Altera a tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, no que concerne aos itens que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, no que concerne aos itens especificados nos Anexos I, II e III integrantes deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de maio de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo Municipal - substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de maio de 2024.

Anexos I, II e III integrantes do Decreto nº 63.425 , de 23 de maio de 2024

ANEXO I SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

Descritivo da áreas relativas aos itens 2.8:

Observações:

Onde se lê:

q) Quanto ao item 2.8.2.21, independente da natureza mista das atividades predominará o de maior valor, e que será fixo para a totalidade dos dias locados.

Leia-se:

q) Quanto ao item 2.8.2.20, independente da natureza mista das atividades predominará o de maior valor, e que será fixo para a totalidade dos dias locados.

ANEXO II SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Considera-se:

Observações:

Onde se lê:

t) Os entes da Administração Municipal Indireta, nos casos de construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, ficam dispensados do pagamento de preços públicos para as atividades classificadas como avaliação e controle de impacto ambiental (item 29.1 e subitens) e manejo de vegetação de porte arbóreo (item 29.2 e subitens);

Leia-se:

t) Empreendimento Habitacional de Interesse Social em ZEIS - EZEIS, Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS, Empreendimento Habitacional do Mercado Popular - EHMP, Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP e moradia econômica, definidos em legislação municipal são isentos do recolhimento de preço público.

ANEXO III SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA