(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII da Constituição Estadual, e o art. 13, II, b da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991,

CONSIDERANDO que o Estado explora atualmente uma área agrícola de dois milhões de hectares;

CONSIDERANDO que essa área vem sendo utilizada ao longo dos anos, sem a realização de investimentos necessários à manutenção do potencial produtivo dos solos, pela descapitalização dos agricultores, e

CONSIDERANDO, finalmente, que compete também aos Governos a responsabilidade de manter o potencial produtivo dos recursos, em especial os do solo e da água, para a produção de alimentos e, se necessário, com incentivos àqueles que se propõem a modificar a situação atual,

DECRETA:

DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa Terra Viva, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário (SECAP), com o objetivo de estimular os agricultores de Mato Grosso do Sul à utilização de práticas conservacionistas e de tecnologia necessárias ao aumento da produção pela produtividade, no processo de produzir conservando.

Parágrafo único. O Programa terá duração de seis anos, com início em 1992, sendo os três primeiros para a sua implantação e o gozo do benefício e os demais apenas para o gozo do benefício previsto no art. 7º.

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 2º O Programa referido no artigo anterior será operacionalizado:

I - pelos funcionários da SECAP, designados formal ou informalmente pelo titular do órgão para exercer as tarefas de coordenação do Programa;

II - pelos técnicos do Sistema SECAP, designados formal ou informalmente por seus titulares, e pelas pessoas físicas ou jurídicas da assistência técnica privada, credenciadas pela SECAP (art. 6º), para o desenvolvimento das tarefas inerentes à execução do Programa.

Art. 3º Como unidade de assessoramento do Programa Terra Viva, fica criada uma Comissão Especial Consultiva, composta:

I - pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, como Presidente;

II - de um representante técnico da SECAP, indicado pelo titular deste órgão, que exercerá a função de Secretário Executivo;

III - de um representante da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

IV - de um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso do Sul (AEAMS);

V - de um representante da organização das Cooperativas do Estado de Mato Grosso do Sul (OCEMS);

VI - de um representante da Federação dos trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FETAGRI).

§ 1º Juntamente com os representantes enunciados nos itens II a VI serão indicados suplentes, que substituirão os titulares nas suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Os membros a que se referem os incs. III a VI do caput:

I - serão indicados pelas entidades que representam e integrados à Comissão Consultiva por ato do seu Presidente;

II - terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º A Comissão Consultiva será convocada pelo Presidente, sempre que necessário.

Parágrafo único. Os técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - (FUFMS), da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e de outros órgãos técnicos poderão ser convidados para atuarem ou colaborarem na execução e na avaliação do Programa.

DA INCUMBÊNCIA DO PROGRAMA

Art. 4º Ao Programa Terra Viva, através de seus executores e da Comissão Especial Consultiva, incumbe:

I - auxiliar a implantação, execução e avaliação do Programa, divulgando seus resultados e garantindo o acesso aos trabalhos desenvolvidos pelos agricultores a todos os interessados;

II - orientar e auxiliar o cadastramento dos agricultores interessados no Programa;

III - fornecer subsídios à Secretaria de Estado de Fazenda, para a apuração e o controle dos volumes e valores dos produtos comercializados, tendo em vista a regularidade fiscal e o pagamento do incentivo financeiro ao agricultor;

IV - sugerir mudanças no Programa, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar, retardar ou minimizar as ações do Programa;

V - a prática de quaisquer atos vinculados ao Programa, quando determinado, autorizado ou solicitado pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único. Os trabalhos inerentes ao Programa, inclusive os de sua Comissão Especial Consultiva, serão desenvolvidos durante todo o tempo de sua duração.

DO CADASTRAMENTO DOS AGRICULTORES

Art. 5º Poderão ser inscritos no Cadastro apropriado da SECAP todos os agricultores que concordem com os requisitos necessários à auferir o incentivo financeiro previsto no art. 7º.

Parágrafo único. As pessoas da assistência técnica pública e privada credenciadas (art. 2º, II) e os funcionários que atuam na fiscalização de tributos estaduais terão livre acesso ao cadastro referido neste artigo.

DO CADASTRAMENTO DOS EXECUTORES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Art. 6º A SECAP poderá credenciar todas as pessoas da assistência técnica que se disponham a trabalhar em consonância com as normas e critérios definidos pelo Programa (art. 2º, II).

DO INCENTIVO FINANCEIRO

Art. 7º Os agricultores cadastrados, que atendam aos requisitos regulamentares e obtenham produtividade por cultura acima da média do Estado definida pelo Programa, terão direito a um incentivo financeiro, equivalente ao ICMS incidente sobre o que resultar do cálculo do valor do volume das mercadorias produzidas acima da referida média. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.450, de 15.10.1993, DOE MS de 18.10.1993)