(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, combinado com as disposições do art. 4º, § 2º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam sem eficácia os termos do Convênio ICMS 70/91, publicado no Diário Oficial da União, de 29 de outubro de 1991, Seção I, páginas 23911 e 23912, e ratificado neste Estado pelo Decreto nº 6.181, de 6 de novembro de 1991, em face da rejeição deste Convênio pelo Ato Declaratório/COTEPE ICMS nº 12, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de novembro de 1991, Seção I, páginas 25879 e 25880.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de novembro de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

José Antônio Felício

Secretário de Estado de Fazenda