O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 110 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 600 (seiscentas) UFPBH, e observarem ainda os seguintes requisitos:

I - estarem devidamente cadastradas como microempresas no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto;

II - emitirem os documentos fiscais estabelecidos neste Decreto;

III - tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo;

IV - recolherem o ISSQN sob o regime de estimativa.

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo, constante do requisito estabelecido em seu inciso III, será de 5.000 (cinco mil) OTNs vigentes em dezembro de 1988, quando os últimos 12 (doze) meses coincidirem com o exercício de 1989.

§ 2º Considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.

§ 3º Para efeito de determinação do limite previsto no caput deste artigo será considerado o valor da UFPBH vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

§ 4º As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do item III deste artigo.

Art. 2º Não se incluem no regime dispensado às microempresas as pessoas jurídicas ou firmas individuais:

I - que tenham como sócios pessoas jurídicas;

II - que participem do capital de outras pessoas jurídicas;

III - cujo titular ou sócio participe de outra pessoa jurídica;

IV - que sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;

V - que realizem operações relativas a:

a) importação;

b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;

c) estacionamento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros;

d) corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;

e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.

VI - que prestem serviços de:

a) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiografia, tomografia e congêneres;

b) enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

c) médicos veterinários;

d) contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

e) agentes da propriedade industrial;

f) advogados;

g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

h) dentistas;

i) economistas;

j) psicólogos.

Art. 3º A inscrição das pessoas jurídicas ou firmas individuais no Cadastro Mobiliário como microempresa será procedida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento formulado através do Modelo I constante do Anexo, aprovado neste Decreto;

II - Boletim de Inscrição e Alteração Cadastral - BIA, devidamente preenchido, quando for o caso;

III - contrato social e alterações contratuais, se houver, ou declaração de firma individual e alterações, se houver;

IV - Ficha de Inscrição Cadastral;

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC;

VI - carnê de IPTU.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas cadastradas como microempresas na vigência da legislação anterior deverão proceder ao recadastramento mediante apresentação dos documentos estabelecidos no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. O recadastramento de que trata este artigo deverá ser promovido até o dia 30 de março de 1990, sem prejuízo dos benefícios conferidos às microempresas, a partir de janeiro de 1990.

Art. 5º As microempresas terão direito à redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as seguintes proporções:

I - nos primeiros 12 (doze) meses como microempresa: 100% (cem por cento);

II - do 13º (décimo terceiro) ao 24º (vigésimo quarto) mês como microempresa: 60% (sessenta por cento);

III - do 25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo sexto) mês como microempresa: 40% (quarenta por cento).

Art. 6º Os benefícios instituídos em favor das microempresas serão concedidos a partir das seguintes datas:

I - para a microempresa já cadastrada como tal, até 31.12.89:

a) a partir de 1º/01/90, se requerido o recadastramento até 30.03.90;

b) a partir da data do requerimento, se este se der após 30/ 03/90.

II - para a microempresa ainda não cadastrada como tal:

a) a partir do início de atividade, quando este se der em 1989 e o requerimento de cadastramento ocorrer no prazo previsto na legislação anterior;

b) a partir da data do requerimento, nos demais casos.

Art. 7º A Seção de Cadastro do Serviço de Rendas Mobiliárias do DRMFA procederá prévio exame da documentação, a que se referem os artigos e deste Decreto e, se regular, efetuará a inscrição e/ou alteração no Cadastro Mobiliário e respectivo cadastramento e/ou recadastramento, concomitantemente.

Art. 8º A base de cálculo do ISSQN por estimativa será fixada em função dos seguintes elementos:

I - preço corrente do serviço na praça;

II - tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III - valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;

IV - receita auferida nos últimos doze meses.

Art. 9º O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses com a base de cálculo e imposto expressos em UFPBH, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.

§ 1º O valor estimado será revisto quando decorrido o período mencionado no artigo ou antes, mediante o surgimento de fato novo apurado pelo Fisco.

§ 2º O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá requerer cancelamento de seu cadastro como microempresa ou reclamar, contra a estimativa, apresentando, neste caso, fundamento.

§ 3º O valor do imposto a ser recolhido será determinado mediante a conversão do seu valor em UFPBH para cruzeiros reais, tornando-se como base o valor da UFPBH vigente no mês de competência do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.861, de 18.04.1994, DOM Belo Horizonte de 19.04.1994, com efeitos a partir de 01.05.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º O valor do imposto a ser recolhido será determinado mediante a conversão do seu valor em UFPBH para cruzados novos, tomando-se como base o valor da UFPBH vigente à data do vencimento do imposto."

Art. 10. O prazo para o contribuinte requerer o cancelamento de seu cadastro como microempresa por discordar do valor estimado é de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do despacho ou intimação para tomar ciência deste.

Art. 11. O prazo para o contribuinte reclamar contra a estimativa é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do despacho ou intimação para tomar ciência deste.

§ 1º A reclamação deverá ser protocolizada no DRMFA.

§ 2º Será tida como inepta e determinado seu arquivamento a reclamação efetuada sem fundamento.

§ 3º A instrução do processo de reclamação interposta contra a estimativa é de competência do DRMFA.

Art. 12. As microempresas deverão apresentar ao DRMFA a declaração de receitas auferidas do 1º ao 12º mês e do 13º ao 24º mês de gozo dos benefícios da Lei nº 5.641, de 22.12.89, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do final de cada período, mediante o preenchimento do formulário constante do anexo a este Decreto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.755, de 03.01.1991, DOM Belo Horizonte de 04.01.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 12 - As microempresas deverão apresentar ao DRMFA a declaração de receitas auferidas do 1º ao 12º mês e do 13º ao 24º mês de gozo dos benefícios da Lei 5641/89, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final de cada período, mediante o preenchimento do formulário constante do anexo a este Decreto."

Art. 13. Perderá definitivamente a condição de microempresa:

a) aquela que deixar de preencher os requisitos legais e regulamentares;

b) aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. A perda da condição de microempresa implica cancelamento do regime de estimativa e perda do benefício previsto neste Decreto, a partir:

I - do mês seguinte ao correspondente ao último recolhimento, quando a microempresa estiver em gozo de isenção parcial do imposto;

II - do fato que deu origem ao desenquadramento, quando a microempresa estiver em gozo de isenção total do imposto.

Art. 14. As empresas que auferirem receita superior a 600 (seiscentas) UFPBH ou que incorrerem nas vedações constantes do art. 2º deste Decreto, deverão comunicar o fato ao DRMFA no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 15. As empresas que perderem o benefício concedido deverão apresentar, além das guias de recolhimento do ISSQN-Estimativa já quitadas, as guias referentes ao meses subseqüentes ao da perda do benefício, para cancelamento, solicitando então, as guias para recolhimento do ISSQN calculado sobre o preço do serviço.

Art. 16. As microempresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária.

Art. 17. As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem a observância dos requisitos deste regulamento, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;

II - pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;

III - impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outras já existentes, com os favores deste Decreto, durante o prazo de 5 (cinco) anos;

IV - multa punitiva, equivalente a 20 (vinte) UFPBH, em caso de fraude, dolo e simulação.

Art. 18. São aplicáveis às microempresas as normas previstas na legislação municipal, que não contrariem os preceitos previstos na legislação municipal relativa à microempresa, bem como aquelas referentes a penalidades por infrações às obrigações, principal e acessórias.

Art. 19. Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1990.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1989.

PIMENTA DA VEIGA

Prefeito de Belo Horizonte

GERALDO PEREIRA SOBRINHO

Secretário Municipal de Governo

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário Municipal da Fazenda