Decreto nº 6.863 de 22/01/2009
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 26 jan 2009
Altera o Decreto nº 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o teor da Recomendação nº 1/2008, do Ministério Público do Estado de Goiás - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Cidadão, contida no Processo nº 200800013002919,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 6.777, de 7 do agosto de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"Art. 4º (...)
§ 6º A retirada da autorização de viagem prevista no caput deste artigo poderá também ser efetivada, mediante a apresentação, no guichê da empresa, de documento do idoso, emitido pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, obedecido o prazo ali estipulado, por seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar, desde que devidamente comprovada essa condição por meio da apresentação de documento original idôneo ou cópia autenticada." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO