O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 110, da Lei Nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O art. 12 de Decreto 6.453, de 27 de dezembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As microempresas deverão apresentar ao DRMFA a declaração de receitas auferidas do 1º ao 12º mês e do 13º ao 24º mês de gozo dos benefícios da Lei 5641/89, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do final de cada período, mediante o preenchimento do formulário constante do anexo a este Decreto".

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 1991.

EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO

Prefeito de Belo Horizonte

AMÍLCAR VIANNA MARTINS FILHO

Secretario Municipal de Governo

JOÃO HERALDO LIMA

Secretario Municipal da Fazenda