridos seis (6) meses do ato da cassação.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 64.526, de 16.05.1969)

Art. 138. As escolas de formação de condutores de veículos automotores, para sua organização e funcionamento, sujeitar-se-ão à regulamentação baixada pelo CONTRAN.

Art. 139. O exercício das funções de Diretor de Escola de Aprendizagem, de Instrutor Autônomo ou não, e de Examinador de candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação fica condicionado à aprovação dos respectivos cursos instituídos junto ao Departamento de Trânsito, de conformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, profissionais liberais, universitários e professores da rede de ensino poderão ser habilitados como examinadores de trânsito, desde que aprovados no exame do curso correspondente, observadas as normas baixadas pelo CONTRAN. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 87.047, de 23.03.1982)

Art. 140. O Conselho Nacional de Trânsito baixará resolução disciplinadora da suspensão e proibição de exercício das funções de diretor e instrutor de escola de formação de condutor de veículo automotor.

SEÇÃO III
DA HABILITAÇÃO

Art. 141. Nenhum veículo poderá transitar nas vias públicas sem que seu condutor esteja habilitado ou autorizado, na forma deste Regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 64.526, de 16.05.1969.)

Art. 142. A habilitação para conduzir veículo automotor apurar-se-á através da aprovação nos exames prescritos pelo CONTRAN e segundo a programação curricular estabelecida.

§ 1º. A prestação de exames é requerida pelo candidato alfabetizado, que tenha completado 18 (dezoito) anos de idade, mediante a apresentação da prova de identidade expressamente reconhecida pela legislação federal.

§ 2º. O requerimento para prestação dos exames pode ser apresentado à autoridade de trânsito de qualquer Unidade da Federação, comprovando o aproveitamento curricular, quando instruído por escola ou curso de formação de condutor de veículo automotor.

§ 3º. O reconhecimento da habilitação para conduzir, quando originária de outro país, está subordinado às condições estabelecidas em acordos internacionais ratificados pelo Brasil e, na inexistência destes, na forma estipulada pelo CONTRAN. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 143. Quem houver sido condenado por crime:

I - de trânsito;

II - tipificado na lei antitóxico; ou

III - cometido em estado de embriaguez voluntária ou culposa, produzida por álcool ou substâncias de efeitos análogos, só poderá habilitar-se à condução de veículos automotores se estiver judicialmente reabilitado.

§ 1º. Mediante autorização do Juiz das Execuções Penais, poderão também ser habilitados os beneficiados com suspensão condicional ou com livramento condicional, desde que não se enquadrem em qualquer dos crimes especificados nos incisos deste artigo.

§ 2º. A habilitação na categoria profissional é vedada ao liberado condicional que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou patrimônio. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 144. Os exames de habilitação para cada categoria de condutor serão uniformes em todo o país e obedecerão às normas baixadas pelo CONTRAN. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 145. Às praças das Forças Armadas e Auxiliares, que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações, dispensar-se-ão, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, os exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles se observem as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. O interessado instruirá o seu requerimento com atestado do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e veículo que se habilitou a conduzir.

Art. 146. O Conselho Nacional de Trânsito poderá dispensar os pilotos militares e civis, que apresentem Cartão de Saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica, da prestação dos exames necessários à habilitação para condutor de veículo automotor. (Redação dada pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

Art. 147. Os exames de saúde poderão ser realizados por serviços médicos e entidades hospitalares oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por clínicas particulares credenciadas pelos Departamentos de Trânsito.

Parágrafo único. O prazo de validade dos exames de saúde será fixado pelo CONTRAN. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 148. Os exames de legislação de trânsito e prática de direção serão realizados perante comissão de 3 (três) membros designados pelos Diretores dos Departamentos de Trânsito, para o período de 1 (um) ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração. (Redação dada pelo Decreto nº 87.047, de 23.03.1982)

Art. 149. Os exames de habilitação dos candidatos inscritos nas Circunscrições Regionais de Trânsito poderão realizar-se perante comissões volantes designadas pelos Departamentos de Trânsito, respeitado o disposto no artigo anterior.

Art. 150. O candidato reprovado em qualquer dos exames referidos no artigo 144 poderá renová-lo, após quinze (15) dias, e será dispensado do exame ou exames em que houver sido aprovado.

Art. 151. (Revogado pelo Decreto. nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 152. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 153. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 154. Aos candidatos à condução de veículos de transporte coletivo e de cargas perigosas será exigido exame psicotécnico.

§ 1º. Para efeito deste artigo, o Conselho Nacional de Trânsito definirá as normas dos exames e classificará a periculosidade das cargas.

§ 2º. O candidato reprovado no exame psicotécnico terá direito a novo exame, com a presença de médico do Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 155. Para habilitar-se a dirigir veículos mencionados no artigo anterior, o condutor deverá ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 156. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 157. Para habilitação do condutor de uma categoria ou classe em outra, exigir-se-á, quando for o caso, a complementação de exames.

Art. 158. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 159. Condutor que tenha sido condenado por haver ocasionado acidente de trânsito só poderá voltar a dirigir depois de submetido a novos exames, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Parágrafo único. O condutor envolvido em acidente grave poderá, a juízo da autoridade de trânsito, ser submetido aos exames exigidos neste artigo. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 160. O condutor que inobservar os prazos de exames prescritos pelo CONTRAN terá sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida pela autoridade de trânsito, mediante recibo, até que satisfaça as exigência legais. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 161. As repartições de trânsito conservarão, por dez (10) anos, pelo menos, os processos de habilitação de condutores de veículos automotores.

SEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Art. 162. Ao candidato aprovado nos exames de habilitação para conduzir veículo automotor conferir-se-á a Carteira Nacional de Habilitação, que lhe dará direito a dirigir veículos automotores, para os quais foi habilitado, em todo o território nacional, independentemente de prestação de novo exame, enquanto satisfizer as exigências legais. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 163. A nenhum condutor se concederá mais de uma Carteira Nacional de Habilitação, ainda que habilitado em mais de uma categoria, hipótese em que sua Carteira registrará, cumulativamente, as categorias em que está habilitado.

Art. 164. São competentes para expedir a Carteira Nacional de Habilitação, em nome do Conselho Nacional de Trânsito, e por sua determinação, os Departamentos de Trânsito dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

Parágrafo único. O Departamento de Trânsito poderá autorizar as Circunscrições Regionais de Trânsito a expedir Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 165. O Conselho Nacional de Trânsito, ex officio, ou por provocação, poderá cassar a delegação conferida às Circunscrições Regionais de Trânsito que infringirem as normas legais relativas à expedição da Carteira Nacional de Habilitação e ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Oferecidas, a seu juízo, garantias de observância das normas legais, o Conselho Nacional de Trânsito revogará o ato de cassação.

Art. 166. A cópia fotostática, a fotocópia e a pública-forma da Carteira Nacional de Habilitação não a substituem para o efeito de comprovar o direito do seu portador a dirigir.

Art. 167. A Carteira Nacional de Habilitação tem fé pública e será expedida, em caráter permanente e modelo único, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Trânsito poderá regular os casos de emissão de nova via de Carteira Nacional de Habilitação. (Redação dada pelo Decreto nº 85.894, de 09.04.1981)

Art. 168. O Departamento Nacional de Trânsito centralizará o controle e registro de todos os documentos de habilitação para conduzir, expedidos no país, cópias dos quais lhe serão remetidos pelas repartições expedidoras.

Art. 169. As repartições incumbidas da expedição de documento de habilitação para conduzir organizarão e manterão atualizados os correspondentes registros, deles fazendo constar as infrações acaso cometidas pelo condutor, as penalidades a ele aplicadas, revalidações de exame, habilitação em outra categoria, a mudança de domicílio e outras anotações julgadas convenientes.

§ 1º. Do registro do novo domicílio, constarão as anotações feitas no seu domicílio anterior, solicitadas pela repartição de trânsito à sua congênere.

§ 2º. A repartição de trânsito do domicílio anterior remeterá a cópia do registro do condutor à de seu novo domicílio no prazo de trinta (30) dias, contados do recebimento da solicitação.

Art. 170. O condutor que transferir seu domicílio apresentará sua Carteira Nacional de Habilitação, para fins de registro, na repartição de trânsito com jurisdição sobre o local ou na mais próxima dela, no prazo de 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua chegada, indicando seu endereço.

§ 1º. O cumprimento dessa exigência poderá ser feito através de correspondência registrada, acompanhada de cópia reprográfica da CNH.

§ 2º. Anotados os dados, o órgão de trânsito fornecerá ao condutor o comprovante do registro. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 171. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 172. (Revogado pelo Decreto. nº 64.526, de 16.05.1969.)

Art. 173. Além da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir, os condutores deverão portar o Certificado de Registro e Licenciamento do veículo.

Parágrafo único. A cópia fotostática ou a pública-forma do documento referido neste artigo, exceto da Carteira Nacional de Habilitação, o substitui, quando registrada na repartição de trânsito que o emitiu. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 174. Para participar de competições automobilísticas, o condutor deverá possuir, além da Carteira Nacional de Habilitação, documento expedido pela Confederação Brasileira de Automobilismo ou uma de suas filiadas.

§ 1º. Aos condutores do exterior, convidados para participar de competições no território nacional, exigir-se-á a Permissão Internacional para Conduzir ou a Carteira Nacional de Habilitação.

§ 2º. O Conselho Nacional de Trânsito expedirá instruções especiais à habilitação dos candidatos à participação em competições juvenis.

CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 175. É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Penalidade: Grupo 4.

II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria. Penalidade: Grupo 2.

III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. Penalidade: Grupo 2.

IV - Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), nas vias urbanas, para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga. Penalidade: Grupo 3.

V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga. Penalidade: Grupo 2.

VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado. Penalidade: Grupo 3.

VII - Obedecer à sinalização. Penalidade: Grupo 4.

VIII - Parar o veículo:

a) sempre que a respectiva marcha for interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar, e cegos, identificados por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito; Penalidade: Grupo 2.

b) para dar passagem a veículo precedido de batedor, do Corpo de Bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência e identificados por dispositivos de alarma e de luz vermelha intermitente; Penalidade: Grupo 3.

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial. Penalidade: Grupo 2.

IX - Fazer sinal regulamentar de braços ou acionar dispositivo luminoso indicador, antes de parar o veículo, reduzir-lhe a velocidade ou mudar de direção. Penalidade: Grupo 4.

X - Obedecer a horários e normas de utilização da via. Penalidade: Grupo 4.

XI - Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual vai entrar, aos que ainda não hajam concluído a travessia, quando houver mudança de sinal, e aos que se encontrem nas faixas a eles destinadas, onde não houver sinalização. Penalidade: Grupo 3. Quando o pedestre estiver sobre a faixa a ele destinada. Grupo 2.

XII - Nas vias urbanas, deslocar com antecedência o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando tiver de entrar para um desses lados. Penalidade: Grupo 3.

XIII - Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retorno, ou para entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista. Penalidade: Grupo 2.

XIV - Nas vias urbanas, executar a operação de retorno somente nos cruzamentos ou nos locais para isso determinados. Penalidade: Grupo 4.

XV - Colocar-se com seu veículo à disposição das autoridades policiais devidamente identificadas, quando por elas solicitado para evitar fuga de delinquentes, ou em casos de emergência. Penalidade: Grupo 4.

XVI - Prestar socorro a vítimas de acidente. Penalidade: Grupo 3.

XVII - Portar e, sempre que solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, exibir os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento e outros que forem exigidos por lei ou regulamento. Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo até apresentação dos documentos exigidos.

XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou seus agentes, qualquer documento dos exigidos no item anterior, para averiguação de autenticidade. Penalidade: Grupo 4.

XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades. Penalidade: Grupo 4.

XX - Manter as placas de identificação do veículo em bom estado de legibilidade e visibilidade, iluminando a placa traseira à noite, quando em movimento. Penalidade: Grupo 4.

XXI - Quando transitar nas vias providas de iluminação pública, manter acesas as luzes externas do veículo e utilizar o farol baixo, desde o pôr-do-sol até o amanhecer. Penalidade: Grupo 3.

XXII - Nas estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes externas do veículo. Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres: Penalidade: Grupo 2.

b) nos cruzamentos não sinalizados, quando não estiver circulando em vias preferenciais; Penalidade: Grupo 2.

c) quando houver má visibilidade;

d) quando a pista de rolamento apresentar-se escorregadia;

e) ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio);

f) nas curvas de pequeno raio;

g) nas estradas cuja faixa de domínio não esteja cercada, ou quando, às suas margens, houver habitação, povoados, vilas ou cidades;

h) à aproximação de animais da pista;

i) quando se aproximar de tropas militares, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles. Penalidade de c a i: Grupo 3.

Art. 176. É dever do condutor de veículo de transporte coletivo, além dos constantes do artigo 175:

I - Abster-se da cobrança de passagens, se responsável por veículo de transporte urbano. Penalidade: Grupo 1.

II - Usar marcha reduzida e velocidade compatível com a segurança, ao descer vias em declive acentuado. Penalidade: Grupo 2.

III - Atender ao sinal do passageiro, parando o veículo para embarque nos pontos estabelecidos. Penalidade: Grupo 3.

IV - Tratar com polidez os passageiros e o público. Penalidade: Grupo 4.

V - Trajar-se adequadamente. Penalidade: Grupo 4.

VI - Transitar em velocidade regulamentar quando conduzir escolar. Penalidade: Grupo 1. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

Art. 177. É dever do condutor de automóvel de aluguel (táxi) além dos constantes no artigo 175:

I - Tratar com polidez os passageiros e o público. Penalidade: Grupo 4.

II - Trajar-se adequadamente. Penalidade: Grupo 4.

III - Receber passageiros no seu veículo, salvo se se tratar de pessoas perseguidas pela polícia, ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao condutor. Penalidade: Grupo 4.

Art. 178. É dever do pedestre:

I - Nas estradas, andar sempre em sentido contrário ao dos veículos e em fila única, utilizando, obrigatoriamente, o acostamento, onde existir.

II - Nas vias urbanas, onde não houver calçadas ou faixas privativas a ele destinadas, andar sempre à esquerda da via, em fila única, e em sentido contrário ao dos veículos.

III - Somente cruzar a via pública na faixa própria, obedecendo à sinalização.

IV - Quando não houver faixa própria, atravessar a via pública perpendicularmente às calçadas e na área de seu prolongamento.

V - Obedecer à sinalização.

Art. 179. Os condutores de motocicletas e similares devem:

I - Observar o disposto no artigo 175.

II - Conduzir seus veículos pela direita da pista junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, sempre que não houver faixa especial a eles destinada. Penalidade: Grupo 3.

Parágrafo único. Estendem-se aos condutores de veículos de propulsão humana e aos de tração animal os mesmos deveres deste artigo.

Art. 180. Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão utilizar esses veículos usando capacetes de segurança. Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência. (Redação dada pelo Decreto nº 88.686, de 06.09.1983)

Art. 181. É proibido a todo condutor de veículo:

I - Dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista neste Regulamento. Penalidade: Grupo 1.

II - Entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua Carteira apreendida ou cassada. Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.

III - Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza. Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.

IV - Desobedecer ao sinal fechado ou à parada obrigatória, prosseguindo na marcha. Penalidade: Grupo 2.

V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de passageiro, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre. Penalidade: Grupo 2.

VI - Transitar pela contramão de direção, exceto para ultrapassar outro veículo e unicamente pelo espaço necessário para esse fim, respeitada a preferência do veículo que transita em sentido contrário. Penalidade: Grupo 2.

VII - Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas e aclives sem visibilidade suficiente, bem como nos cruzamentos e nas passagens de nível. Penalidade: Grupo 2.

VIII - Ultrapassar outro veículo em pontes, viadutos ou túneis, exceto quando se tratar de duas pistas separadas por obstrução física. Penalidade: Grupo 2.

IX - Ultrapassar outro veículo em movimento nos cortejos. Penalidade: Grupo 4.

X - Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. Penalidade: Grupo 3.

XI - Ultrapassar pela contramão veículos parados em fila, junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da autoridade ou seus agentes. Penalidade: Grupo 2.

XII - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro. Penalidade: Grupo 2.

XIII - Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária para pequenas marchas. Penalidade: Grupo 4.

XIV - Transitar em sentido oposto ao estabelecido para determinada via, desde que devidamente sinalizada. Penalidade: Grupo 2.

XV - Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito. Penalidade: Grupo 3.

XVI - Transitar em velocidade superior à permitida para o local. Penalidade: Grupo 2.

XVII - Executar a operação de retorno, ainda que nos locais permitidos, com o prejuízo da livre circulação dos demais veículos ou da segurança, bem como nas curvas, aclives e declives. Penalidade: Grupo 2.

XVIII - Disputar corrida por espírito de emulação. Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos veículos.

XIX - Promover ou participar de competições esportivas com veículo na via terrestre sem autorização expressa da autoridade competente e sem as medidas acauteladoras da segurança pública. Penalidade: Grupo 1 (cinco vezes) e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.

XX - Transitar com o veículo em velocidade reduzida, em faixa inadequada ou perturbando o trânsito.

Penalidade: Grupo 4.

XXI - Dirigir:

a) fora da posição correta;

b) usando apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais de braço ou mudar a marcha de câmbio, ressalvados os casos previstos no artigo 153;

c) com o braço pendente para fora do veículo;

d) calçado inadequadamente. Penalidade: Grupo 4.

XXII - Fazer uso da luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública. Penalidade: Grupo 3.

XXIII - Alterar as cores e o equipamento dos sistemas de iluminação, bem como a respectiva localização determinada neste Regulamento. Penalidade: Grupo 2 e apreensão do veículo para regularização.

XXIV - Transitar com os faróis altos ou desregulados, de forma a perturbar a visão dos condutores que transitarem em sentido oposto. Penalidade: Grupo 2.

XXV - Usar a buzina:

a) à noite, nas áreas urbanas;

b) nas áreas e nos períodos em que esse uso for proibido pela autoridade de trânsito;

c) prolongada e sucessivamente, a qualquer pretexto;

d) quando, sem necessidade e como advertência prévia, possa esse uso assustar ou causar males a pedestres ou a condutores de outros veículos;

e) para apressar o pedestre na travessia da via pública;

f) a pretexto de chamar alguém ou, quando se tratar de veículo a frete para angariar passageiros;

g) ou equipamento similar com som ou frequência em desacordo com as estipulações do Conselho Nacional de Trânsito. Penalidade: Grupo 4.

XXVI - Usar, indevidamente, aparelho de alarma ou que produza sons ou ruídos que perturbem o sossego público. Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

XXVII - Usar descarga livre, bem como silenciadores de explosão do motor insuficientes ou defeituosos. Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

XXVIII - Dar fuga a pessoa perseguida pela polícia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime. Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.

XXIX - Efetuar o transporte remunerado, quando o veículo não for devidamente licenciado para esse fim, salvo em caso de força maior e com permissão da autoridade competente. Penalidade: Grupo 3 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.

XXX - Transitar com o veículo:

a) produzindo fumaça, em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 65.262, de 02.10.1969) Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

b) com defeito em qualquer dos equipamentos obrigatórios ou com sua falta; Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

c) com deficiência de freios; Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

d) sem nova vistoria depois de reparado em consequência de acidente grave; Penalidade: Grupo 3 e apreensão do veículo para vistoria.

e) com carga excedente da lotação e fora das dimensões regulamentares, sem autorização especial; Penalidade: Grupo 2 e retenção do veículo para regularização.

f) como transporte de passageiros, se se tratar de veículo de carga, sem que tenha autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito; Penalidade: Grupo 2 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.

g) derramando na via pública combustíveis ou lubrificantes, assim como qualquer material que esteja transportando ou consumindo; Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

h) com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho; Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.

i) em locais e horários não permitidos; Penalidade: Grupo 4.

j) com placa ilegível ou parcialmente encoberta; Penalidade: Grupo 4.

l) sem estar devidamente licenciado; Penalidade: Grupo 1 e apreensão do veículo até que satisfaça a exigência.

m) com alteração da cor ou outra característica do veículo antes do devido registro; Penalidade: Grupo 3 e apreensão do veículo.

n) sem a sinalização adequada, quando transportando carga de dimensões excedentes ou que ofereça perigo; Penalidade: Grupo 3 e retenção para regularização.

o) com falta de inscrição da tara de lotação, quando se tratar de veículos destinados ao transporte de carga ou coletivo de passageiros; Penalidade: Grupo 4.

p) em mau estado de conservação e segurança; Penalidade: Grupo 3 e apreensão do veículo.

XXXI - Dirigir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa durante a chuva. Penalidade: Grupo 4.

XXXII - Conduzir pessoas, animais ou qualquer espécie de cargas nas partes externas do veículo, exceto em casos especiais e com permissão da autoridade de trânsito. Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo.

XXXIII - Transportar carga arrastando-a. Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo.

XXXIV - Realizar reparos em veículos na pista de rolamento. Penalidade: Grupo 3.

XXXV - Rebocar outro veículo com corda ou cabo metálico, salvo em casos de emergência, a critério da autoridade de trânsito ou de seus agentes. Penalidade: Grupo 3.

XXXVI - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, o veículo do local do acidente com ele ocorrido, e do qual haja resultado vítima, salvo para prestar socorro de que esta necessite. Penalidade: Grupo 2.

XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano, de identificação do veículo. Penalidade: Grupo 1 e apreensão do veículo.

XXXVIII - Fazer falsa declaração de domicílio ou residência para fins de licenciamento ou de habilitação. Penalidade: Grupo 2.

XXXIX - Estacionar o veículo:

a) nas esquinas a menos de três metros do alinhamento das construções da via transversal quando se tratar de automóvel de passageiros, e a menos de dez metros, para os demais veículos; Penalidade: Grupo 3 e remoção.

b) afastado da guia da calçada (meio-fio); Penalidade: Grupo 4 e remoção.

c) junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea; Penalidade: Grupo 3 e remoção.

d) sobre a pista de rolamento das estradas; Penalidade: Grupo 1 e remoção.

e) nos acostamentos das estradas, salvo por motivo de força maior, a critério da autoridade de trânsito; Penalidade: Grupo 4 e remoção.

f) em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade competente; Penalidade: Grupo 4 e remoção.

g) nos viadutos, pontes e túneis; Penalidade: Grupo 2 e remoção.

h) ao lado do outro veículo, salvo onde haja permissão; Penalidade: Grupo 2 e remoção. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

i) à porta de templos, repartições públicas, hotéis e casas de diversões, salvo se houver local próprio devidamente sinalizado pela autoridade competente; Penalidade: Grupo 4 e remoção.

j) onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada para entrada ou saída de veículos; Penalidade: Grupo 4 e remoção.

l) nas calçadas e sobre faixas destinadas a pedestres; Penalidade: Grupo 3 e remoção.

m) sobre a área de cruzamento interrompendo o trânsito da via transversal; Penalidade: Grupo 3 e remoção.

n) em aclives ou declives, sem estar o veículo engrenado, além de freado, e, ainda, quando se tratar de veículo pesado, também com calço de segurança; Penalidade: Grupo 3.

o) na contramão de direção; Penalidade: Grupo 4.

p) em local e horário não permitidos; Penalidade: Grupo 3.

q) junto aos pontos de embarque ou desembarque de coletivos, devidamente sinalizados; Penalidade: Grupo 3 e remoção

r) sobre o canteiro divisor de pistas de rolamento, salvo onde houver sinalização específica. Penalidade: Grupo 3 e remoção.

§ 1º. Além do estacionamento, a parada de veículos é proibida nos casos compreendidos nas alíneas a, b, d, f, g, m, o e r e onde houver sinalização específica. Penalidade: Grupo 4.

§ 2º. No caso previsto na alínea n, é proibido abandonar o calço de segurança na via. Penalidade: Grupo 2.

Art. 182. Quando, por motivo de força maior, um veículo não puder ser removido da pista de rolamento ou dever permanecer no respectivo acostamento, o condutor deverá colocar a sinalização de forma que os demais sejam prevenidos do fato.

§ 1º. Igual medida de segurança deverá ser adotada pelo condutor quando a carga, ou parte dela, cair sobre a via pública e desta não puder ser retirada imediatamente, constituindo risco para o trânsito.

§ 2º. Nos casos previstos neste artigo e no § 1º, o condutor deverá, à noite, manter acesas as luzes externas do veículo e utilizar-se de outro meio que torne visível o veículo ou a carga derramada sobre a pista em distância compatível com a segurança de trânsito.

§ 3º. É proibido abandonar sobre a pista de rolamento todo e qualquer objeto que haja sido utilizado para assinalar a permanência do veículo ou carga, nos termos deste artigo. Penalidade: Grupo 2.

Art. 183. É proibido aos condutores de veículos de transporte coletivo, além do disposto nos artigos 181 e 182:

I - Dirigir com a respectiva vistoria vencida. Penalidade: Grupo 3 e apreensão do veículo.

II - Dirigir com excesso de lotação. Penalidade: Grupo 3.

III - Conversar, estando com o veículo em movimento. Penalidade: Grupo 4.

IV - Dirigir com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou com sua falta. Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo.

V - Dirigir sem registrador de velocidade, ou com defeito no mesmo, quando estiver transportando escolares. Penalidade: Grupo 2 e retenção do veículo.

VI - Descer rampas íngremes com o veículo desengrenado. Penalidade: Grupo 2.

Parágrafo único. O disposto no item VI deste artigo estende-se aos condutores de veículos com mais de seis toneladas e que transportem inflamáveis, explosivos e outros materiais perigosos.

Art. 184. É proibido ao condutor de automóvel de aluguel (táxi) além do que dispõe o artigo 181:

I - Violar o taxímetro. Penalidade: Grupo 3 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.

II - Cobrar acima da tabela. Penalidade: Grupo 3 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.

III - Retardar, propositadamente, a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário. Penalidade: Grupo 3 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - Dirigir com excesso de lotação. Penalidade: Grupo 3.

Art. 185. É proibido ao pedestre:

I - Permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido.

II - Cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão.

III - Atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim.

IV - Utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente.

V - Andar fora da faixa própria, onde esta exista.

CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 186. Considera-se infração a inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito ou de resolução do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 187. O responsável pela infração fica sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência.

II - Multa.

III - Apreensão do documento de habilitação.

IV - Cassação do documento de habilitação.

V - Remoção do veículo.

VI - Retenção do veículo.

VII - Apreensão do veículo.

§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento não exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis.

§ 3º. O ônus decorrente da remoção ou apreensão do veículo recairá sobre seu proprietário, ressalvados os casos fortuitos.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica aos membros do Corpo Diplomático, cujas infrações serão comunicadas pelo Departamento de Trânsito ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, para as providências cabíveis.

Art. 188. A advertência será aplicada:

I - Verbalmente, pelo agente da autoridade de trânsito, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa classificada nos Grupos 3 e 4.

II - Por escrito, quando, sendo primário o infrator, decidir a autoridade de trânsito nela transformar multa prevista para a infração.

Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada à autoridade de trânsito pelo seu agente, por escrito.

Art. 189. O valor das multas por infrações de trânsito será calculado em função do Bônus do Tesouro Nacional e, segundo a gravidade, tais infrações classificam-se nos seguintes grupos:

Grupo 1 - as que serão punidas com multa no valor de oitenta (80) a cento e vinte (120) BTNs;

Grupo 2 - as que serão punidas com multa de valor entre sessenta (60) a oitenta (80) BTNs;

Grupo 3 - as que serão punidas com multa de valor entre quarenta e oito (48) a sessenta (60) BTNs;

Grupo 4 - as que serão punidas com multa de valor entre quarenta (40) a quarenta e oito (48) BTNs;

§ 1º. Os excessos aos limites de peso fixados neste Regulamento serão punidos com multa de vinte (20) BTNs por duzentos quilogramas (200 kg) ou frações de excesso.

§ 2º. A multa será aplicada em dobro quando houver reincidência da mesma infração, dentro do prazo de um ano.

§ 3º. A cada infração cometida serão computados os seguintes números de pontos:

Grupo 1 - oito (8) pontos;

Grupo 2 - sete (7) pontos;

Grupo 3 - cinco (5) pontos;

Grupo 4 - três (3) pontos;

§ 4º. Sempre que o condutor ou proprietário atingir a contagem de vinte (20) pontos, no prazo de um ano, a infração subsequente terá o valor da multa aumentado em cinco (5) vezes.

§ 5º. O pagamento da multa no valor fixado no parágrafo anterior elimina os pontos computados para fins das multas subsequentes. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 190. Sem prejuízo da multa fixada no artigo anterior, o veículo que transitar com excesso de peso somente pode prosseguir viagem após descarregar o que seja superior:

a) ao limite fixado no item I do artigo 82;

b) a mil quilogramas sobre o limite fixado no item II do artigo 82, atendidas as condições previstas nos itens I e II do artigo 83;

c) a quinhentos quilogramas sobre o limite decorrente da situação prevista no parágrafo único do artigo 83;

d) a setecentos e cinqüenta quilogramas por eixo de conjunto de eixos, sobre os limites fixados nos itens III e IV do artigo 82;

e) ao limite diferencial de mil e setecentos quilogramas, para o caso de que trata o § 3º do artigo 82. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 82.925, de 21.12.1978)

Art. 191. As multas são aplicáveis a condutores e proprietários de veículos de qualquer natureza e impostas e arrecadadas pela repartição com jurisdição sobre a via onde haja ocorrido a infração.

Art. 192. Sempre que a segurança do trânsito o recomendar, o CONTRAN poderá estabelecer multas para pedestres e proprietários ou condutores de veículos de propulsão humana ou tração animal.

Parágrafo único. O valor das multas a que se refere este artigo não poderá ser superior, para os pedestres, a um por cento (1%) do salário mínimo vigente na região, e a três por cento (3%) dele, para os demais.

Art. 193. O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as disposições deste Regulamento e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 194. O infrator terá o prazo de trinta (30) dias, a partir do recebimento da notificação, para pagamento da multa aplicada. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 195. As multas impostas a condutores de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e às autarquias deverão comunicar-se aos respectivos órgãos para o desconto nos seus vencimentos em folha de pagamento e serão recolhidas em favor da repartição de trânsito autuadora, exceto nos casos de recurso ou de pagamento no ato da autuação (artigo 194).

Art. 196. A autoridade de trânsito, levando em conta os antecedentes do condutor, poderá converter em advertência a primeira multa decorrente de infração dos Grupos 3 e 4.

Art. 197. O Conselho Nacional de Trânsito fixará, para os Estados, Distrito Federal e Territórios, por proposta dos respectivos Conselhos, o valor das multas de que trata este Regulamento.

Art. 198. As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa igual a vinte (20) BTNs. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 199. A apreensão do documento de habilitação far-se-á quando o condutor:

I - Entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida ou cassada.

II - Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza, devidamente comprovada.

III - Disputar corrida por espírito de emulação.

IV - Promover competições esportivas com veículo na via pública, ou delas participar, sem autorização expressa da autoridade competente, e sem as medidas acauteladoras da segurança pública.

V - Dar fuga a pessoa perseguida pela polícia ou pelo clamor público, sob a acusação de prática de crime.

VI - Utilizar o veículo de carga como transporte de passageiros, sem que tenha autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito.

VII - Violar o taxímetro do automóvel de aluguel (táxi), cobrar acima da tabela, retardar, propositadamente, a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário.

VIII - Utilizar o veículo para a prática de crime.

IX - For multado por três vezes no período de um (1) ano por infrações compreendidas no Grupo 2.

X - Publicamente, mostrar-se incontinenti e de proceder escandaloso.

XI - Dirigir o veículo de categoria ou espécie para a qual não estiver habilitado ou autorizado.

XII - Dirigir com exame de saúde vencido, até que seja aprovado em novo exame.

XIII - Efetuar transporte remunerado em veículo não licenciado para esse fim, salvo em caso de força maior e com permissão da autoridade competente.

XIV - Envolver-se em acidente grave, caso em que se dará a critério da autoridade de trânsito e até à renovação do exame de sanidade física e mental.

§ 1º. Nos casos de apreensão do documento de habilitação, a suspensão do direito de dirigir dar-se-á por prazo de um a doze meses, levando-se em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator como condutor.

§ 2º. A apreensão do documento de habilitação far-se-á contra recibo e somente após a decisão da autoridade de trânsito, que deverá ser fundamentada.

§ 3º. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

§ 4º. A notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob registro e, quando ignorado o seu endereço ou paradeiro, por edital.

§ 5º. Nos casos dos itens, I, II, III, V, VII, VIII, XI e XII o agente da autoridade de trânsito deverá diligenciar a apresentação do condutor à autoridade policial competente, a fim de que resolva sobre a apuração da consequente responsabilidade penal.

Art. 200. A cassação do documento de habilitação dar-se-á.

I - Quando o condutor, estando com o documento apreendido, for encontrado dirigindo.

II - Quando a autoridade de trânsito comprovar que o condutor dirigia em estado de embriaguez ou sob o domínio de substância tóxica, após duas apreensões pelo mesmo motivo.

III - Quando o condutor deixar de preencher as condições exigidas em lei ou regulamento para a direção de veículos.

Parágrafo único. Aplica-se à cassação do documento de habilitação o disposto no § 2º, segunda parte, do artigo anterior.

Art. 201. (Revogado pelo Decreto nº 64.526, de 16.05.1969)

Art. 202. A remoção do veículo dar-se-á, obrigatoriamente, quando estacionado:

I - Nas esquinas, a menos de três (3) metros do alinhamento de construção da via transversal, quando se tratar de automóvel de passageiro, e a menos de dez (10) metros, para os demais veículos.

II - Afastado da guia de calçada (meio-fio).

III - Junto ou sobre os hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galerias subterrâneas, devidamente sinalizados.

IV - Sobre a pista de rolamento das estradas.

V - Nos acostamentos das estradas, salvo por motivo de força maior.

VI - Em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade de trânsito.

VII - Nos viadutos, pontes, túneis, salvo quando houver autorização.

VIII - Ao lado de outro veículo, salvo onde haja permissão.

IX - À porta de templos, repartições públicas, hotéis e casas de diversões, salvo se houver local próprio, devidamente sinalizado pela autoridade competente.

X - Onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada para entrada ou saída de veículos.

XI - Nas calçadas e sobre as faixas destinadas a pedestres.

XII - Sobre área de cruzamento, interrompendo o trânsito da via transversal.

XIII - Junto aos pontos de embarque ou desembarque de coletivos, devidamente sinalizados.

XIV - Sobre canteiros separados de pista de rolamento, salvo onde haja sinalização especifica.

Art. 203. A retenção do veículo dar-se-á quando:

I - O condutor deixar de portar ou exibir à autoridade de trânsito ou seus agentes os documentos exigidos por lei ou regulamento.

II - Tratando-se de motocicletas, motonetas ou similares, os condutores e passageiros transitarem por estradas desprovidos de capacete de segurança.

III - O condutor usar indevidamente aparelho de alarma ou que produza sons ou ruídos que perturbem o sossego público.

IV - O veículo transitar:

a) produzindo fumaça;

b) com defeito em qualquer dos equipamentos obrigatórios ou com sua falta;

c) com deficiência de freios;

d) com a carga excedente à autorizada ou fora das dimensões regulamentares, sem autorização especial, observado o disposto no artigo 190 deste Regulamento.

e) derramando, na via pública, combustíveis ou lubrificantes, assim como qualquer material que esteja transportando ou consumindo;

f) sem registrador de velocidade ou com defeito nele se transportando escolares;

g) sem a sinalização adequada, se transportando carga de dimensões excedentes ou que ofereça perigo;

h) com descarga livre, bem como com o silenciador de explosão do motor insuficiente ou defeituoso.

V - Conduzindo pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, exceto em casos especiais, com permissão da autoridade de trânsito.

VI - Transportar carga, arrastando-a.

§ 1º. Conforme o caso, não sendo possível sanar prontamente a causa da retenção do veículo, a autoridade de trânsito, a seu critério, promoverá a remoção dele ou permitirá que a realize o condutor.

§ 2º. Aplicar-se-á à retenção do veículo, no que couber, o disposto no artigo 205.

Art. 204. A apreensão do veículo dar-se-á quando:

I - Ordenada judicialmente.

II - Expirado o prazo de sua permanência no País, se licenciado no estrangeiro.

III - O seu condutor for encontrado em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza.

IV - O seu condutor disputar corrida por espírito de emulação.

V - Utilizado em competições esportivas na via pública, realizadas sem autorização expressa da autoridade competente, e sem as medidas acauteladoras da segurança pública.

VI - Transitar sem nova vistoria, depois de reparado em consequência de acidente grave.

VII - De carga, for empregado no transporte de passageiros sem autorização da autoridade de trânsito.

VIII - Não estiver devidamente licenciado ou registrado.

IX - Alterada a sua cor ou outra característica, sem autorização da autoridade de trânsito.

X - Transitar em mau estado de conservação e segurança.

XI - Tiver falsificados os selos da placa ou da plaqueta.

XII - Estiver com o taxímetro violado.

XIII - De transporte coletivo, transitar com a vistoria vencida.

Art. 205. A apreensão do veículo não se dará enquanto estiver transportando passageiro, carga perecível ou passível de causar dano à segurança pública.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará em caso de risco à segurança de pessoas ou dano à via ou à sinalização.

Art. 206. Satisfeitas as exigências legais e regulamentares, os veículos retidos, removidos ou apreendidos serão imediatamente liberados.

Art. 207. As penalidades serão impostas aos proprietários dos veículos, aos seus condutores, ou a ambos, conforme o caso.

Parágrafo único. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades de que trata a legislação de trânsito, toda vez que houver responsabilidade solidária na infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um, de per si, pela falta em comum que lhes for atribuída.

Art. 208. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade por infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de veículo na via pública, conservação e inalterabilidade de suas características e fins, matrícula de seus condutores, quando exigida, e outras disposições que deva observar.

Art. 209. Aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos por eles praticados na direção dos veículos.

Parágrafo único. No caso de não ser possível identificar o condutor infrator, a responsabilidade pela infração recairá sobre o proprietário do veículo.

Art. 210. As infrações de trânsito serão lançadas, pelo agente da autoridade de trânsito, no correspondente auto de infração, no qual constarão os dados que caracterizem o fato, identifiquem o veículo e permitam defesa do infrator.

SEÇÃO IX
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Art. 211. As autuações por infrações previstas neste Código serão julgadas pela autoridade competente para aplicação de penalidade nele inscritas.

Art. 212. Junto a cada repartição competente para aplicar a penalidade por infração de trânsito funcionará uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Parágrafo único. Quando e onde for necessário, a União, os Estados, os Territórios e o Distrito Federal poderão criar mais de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Art. 213. Compõe-se a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, além do Presidente, de:

I - Um representante de repartição de trânsito.

II - Um representante dos condutores.

§ 1º. O Presidente será indicado pelo Conselho de Trânsito do Estado, Território ou Distrito Federal.

§ 2º. O Presidente das Juntas, criadas para funcionar junto ao órgão rodoviário federal, será indicado pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 3º. O Presidente, o representante da repartição de trânsito e o dos condutores terão um suplente, cuja nomeação obedecerá ao exigido para a dos membros efetivos.

§ 4º. O representante dos condutores e seu suplente serão escolhidos dentre nomes indicados por entidades locais que congreguem condutores profissionais ou amadores, por solicitação do Governador, ou, no Distrito Federal, do Prefeito, sendo que o efetivo e seu suplente não poderão pertencer à mesma categoria.

§ 5º. Não poderá ser nomeado membro de Junta quem o for do Conselho de Trânsito do respectivo Estado ou Território e Distrito Federal.

Art. 214. Os recursos apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações serão distribuídos, alternadamente, aos seus três (3) membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência, porém, aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação para conduzir.

Art. 215. O funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações obedecerá a este Regulamento e ao seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será aprovado pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO X
DOS RECURSOS

Art. 216. Cabe recurso:

I - Das decisões do Conselho Nacional de Trânsito, para o Ministro da Justiça.

II - Das decisões dos Conselhos Estaduais, Territoriais e do Distrito Federal, exceto das que versam sobre aplicação de penalidade por infração de trânsito, para o Conselho Nacional de Trânsito.

III - Das decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações para:

a) o Conselho Nacional de Trânsito, nos casos de cassação ou apreensão de documentos de habilitação por mais de 6 (seis) meses;

b) o Conselho Nacional de Trânsito, Conselho Estadual de Trânsito do Distrito Federal ou Conselho Territorial de Trânsito, conforme a hipótese, nos demais casos.

IV - Das decisões da autoridade de trânsito que aplique penalidade a proprietário ou condutor de veículo:

a) para o Conselho Nacional de Trânsito nos casos de cassação ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por mais de 6 (seis) meses;

b) para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações nos demais casos.

Art. 217. O recurso interpor-se-á mediante petição apresentada à autoridade recorrida, no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação da decisão, no órgão oficial, ou do conhecimento, por qualquer modo, pelo infrator.

§ 1º. O recurso não terá efeito suspensivo e somente será admitido, no caso de aplicação de multa, feita a prova, no prazo de interposição, de depósito do valor correspondente.

§ 2º. A autoridade recorrida remeterá o recurso ao órgão julgador dentro dos dez (10) dias úteis subsequentes à sua apresentação e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

Art. 218. O recurso deverá ser julgado dentro do prazo de trinta (30) dias.

Parágrafo único. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade competente para fazê-lo de ofício ou por solicitação do recorrente poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Art. 219. As decisões do Ministro da Justiça são irrecorríveis.

Art. 220. Provido o recurso pela Junta, de sua decisão poderá recorrer a autoridade de trânsito.

Art. 221. No julgamento de recurso pelos Conselhos e pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações não será admitida sustentação oral.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 222. As repartições de trânsito, as incumbidas de conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivo e os órgãos rodoviários, até o dia quinze (15) de cada mês, fornecerão aos Conselhos de Trânsito dos Estados, Territórios e Distrito Federal os elementos necessários ao levantamento da estatística prevista neste Regulamento.

Art. 223. Os Conselhos de Trânsito remeterão ao DENTRAN, anualmente, os dados necessários ao levantamento geral da estatística do Trânsito.

Art. 224. O DENTRAN, anualmente, encaminhará ao IBGE os dados estatísticos coletados em todo o território nacional.

Art. 225. O DENTRAN, ouvido o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baixará normas para a uniformização, em todo o território nacional, da coleta, tabulação e análise de dados estatísticos de interesse do trânsito, fixando os modelos a serem utilizados.

Art. 226. As repartições de trânsito e as encarregadas de perícia de acidentes utilizarão, para relatório de estatística de acidentes, o modelo-padrão aprovado pelo DENTRAN.

Art. 227. A estatística do trânsito levantar-se-á, especialmente, em atenção aos acidentes e infrações, e de modo que defina as suas causas e consequências.

Art. 228. Pelo menos uma vez por ano, o Conselho Nacional de Trânsito realizará campanha educativa de trânsito em todo o território nacional com a colaboração de todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. Nos Estados, Territórios e Distrito Federal, a elaboração e supervisão da execução do programa a ser desenvolvido durante a campanha nacional educativa de trânsito ficará a cargo dos respectivos Conselhos.

Art. 229. O Ministério da Educação e Cultura promoverá a divulgação de noções de trânsito nas escolas de ensino médio e elementar, segundo programas estabelecidos de acordo com o DENTRAN.

Art. 230. Nenhum condutor elétrico, ou cabo destinado a suportar ou fixar qualquer objeto, poderá atravessar ou tangenciar via pública, sem que ofereça a devida segurança e obedeça à altura estabelecida pela autoridade com jurisdição sobre ela.

Art. 231. Os veículos, ainda que licenciados em mais de um município, terão Certificado de Registro e placa únicos.

Art. 232. A baixa de veículo automotor será comunicada, obrigatoriamente, ao Departamento de Trânsito:

I - Pelo proprietário.

II - Pela autoridade policial ou aduaneira que conhecer do fato acarretador dela.

III - Pelo adquirente de veículos irrecuperáveis ou destinados à desmontagem.

Art. 233. Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar socorro pronto e integral à vítima.

Parágrafo único. A autoridade policial que, na via pública ou estabelecimento hospitalar, primeiro tiver ciência do acidente, no caso deste artigo, anotará a identidade do condutor e o convidará a comparecer à repartição policial competente nas vinte e quatro (24) horas imediatamente seguintes.

Art. 234. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 235. As autoridades que apreenderem documentos ilegalmente fornecidos pelas repartições de trânsito comunicarão o fato ao Departamento Nacional de Trânsito.

Art. 236. O Conselho Nacional de Trânsito poderá alterar os modelos de documentos previstos neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 85.894, de 27.02.1980)

Art. 237. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 238. Os estabelecimentos onde se executarem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, ficam obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de "experiência'', conforme modelos aprovados e rubricados pelo Departamento de Trânsito.

§ 1º. Os livros indicarão:

I - Data da entrada do veículo no estabelecimento.

II - Nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor.

III - Data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem.

IV - Nome, endereço e identidade do comprador.

V - Características do veículo constantes do seu Certificado de Registro.

VI - Número da placa de experiência.

§ 2º. Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto no segundo todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.

§ 3º. A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem, assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes.

§ 4º. As autoridades de trânsito e as policiais terão acesso aos livros, sempre que o solicitarem, não podendo porém retirá-los do estabelecimento.

§ 5º. A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude no realizá-la e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista no artigo 198 deste Regulamento independente das demais cominações legais cabíveis.

Art. 239. A fiscalização dos limites de peso será feita ao longo das vias públicas, com a utilização de balanças fixas ou móveis, ou mediante a verificação da nota fiscal do peso da carga transportada somado à tara do veículo.

Parágrafo único. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória nos postos de pesagem, será aplicada a penalidade prevista no artigo 175, inciso XIX, deste Regulamento, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória. (Redação dada ao Artigo pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 240. É facultado aos órgãos sob cuja jurisdição se encontrem as rodovias, reduzir os limites constantes dos artigos 82 e 83, em função de suas condições específicas, mediante aprovação do Conselho Nacional de Trânsito, ouvido o Ministério dos Transportes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 241. Para alteração dos limites de peso e das dimensões estabelecidos nos artigos 81, 82 e 83 deste Regulamento, será ouvido previamente o Ministério dos Transportes, através do seu órgão rodoviário. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 07.02.1990)

Art. 242. Os débitos dos proprietários e condutores de veículos decorrentes da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de multas impostas por infração a dispositivos do Código Nacional de Trânsito ou deste Regulamento, que não forem efetivamente liquidadas no trimestre civil em que deveriam ter sido pagas, terão o seu valor atualizado monetariamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, atendidas as normas legais sobre a correção monetária dos débitos fiscais.

Art. 243. As entidades patronais e profissionais a que se referem os artigos 6º e 14 deste Regulamento são aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das respectivas categorias.

Art. 244. Aos membros do Conselho Nacional de Trânsito, quando em serviço, proporcionarão os órgãos da Administração do Trânsito todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes dados que solicitarem permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços.

Art. 245. Durante os dois primeiros anos de vigência deste Regulamento, dispensar-se-á aos veículos de que tratam os seus artigos 102, 103, 104 e 105 a satisfação das exigências relativas a cor e pintura da faixa, ficando obrigados, porém, ao uso dos dísticos previstos nos três primeiros artigos.

Art. 246. Fica assegurado o trânsito, durante os cinco (5) anos imediatamente seguintes à entrada em vigor deste Regulamento, aos veículos cujas dimensões excedam, no máximo, de dez por cento (10%) às estabelecidas no artigo 81.

Art. 247. Será tolerado o excesso de uma (1) tonelada, relativamente aos limites máximos fixados no artigo 82, itens II, III e IV, durante o prazo de cento e oitenta dias (180), contados da publicação deste Regulamento.

Parágrafo único. Tolerar-se-á também, em igual prazo, um excesso de 10% (dez por cento) sobre os limites previstos no artigo 79.

Art. 248. Até 30 de junho de 1968, não se exigirá o uso dos equipamentos obrigatórios previstos neste Regulamento, mas não reclamados pela legislação anterior, bem como do dispositivo de que cuida o seu artigo 101.

Art. 249. Os atuais documentos de registro ou propriedade de veículos automotores adotados no País deverão ser substituídos pelo Certificado de Registro, no prazo de três anos contados da data da publicação do Código Nacional de Trânsito.

Art. 250. A exigência do Certificado de Registro para o licenciamento de veículo somente se fará após o terceiro ano de vigência deste Regulamento, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede às repartições de trânsito a expedição do Certificado de Registro durante o prazo nele previsto.

Art. 251. O Departamento Nacional de Trânsito baixará normas e rotinas de funcionamento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, podendo, para tanto, estabelecer sistema próprio de coleta de dados. (Redação dada pelo Decreto nº 92.387, de 06.02.1986)

Art. 252. O Conselho Nacional de Trânsito editará normas complementares disciplinando a implantação do uso das novas placas de identificação dos veículos e fixando os prazos dentro dos quais a mesma deverá se operar. (Redação dada pelo Decreto nº 93.861, de 22.12.1986)

Art. 253. Por ocasião da substituição das placas de identificação dos veículos por aquelas previstas no artigo 122 e após vistoria procedida pelos órgãos de trânsito, atualizar-se-á o registro dos veículos, emitindo-se novo Certificado de Registro e Licenciamento. (Redação dada pelo Decreto nº 93.861, de 22.12.1986)

Art. 254. A exigência do exame psicotécnico prevista no artigo 156 deste Regulamento somente poderá fazer-se onde a repartição de trânsito estiver aparelhada para realizá-lo.

Art. 255. A exigência do certificado de que trata o artigo 139, para o exercício das funções de diretor ou instrutor de escola de formação de condutores e de examinador de trânsito, somente se fará após o segundo ano de publicação do Código Nacional de Trânsito.

Art. 256. Aplica-se o disposto no artigo 148, § 2º, deste Regulamento, aos que estiverem exercendo as funções de examinador de trânsito quando de sua entrada em vigor, contando-se, para os seus efeitos, o tempo anterior de exercício delas.

Art. 257. A troca das atuais Carteiras de Habilitação pela do Anexo VIII, deste Regulamento, somente se fará a partir de 1º de julho de 1968.

§ 1º. Após a data prevista neste artigo, os condutores que renovarem o exame de sanidade física e mental e os candidatos aprovados em exame de habilitação para conduzir receberão a Carteira Nacional de Habilitação, segundo o modelo do Anexo VIII.

§ 2º. As repartições de trânsito, após 1º de julho de 1968, a seu juízo, poderão exigir a troca das Carteiras fora dos casos previstos no parágrafo anterior, segundo os critérios que estabelecerem, respeitado o prazo da validade do último exame de sanidade física e mental periódico, a que se submeteram os condutores.

Art. 258. Na troca das atuais Carteiras de Habilitação dos motoristas profissionais, observar-se-á o seguinte:

I - Registrar-se-á, nas novas carteiras, a habilitação na classe "A'', relativamente a todos os condutores, salvo hipótese da letra seguinte.

II - Registrar-se-á a habilitação na classe "B'' ou "C'', conforme o caso, desde que satisfaçam o disposto nos artigos 154 e 155 deste Regulamento.

Art. 259. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.02.1980)

Art. 260. O condutor que possuir mais de uma Carteira Nacional de Habilitação deverá nos cento e vinte (120) dias imediatamente seguintes à entrada em vigor deste Regulamento entregar a ou as excedentes à autoridade de trânsito de seu domicílio ou residência.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito, com relação às Carteiras que lhe forem entregues, procederá como previsto no artigo anterior.

Art. 261. O Conselho Nacional de Trânsito, dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da publicação deste Regulamento, disciplinará o controle de fornecimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 262. A primeira constituição do Conselho Nacional de Trânsito com a composição que lhe prescreve o artigo 6º deste Regulamento, deverá levar-se a termo nos sessenta (60) dias imediatamente seguintes à sua publicação.

Art. 263. O Ministro da Justiça poderá determinar que passem a ter exercício, no Departamento Nacional de Trânsito, funcionários lotados noutros órgãos do Ministério, bem como requisitar, para nele servirem, enquanto não organizado seu quadro de pessoal, funcionários de outros Ministérios ou de autarquias federais.

Parágrafo único. As requisições, de que trata este artigo, não acarretarão aos funcionários a perda de vencimentos, direitos e vantagens inerentes aos cargos de que forem titulares.

Art. 264. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

Luís Antônio da Gama e Silva