O Governador do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 107, incisos IV e VI da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de ampliar o benefício do diferimento do ICMS na aquisição interna de energia elétrica e gás natural ao setor cerâmico, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3458/2010,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 8º:

"Art. 8º Para os efeitos de concessão dos incentivos, considera-se:

§ 2º Para os efeitos de concessão dos incentivos previstos neste Decreto, considerar-se-ão integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico e do setor cerâmico as indústrias que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE sob os códigos indicados no Anexo I deste Decreto.

(...)" (NR)

II - o caput do art. 19-A:

"Art. 19-A. Na aquisição interna de energia elétrica e gás natural por empresa do arranjo produtivo químico e plástico e do setor cerâmico, a serem efetivamente utilizados no processo industrial, fica diferido o ICMS para o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento adquirente.

(...)" (NR)

III - o Título do Anexo I:

"DECRETO Nº 38.394, DE 24 DE MAIO DE 2000.

ANEXO I

Atividades econômicas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico e do setor cerâmico, do Estado de Alagoas, segundo Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XLVII, com a seguinte redação:

"DECRETO Nº 38.394, DE 24 DE MAIO DE 2000.

ANEXO I

Atividades econômicas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico e do setor cerâmico, do Estado de Alagoas, segundo Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

XLVII - 23.4 - Fabricação de produtos cerâmicos." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador