Decreto nº 7.036 de 17/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2009

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

Decreta:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 8º do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e" (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões 
RECEITAS  REALIZADA  PREVISTA TOTAL 
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim.  5º Bim. 6º Bim. 
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  2.672 2.791 2.214 2.525 2.810 2.836 15.849 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  16 14 18 6 7 3 65 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.277 4.233 4.112 4.304 4.970 5.858 27.754 
I.P.I. - FUMO  548 529 469 560 592 579 3.277 
I.P.I. - BEBIDAS  473 303 352 363 369 403 2.262 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  69 273 316 376 443 574 2.052 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  1.396 1.462 1.266 1.270 1.452 1.473 8.319 
I.P.I. -OUTROS  1.791 1.666 1.708 1.735 2.115 2.829 11.844 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  32.259 33.209 26.749 25.658 30.930 33.129 181.934 
I.R. - PESSOA FÍSICA  1.182 3.856 2.752 2.382 2.634 2.078 14.884 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  14.452 15.711 9.723 12.490 16.142 13.746 82.264 
I.R. - RETIDO NA FONTE  16.625 13.642 14.274 10.785 12.155 17.305 84.786 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  9.361 8.870 6.333 5.454 6.425 6.277 42.719 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  4.130 2.377 5.660 2.552 2.866 6.714 24.299 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  2.130 1.522 1.392 1.816 1.590 2.679 11.129 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  1.003 873 890 963 1.274 1.635 6.639 
I.O.F. - IMPOSTO S/OPERAÇÕES FINANCEIRAS  2.956 2.726 2.962 3.206 3.051 4.040 18.941 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  15 19 16 16 320 91 477 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 23 36 11 74 38 86 268 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 16.781 17.672 18.448 19.665 21.844 23.886 118.297 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  4.652 4.864 4.970 5.060 5.975 6.095 31.616 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO 8.403 9.037 5.777 7.056 8.255 7.644 46.172 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  67 396 747 1.141 1.286 1.220 4.857 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  41 55 55 49 66 65 330 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  1.092 1.064 1.838 3.033 1.215 2.149 10.389 
RECEITAS DE LOTERIAS  367 349 388 528 427 359 2.418 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO  215 177 174 173 184 209 1.131 
DEMAIS  510 538 1.276 2.333 604 1.580 6.841 
RECEITA ADMINISTRADA  73.254 76.118 67.917 71.792 80.766 87.101 456.949 

ANEXO II
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões 
RECEITAS  REALIZADA  PREVISTA 
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim.  5º Bim. 6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 79.893  83.453  77.774  87.138  88.926  104.181  521.366  
ADMINISTRADA PELA RFB (*)  73.254 76.118 67.917 71.792 80.766 87.101 456.949 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES  1.015 1.175 1.097 1.193 1.195 2.466 8.140 
DEMAIS  5.624 6.161 8.760 14.153 6.965 14.613 56.276 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 31.629 35.375 34.065 34.264 34.013 51.026 220.372 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 25.201 28.299 28.465 28.688 28.956 42.177 181.786 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  1.997 1.481 1.468 1.502 1.554 2.624 10.625 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC Nº 110/2001)  492 224 648 451 232 207 2.253 
DEMAIS  3.939 5.370 3.484 3.623 3.272 6.019 25.708 
TOTAL  111.522 118.828 111.840 121.402 122.939 155.207 741.737 

ANEXO III
(ANEXO X DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO  Jan-Dez 
1. RECEITA TOTAL 559.952 
1.1 Receita Administrada pela RFB 456.949 
1.2 Receitas Não Administradas 100.749   
1.3 Contribuição ao FGTS (LC Nº 110/2001) 2.253 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 120.834 
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 97.189 
2.2 Demais 23.645 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 439.117 
4. DESPESAS 383.437 
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 153.460 
4.2 Outras Correntes e de Capital 229.977 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC Nº 110/2001) 2.253 
4.2.2 Não Discricionárias 69.982 
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 157.741 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 55.681 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (41.520) 
6.1 Arrecadação Líquida INSS 181.786 
6.2 Benefícios da Previdência 223.306 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - 
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 14.161 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 6.094 
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 20.255 
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.768, DE 2008 28.500 
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12) 48.755