O Governador do Estado de Alagoas, no Uso Das Atribuições que lhe Confere O inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na edição dos ajustes SINIEF nºs 06/2008, 20/2012, 15/2013 e 11/2019, e dos Convênios ICMS nºs 136/1994, 51/1999, 56/2019, 66/2019, 70/2019, 72/2019, 97/2019, 112/2019, 119/2019 e 134/2019, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000003841/2019,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 619-A:

"Art. 619-A. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final (Convênio ICMS nº 17/2013 ).

§ 1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput deste artigo, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas na legislação tributária estadual (Convênio ICMS 72/2019 ).

(.....)" (NR)

II - os artigos 686 a 689:

"Art. 686. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e as Secretarias de Estado da Fazenda e Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva/AM, Presidente Figueiredo/AM e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS prevista no item 3 da Parte I do Anexo I, conforme convênios ICM 65/1988, ICMS 52/1992 e ICMS 49/1994 (Convênio ICMS 134/2019 ).

§ 1º A ação integrada prevista no caput deste artigo tem por objetivo a comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas.

§ 2º Toda entrada de produtos com incentivos fiscais prevista no caput deste artigo fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área incentivada.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o remetente e o destinatário deverão estar regularmente inscritos no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ.

Art. 686-A. O sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Capítulo (Convênio ICMS 134/2019 ).

Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema previsto no caput deste artigo, é documento obrigatório para essas operações.

Art. 686-B. A regularidade fiscal das operações de que trata este Capítulo será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Convênio ICMS 134/2019 ).

Parágrafo único. Considera-se não efetivada a internalização com a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo.

Art. 686-C. A formalização do ingresso nas áreas de que trata o art. 686 dar-se-á no sistema de controle eletrônico, previsto no art. 686-A, mediante os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - solicitação de registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, para geração do PINe;

II - confirmação do registro eletrônico, pelo destinatário, antes do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, para geração do PIN-e;

III - desembaraço da NF-e na SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário;

IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III do caput deste artigo;

V - disponibilização do canal de vistoria pelo sistema de que trata o caput deste artigo, conforme critérios de parametrização adotados pela SUFRAMA;

VI - cruzamento dos dados de desembaraço da SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário;

VII - realização da vistoria física e/ou documental, pela SUFRAMA, conforme o canal de vistoria parametrizado; e

VIII - disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e.

§ 1º O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte - CT-e e do Manifesto Eletrônico de Cargas - MDF-e no sistema de que trata este artigo, é de responsabilidade dos respectivos emitentes.

§ 2º É vedada a solicitação do PIN-e para formalização de ingresso nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, quando a NF-e:

I - contiver armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto para as classificações nos códigos 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, nos termos do Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967;

II - for emitida para acobertar operação com embalagem ou vasilhame, adquiridos de contribuinte diverso do remetente;

III - for emitida para fins de simples faturamento, de remessa, devolução simbólica ou devolução de mercadorias produzidas nas áreas de que trata este Capítulo;

IV - não atender não atender ao disposto no art. 686-G deste Regulamento; e

V - for emitida para operações ocorridas entre áreas incentivadas do mesmo Estado.

Art. 686-D. Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do CT-e ou do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, no caso de transporte realizado (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II - por transportador autônomo; e

III - por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 1º A dispensa indicada no caput deste artigo não exime o destinatário da apresentação dos demais documentos necessários para a comprovação do ingresso do produto.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a carga deverá ser acompanhada do documento de arrecadação do imposto referente ao serviço de transporte correlato.

Art. 686-E. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo da isenção prevista no item 3 da Parte I do Anexo I (Convênio ICM 65/1988 ), por parte do remetente, será comprovada pelo registro do evento constante do inciso VIII do art. 686-C (Convênio ICMS 134/2019 ).

Art. 686-F. O remetente deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - nos campos específicos:

a) número de inscrição do destinatário na SUFRAMA;

b) indicação do valor do ICMS desonerado; e

c) motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.

II - no campo "Informações Complementares":

a) dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber; e

b) número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

Art. 686-G. A comprovação do internamento na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva/AM, Presidente Figueiredo/AM e nas Áreas de Livre Comércio não se dará quando (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - for constatada divergência entre o conteúdo dos itens da NF-e vinculados ao PIN-e e os produtos a serem vistoriados;

II - o produto não tiver ingressado fisicamente, por qualquer motivo, nas áreas incentivadas a que se refere o caput deste artigo;

III - a NF-e não tiver sido apresentada à SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário para fins de desembaraço;

IV - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

V - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude for detectada na vistoria dos produtos nas áreas acima especificadas;

VI - frustrada a segunda tentativa de realização de vistoria solicitada pelo destinatário; e

VII - o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do destinatário, do qual tenha resultado produto novo.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a SUFRAMA ou a SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário, no que couber, comunicará o fato ao Fisco de Alagoas.

§ 2º Excetua-se da vedação referida no inciso VII do caput deste artigo, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

Art. 686-H. A verificação do ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante cruzamento de dados eletrônicos, vistoria documental e/ou física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário, de forma simultânea ou separadamente, de acordo com a parametrização dos respectivos canais de vistoria, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em protocolo firmado entre os dois órgãos ou no local informado pelo destinatário dos produtos (Convênio ICMS 134/2019 ).

§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário e a SUFRAMA.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deverá ser realizada pelo destinatário ou por seu preposto.

§ 3º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem fisicamente vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário, a vistoria será realizada, se couber, mediante apresentação de documentos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destes produtos.

§ 4º Quando se tratar de bens incorpóreos, a vistoria será realizada, se couber, mediante apresentação de documentos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização destes produtos.

§ 5º Nos casos de dispensa de exibição de CT-e ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, previstos no art. 686-D deste Regulamento, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA será de responsabilidade do destinatário.

§ 6º Para fins de vistoria física e extemporânea, a SUFRAMA, no que couber, e conforme os termos do Protocolo ICMS 10/2003 , de 4 de abril de 2003, poderá exigir a apresentação do Passe Fiscal Interestadual - PFI, e de outros documentos que forem necessários à constatação do efetivo ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

Art. 686-I. Para fins de vistoria física deverão ser considerados os seguintes documentos, observados os procedimentos estabelecidos no art. 686-C e o disposto no item 3 da Parte I do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

II - Cópia do CT-e ou DACTE, quando couber;

III - MDF-e, quando couber; e

IV - PIN-e.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a SUFRAMA poderá solicitar outros documentos comprobatórios do ingresso do produto na área incentivada.

Art. 686-J. A vistoria física deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e (Convênio ICMS 134/2019 ).

Art. 686-K. A SUFRAMA e a SEFAZ de localização do destinatário poderão formalizar o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas após o prazo constante do art. 686-J deste Regulamento mediante o procedimento excepcional denominado vistoria extemporânea (Convênio ICMS 134/2019 ).

§ 1º A vistoria extemporânea consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o remetente ou o destinatário deverá solicitar, justificadamente, à SUFRAMA, por meio do sistema eletrônico, a vistoria extemporânea, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e.

§ 3º Nas operações com chassis e carrocerias de caminhões e ônibus, veículos de transportes, máquinas e equipamentos identificados por número de séries que, por motivos logísticos, não adentraram na área incentivada no prazo ordinário, será facultativa, na vistoria extemporânea, a conferência física.

Art. 686-L. A vistoria extemporânea deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do desembaraço da NF-e na SEFAZ de localização do destinatário (Convênio ICMS 134/2019 ).

Parágrafo único. A vistoria extemporânea não será deferida se, na data da emissão da NF-e, o destinatário não estiver cadastrado na SUFRAMA.

Art. 686-M. A vistoria extemporânea, no que couber, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 686-C deste Regulamento (Convênio ICMS 134/2019 ).

Parágrafo único. A SUFRAMA e a SEFAZ de localização do estabelecimento do destinatário, sempre que necessário, realizarão diligência e recorrerão a qualquer outro meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos.

Art. 686-N. Para fins de cumprimento do disposto neste Capítulo é responsabilidade do remetente e do destinatário cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA, aplicada às áreas incentivadas sob a sua circunscrição (Convênio ICMS 134/2019 ).

Art. 686-O. Até o último dia do mês subsequente às saídas dos produtos, a SEFAZ/AL poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ de localização do destinatário informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata o art. 686, no mínimo, com os seguintes dados (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de origem;

II - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da NF-e; e

IV - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do destinatário.

Art. 687. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o contribuinte que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Alagoas (Convênio ICMS 134/2019 ).

§ 1º Considera-se desinternado, também, o produto:

I - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do destinatário;

II - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do destinatário; e

III - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata o art. 686 deste Regulamento para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ, desde que o retorno ocorra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da NF-e.

§ 3º A SEFAZ/AL, a qualquer tempo, poderá solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produtos, quando constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas de que trata o art. 686 deste Regulamento.

Art. 688. No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso dar-se-á conforme o art. 686-C deste Regulamento, sendo observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 134/2019 ):

I - a NF-e correspondente à regularização deverá mencionar os dados da (s) nota (s) fiscal (is) referente (s) à operação original; e

II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e da (s) NF-e referente (s) à operação original.

Art. 689. A SEFAZ/AL poderá solicitar à SEFAZ ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos, ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias (Convênio ICMS 134/2019 )." (NR)

III - a alínea c do inciso II do caput do art. 689-M:

"Art. 689-M. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/2006 ):

(.....)

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação:

(.....)

c) no campo "chave de acesso", as chaves de acesso das notas fiscais referidas no art. 689-L deste Regulamento, correspondentes às saídas para formação de lote (Convênio ICMS 119/2019 ).

(.....)" (NR)

IV - o item 83 da parte I do Anexo I:

"83 - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 66/2019 ):

I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; e

II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Nota 1. O disposto no inciso II deste item também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere este item.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente." (NR)

V - o título do Anexo VIII:

"ANEXO VIII

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E DE PRESTAÇÕES - CFOP (Ajuste SINIEF 11/2019 )". (NR)

VI - a nota explicativa do código 7.667 do ANEXO VIII - CÓDIGO FISCAL DE

OPERAÇÃO E DE PRESTAÇÕES - CFOP:

"7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Ajuste SINIEF 11/2019 )." (NR)

VII - a Tabela B do Anexo XVI:

"

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º (primeiro) dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A deste Anexo e os 2º (segundo) e 3º (terceiro) dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B deste Anexo (Ajuste SINIEF 06/2008 ).

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A deste Anexo é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (Ajuste SINIEF 15/2013 ).

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A deste Anexo, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional (Ajuste SINIEF 20/2012 ).

4. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional classificados no código 2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta, indicado no art. 2º do Anexo XVI -A - Código de Regime Tributário - CRT devem utilizar os Códigos de Situação Tributária - CST dos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional (Ajuste SINIEF 11/2019 ).

5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela B deste Anexo não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo (Ajuste SINIEF 11/2019 )." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 626-B:

"Art. 626-B. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão (Convênio ICMS 104/2018 ).

(.....)

§ 3º O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos fatos geradores que ocorrerem a partir da produção de efeitos do Convênio ICMS 104 , de 28 de setembro de 2018 (Convênio ICMS 97/2019 )." (AC)

II - os §§ 1º e 2º ao art. 689-M:

"Art. 689-M. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/2006 ):

(.....)

§ 1º Na exportação de que trata este artigo, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 119/2019 ):

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes às remessas para formação de lote de exportação; e

II - a quantidade, na unidade de medida tributável, do item efetivamente exportado.

§ 2º Considera-se não efetivada a exportação com a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no art. 689-N deste Regulamento (Convênio ICMS 119/2019 )." (AC)

III - os itens 92 a 94 à Parte I do Anexo I:

"92 - as operações de entradas interestaduais de bens ou mercadorias destinadas aos contribuintes do setor gráfico, com atividade econômica de impressão (Grupo 181 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) ou serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos (Grupo 182 da CNAE), optantes pela sistemática de arrecadação prevista na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, relativamente ao diferencial de alíquotas (Convênios ICMS 56/2019)."

93 - saídas internas (Convênios ICMS 51/1999 e 70/2019):

a) de produtor agropecuário com destino a Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e

b) e interestaduais promovidas por Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a recicladores.

Nota única. A isenção prevista neste item alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.

94 - as saídas (Convênios ICMS 136/1994, 99/2001, 135/2001, 37/2002 e 112/202019):

I - de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes; e

II - dos produtos recuperados de que trata o inciso I deste item promovidas por:

a) Banco de Alimentos (Food Bank), Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; e

b) entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Nota única. São "perdas", para efeito deste item, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização; e

III - com a embalagem danificada ou estragada." (AC)

IV - o Anexo XVI -A - Do Código de Regime Tributário (CRT):

"Anexo XVI -A - Do Código de Regime Tributário (CRT) (Ajuste SINIEF 11/2019 ):

Art. 1º O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o disposto neste Anexo e interpretado segundo as respectivas Normas Explicativas.

Art. 2º A tabela identificativa do Código de Regime Tributário é a seguinte:

CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT

1 - Simples Nacional;

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta;

3 - Regime Normal; e

4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI.

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.

4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI." (AC)

Art. 3 º Ficam extintos por remissão ou anistia os créditos tributários devidos pelos contribuintes com atividade econômica de impressão (Grupo 181 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) ou serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos (Grupo 182 da CNAE), relativos a diferenças de alíquotas do ICMS decorrentes de entradas interestaduais de bens ou mercadorias verificadas entre 1º de janeiro de 2018 e 25 de julho de 2019.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a:

I - opção do contribuinte do setor gráfico pelo recolhimento simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, à época da ocorrência dos fatos geradores;

II - desistência pelo contribuinte de ação administrativa ou judicial impetrada em desfavor do Estado de Alagoas com o objetivo de discutir a exigência do ICMS correspondente à diferença de alíquotas referida no caput deste artigo;

III - renúncia pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência devidos pelo Estado de Alagoas; e

IV - vedação, em qualquer hipótese, de restituição ou compensação de valores de ICMS recolhidos a título do diferencial de alíquotas em referência.

Art. 4 º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, entre 1º de maio de 2019 até a data de produção de efeitos deste Decreto, em desacordo com o disposto no art. 626- B do Regulamento do ICMS, de 1991.

Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 26 de julho de 2019, em relação ao item 92 da Parte I do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.245, de 1991 (Regulamento do ICMS), acrescentado pelo inciso III do art. 2º deste Decreto;

II - 1º de agosto de 2019, em relação ao inciso VI do art. 1º deste Decreto;

III - 1º de setembro de 2019, em relação aos incisos I e III, do art. 1º, e II e IV, do art. 2º deste Decreto; e

IV - 1º de janeiro de 2022, em relação ao inciso VII do art. 1º deste Decreto.

Art. 6 º Fica revogado o parágrafo único do art. 689-M do Decreto Estadual nº 35.245, de 1991.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de janeiro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual no exercício do cargo de Governador do Estado