A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Ofício nº 788-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o AJ 03/02, que altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.09.1989, que institui os documentos fiscais que especifica.

Art. 2º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 93/02, que revigora as disposições do Convênio 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.1992, e 132/92 de 25.09.1992.

Art. 3º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 94/02, que altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuados por meio de faturamento direto para consumidor.

Art. 4º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 96/02, que altera os Convênios ICMS 31/00, de 26.04.2000 e 72/01, de 06.07.2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

Art. 5º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 98/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 2.722, de 21.08.2008, DOE AP de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 100/02, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC."

Art. 7º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá os Convênios ICMS nº 111/02, 112/02, e 131/02, que altera o Parágrafo único, da cláusula décima e o item 05 e 45 do anexo único, respectivamente, do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre a concessão do regime especial, na área de ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 8º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 124/02, que exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Art. 9º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 125/02, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.1999, e o Convênio ICMS 91/02, de 28.06.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2002.

Macapá, 19 de dezembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora