O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 ,

Decreta:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , e não constantes do Anexo VI deste Decreto.

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos de acordo com este artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c) "6 - Amortização da Dívida";
II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;
III - aos recursos de doações e de convênios; e
IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , e não constantes do Anexo VI deste Decreto."

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2009, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008 , não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, parágrafo único, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008 , não constantes do Anexo VI deste Decreto."

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2008 e 2009, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2009;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2009;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º deste Decreto;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2008, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3º Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.

Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I - mediante portaria interministerial: (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"I - mediante portaria interministerial, detalhar a programação constante do Anexo I, por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, e do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e"

a) detalhar os limites constantes do Anexo I por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.036, de 17.12.2009, DOU 17.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.027, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 )"

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais), respectivamente; e (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.993, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 )"

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.788.612.782,00 (doze bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e dois reais) e R$ 13.592.311.782,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, trezentos e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais), respectivamente; e (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.867, de 29.05.2009, DOU 01.06.2009 )"

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 3.788.613.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e treze mil reais) e R$ 4.592.312.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, trezentos e doze mil reais), respectivamente; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )"

II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos limites constantes dos Anexos a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste da programação detalhada de acordo com o inciso I."

Parágrafo único. A ampliação e a alteração a que se referem os incisos I, alínea b, e II deste artigo, respectivamente, serão efetuadas de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea a do inciso I deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 11.768, de 2008 , constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição , e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2009. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.042, de 22.12.2009, DOU 23.12.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.993, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 )"

"Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 24 de dezembro de 2009."

§ 1º Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-seão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2009.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 22.12.2009, DOU 23.12.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º As restrições previstas no caput não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008 , e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 22.12.2009, DOU 23.12.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2009, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º."

§ 4º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda divulgarão, por intermédio de portaria interministerial a ser publicada até 12 de janeiro de 2010, os valores finais autorizados para empenho por órgão.

Art. 13. Nos termos do § 3º do art. 101 da Lei nº 11.768, de 2008 , fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2009, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2010.

Art. 14. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei nº 11.768, de 2008, esta, em particular, quanto ao art. 96 , e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .

Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 17. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2009 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 70 da Lei nº 11.768, de 2008 ;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2009 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 70 da Lei nº 11.768, de 2008 ; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 70 da Lei nº 11.768, de 2008 .

Art. 18. O art. 9º-A do Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º Excepcionalmente, a folha salarial dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia terá sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em unidades gestoras distintas." (NR)

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

R$ Mil

(*) Inclui PPI no valor de R$ 15.551.610,0 mil.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:
1) Redação Anterior:

"ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS    Demais (*)   Obrigatórias   Total   
Lei   Até Mar   Até Dez   Lei   Até Mar   Até Dez   Lei   Até Mar   Até Dez   
(a)   (b)   (c)   (d)   (e)   (f)   (g=a+d)   (h=b+e)   (i=c+f)   
20000   Presidência da República    2.843.273   1.119.873   2.843.273   43.718   43.718   43.718   2.886.991   1.163.592   2.886.991   
20102   Gabinete da Vice-Presidência da República    3.055   788   3.055   62   62   62   3.117   850   3.117   
20114   Advocacia-Geral da União    212.559   68.752   212.559   20.738   20.738   20.738   233.297   89.490   233.297   
22000   Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    2.053.358   679.511   2.053.358   169.012   169.012   169.012   2.222.370   848.524   2.222.370   
24000   Min. da Ciência e Tecnologia    4.152.114   3.977.019   4.152.114   58.635   58.635   58.635   4.210.749   4.035.654   4.210.749   
25000   Min. da Fazenda    3.031.643   650.401   3.031.643   155.361   155.361   155.361   3.187.004   805.762   3.187.004   
26000   Min. da Educação    11.795.034   10.929.076   11.795.034   4.354.244   4.354.244   4.354.244   16.149.279   15.283.320   16.149.279   
28000   Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior    989.493   187.484   989.493   10.936   10.936   10.936   1.000.429   198.420   1.000.429   
30000   Min. da Justiça    2.867.910   796.312   2.867.910   98.527   98.527   98.527   2.966.437   894.839   2.966.437   
32000   Min. de Minas e Energia    691.268   332.192   691.268   26.970   26.970   26.970   718.238   359.162   718.238   
33000   Min. da Previdência Social    1.607.441   365.057   1.607.441   208.690   208.690   208.690   1.816.130   573.747   1.816.130   
35000   Min. das Relações Exteriores    807.561   225.711   807.561   53.406   53.406   53.406   860.966   279.117   860.966   
36000   Min. da Saúde    10.351.824   8.315.690   10.351.824   37.986.615   37.986.615   37.986.615   48.338.439   46.302.305   48.338.439   
38000   Min. do Trabalho e Emprego    1.356.459   306.002   1.356.459   30.353   30.353   30.353   1.386.811   336.355   1.386.811   
39000   Min. dos Transportes    10.608.359   9.498.238   10.608.359   186.989   186.989   186.989   10.795.348   9.685.227   10.795.348   
41000   Min. das Comunicações    410.503   128.553   410.503   39.037   39.037   39.037   449.540   167.590   449.540   
42000   Min. da Cultura    921.779   175.810   921.779   17.426   17.426   17.426   939.205   193.236   939.205   
44000   Min. do Meio Ambiente    862.845   158.023   862.845   29.043   29.043   29.043   891.889   187.066   891.889   
47000   Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão    827.745   314.868   827.745   365.063   365.063   365.063   1.192.808   679.931   1.192.808   
49000   Min. do Desenvolvimento Agrário    3.364.892   1.156.452   3.364.892   138.970   138.970   138.970   3.503.862   1.295.422   3.503.862   
51000   Min. do Esporte    1.373.248   71.888   1.373.248   2.623   2.623   2.623   1.375.870   74.510   1.375.870   
52000   Min. da Defesa    10.550.077   3.949.551   10.550.077   534.893   534.893   534.893   11.084.970   4.484.444   11.084.970   
53000   Min. da Integração Nacional    4.872.664   2.968.399   4.872.664   26.698   26.698   26.698   4.899.362   2.995.097   4.899.362   
54000   Min. do Turismo    2.981.293   127.380   2.981.293   1.576   1.576   1.576   2.982.869   128.956   2.982.869   
55000   Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    2.684.039   2.481.536   2.684.039   11.435.917   11.435.917   11.435.917   14.119.956   13.917.453   14.119.956   
56000   Min. das Cidades    9.675.051   5.852.638   9.675.051   36.180   36.180   36.180   9.711.231   5.888.818   9.711.231   
71000   Encargos Financeiros da União    369.603   246.342   369.603   0   0   0   369.603   246.342   369.603   
73000   Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios    34.305   2.401   34.305   47.654   47.654   47.654   81.959   50.055   81.959   
74000   Operações Oficiais de Crédito    96.537   18.101   96.537   0   0   0   96.537   18.101   96.537   
   TOTAL   92.395.931   55.104.049   92.395.931   56.079.335   56.079.335   56.079.335   148.475.266   111.183.384   148.475.266   

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI no valor de R$ 15.551.610,0 mil."

2) Ver Portaria Interministerial MP/MF nº 15, de 29.01.2009 , que detalha a programação de movimentação e empenho e de pagamento de que trata este Anexo.

R$ Mil

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 182, 186, 249, 250, 280, 282, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"ANEXO II
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO RELATIVA A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS    ATÉ FEV    ATÉ MAR    ATÉ ABR    ATÉ MAI    ATÉ JUN    ATÉ JUL    ATÉ AGO    ATÉ SET    ATÉ OUT    ATÉ NOV    ATÉ DEZ    
20000    Presidência da República    239.759   359.323   476.457   700.178   950.372   1.206.007   1.432.986   1.776.109   2.140.158   2.513.274   2.886.991   
20102    Gabinete da Vice-Presidência da República    367   550   784   1.026   1.296   1.572   1.817   2.079   2.365   2.713   3.117   
20114    Advocacia-Geral da União    27.456   41.158   58.705   76.784   97.002   117.660   136.002   155.649   176.986   203.097   233.297   
22000    Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    261.542   392.071   522.217   694.435   924.032   1.120.816   1.295.542   1.482.695   1.685.957   1.934.688   2.222.370   
24000    Min. da Ciência e Tecnologia    495.547   742.861   999.555   1.343.858   1.708.773   2.081.623   2.412.678   2.767.278   3.152.400   3.665.674   4.210.749   
25000    Min. da Fazenda    575.066   762.251   951.950   1.198.919   1.475.114   1.757.313   2.007.880   2.276.268   2.567.757   2.874.452   3.187.004   
26000    Min. da Educação    1.700.546   2.649.057   3.563.662   4.815.114   6.214.654   7.794.627   9.214.305   10.574.286   12.101.327   13.958.779   16.149.279   
28000    Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior    117.737   176.495   251.739   329.265   415.965   504.550   583.205   667.454   758.955   870.925   1.000.429   
30000    Min. da Justiça    349.108   523.339   696.448   926.326   1.183.405   1.446.074   1.679.299   1.929.113   2.200.428   2.582.436   2.966.437   
32000    Min. de Minas e Energia    84.527   126.711   180.731   236.389   298.634   362.232   418.700   479.185   544.877   625.263   718.238   
33000    Min. da Previdência Social    213.733   320.402   426.995   567.732   725.123   885.936   1.028.722   1.181.665   1.347.771   1.581.035   1.816.130   
35000    Min. das Relações Exteriores    101.324   151.892   216.646   283.365   357.978   434.214   501.905   574.409   653.155   749.516   860.966   
36000    Min. da Saúde    6.488.762   9.727.871   12.963.457   17.209.337   21.398.476   25.578.713   29.379.140   33.449.872   37.870.988   42.681.101   48.338.439   
38000    Min. do Trabalho e Emprego    163.207   244.661   348.965   456.432   576.617   699.416   808.449   925.236   1.052.076   1.207.291   1.386.811   
39000    Min. dos Transportes    264.433   378.438   524.426   674.842   843.058   1.014.931   1.167.538   1.330.999   1.508.530   1.709.774   1.941.039   
41000    Min. das Comunicações    52.905   79.308   113.118   147.954   186.913   226.718   262.061   299.918   341.034   391.347   449.540   
42000    Min. da Cultura    110.531   165.695   221.333   294.115   375.509   458.673   547.513   626.607   712.509   817.626   939.205   
44000    Min. do Meio Ambiente    104.963   157.347   224.427   293.542   370.836   449.810   519.931   595.040   676.614   776.435   891.889   
47000    Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão    140.377   210.435   280.148   372.582   475.954   581.573   675.353   775.804   884.900   1.018.401   1.192.808   
49000    Min. do Desenvolvimento Agrário    252.356   378.152   501.681   773.205   1.076.859   1.387.118   1.662.595   2.127.666   2.568.135   3.010.292   3.503.862   
51000    Min. do Esporte    61.921   92.731   146.212   252.832   372.068   493.898   602.071   767.937   943.776   1.147.766   1.375.870   
52000    Min. da Defesa    1.104.547   1.655.611   2.189.324   3.048.328   4.008.982   5.140.526   6.262.040   7.495.541   8.659.390   9.800.038   11.084.970   
53000    Min. da Integração Nacional    245.971   368.728   495.923   657.888   839.017   1.024.086   1.188.409   1.364.420   1.555.580   1.789.502   2.090.057   
54000    Min. do Turismo    101.042   151.238   230.683   461.833   720.337   984.462   1.218.979   1.570.175   1.942.993   2.436.741   2.982.868   
55000    Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    2.061.723   3.091.044   4.153.021   5.247.216   6.470.889   7.721.172   8.831.300   10.020.387   11.311.821   12.592.149   14.119.956   
56000    Min. das Cidades    385.314   577.336   785.307   1.236.566   1.741.223   2.336.855   2.894.685   3.585.078   4.267.681   5.069.426   5.823.236   
71000    Encargos Financeiros da União    33.497   55.205   76.004   104.645   136.676   169.403   198.462   234.587   273.392   321.758   369.603   
73000    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios   9.645   14.459   20.623   26.975   34.077   41.335   47.778   54.680   62.176   71.349   81.959   
74000    Operações Oficiais de Crédito    21.361   27.031   34.292   41.773   50.139   58.687   66.277   74.407   83.236   90.041   96.537   
   SUBTOTAL   15.769.267   23.621.400   31.654.833   42.473.456   54.029.978   66.080.000   77.045.622   89.164.544   102.046.967   116.492.889   132.923.656   
PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS -   PPI    711.600   1.440.400   2.153.600   3.030.300   3.739.500   4.692.100   6.983.600   9.112.100   10.643.500   12.757.700   15.551.610   
TOTAL GERAL    16.480.867    25.061.800   33.808.433   45.503.756   57.769.478   70.772.100   84.029.222   98.276.644   112.690.467   129.250.589   148.475.266   

Fontes:100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 182, 249, 250, 280, 282, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2) Ver Portaria Interministerial MP/MF nº 15, de 29.01.2009 , que detalha a programação de movimentação e empenho e de pagamento de que trata este Anexo.

R$ Mil

R$ Mil

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO VI
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Código    Ação    
2011    Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados    
2012    Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados    
2078    Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios    
2079    Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios    
4370    Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis    
4705    Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais    
8442    Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)   
8573    Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família    
8577    Piso de Atenção Básica Fixo    
8585    Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade    
8744    Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica    
8790    Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos    
0095    Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação    
00AK    Transferências a Clubes Sociais    
0359    Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)   
0515    Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental    
0969    Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental    
0A07    Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)   
0A08    Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)    
20AB    Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária    
20AC    Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis    
20AD    Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família    
20AE    Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde    
20AI    Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)    
20AL    Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde    
2D30    Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei nº 10.486/2002, art. 65)    
2725    Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão    
2004    Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes    
2010    Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados    
2833    Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Território    
6011    Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios    
2267    Assistência Médica do Serviço Exterior    
20CE    Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica    
0623    Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes "

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.036, de 17.12.2009, DOU 17.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:
1) Ver Decreto nº 7.027, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , que altera este Anexo.

2) Ver Decreto nº 6.993, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 6.923, de 05.08.2009, DOU 06.08.2009 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 6.867, de 29.05.2009, DOU 01.06.2009 , que altera este Anexo.

5) Ver Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 , que altera este Anexo.

6) Redação Anterior:
"ANEXO VII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

   R$ Milhões   
RECEITAS   PREVISTA   TOTAL   
1º Bim.   2º Bim.   3º Bim.   4º Bim.   5º Bim.   6º Bim.      
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO    2.930    3.669   3.430   3.856   3.237   3.437   20.559   
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO   4   3   9   5   5   9   36   
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS    5.733    6.655    7.882   8.547   8.598   7.529   44.944   
I.P.I. - FUMO    542    490    516   530   523   575   3.176   
I.P.I. - BEBIDAS    602    391    397   405   437   386    2.618    
I.P.I. - AUTOMÓVEIS    1    506    1.799    1.908   2.248   1.318   7.781   
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO    1.841    2.289    2.108   2.342   2.027   2.112   12.719   
I.P.I. - OUTROS    2.747    2.979    3.062   3.363   3.363   3.137   18.650   
IMPOSTO SOBRE A RENDA    33.725    35.261    32.105   31.023   33.974   36.607   202.694   
I.R. - PESSOA FÍSICA    1.398    4.160    3.267   2.894   3.249   2.205   17.173   
I.R. - PESSOA JURÍDICA    15.458    16.294    12.496   16.445   17.641   13.069   91.404   
I.R. -RETIDO NA FONTE    16.869    14.807    16.342   11.683   13.083   21.332   94.116   
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO    9.683    8.494    6.548   5.562   6.289   7.957   44.532   
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL    4.469    3.673    7.382   3.518   3.830   9.695   32.566   
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR    1.581    1.601    1.444   1.665   1.998   2.470   10.759   
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS    1.136    1.040    969   938   966   1.210   6.259   
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS    3.152    3.106    3.807   3.776   3.921   4.115   21.876   
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL    23    23    9   11   308   68   443   
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA   -   -      -   -   -   -   
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL   20.773   20.107   21.781   23.675   -   23.720   135.708   
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   5.732   5.357   5.562   5.836   25.654   5.831   34.666   
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO   7.865   8.405   7.049   8.799   6.349   7.953   49.556   
CIDE - COMBUSTÍVEIS   755   744   680   780   9.485   817   4620   
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF    54    29    58   44   59   57    300    
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS    1.170   1.011   1.186   1.235   1.165   1.183   6.950   
RECEITAS DE LOTERIAS    354    354    370   370   378   378   2.204   
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO    202    162    152   171   145   173   1.004   
DEMAIS    614    494    664   694   643   632   3.742   
RECEITA ADMINISTRADA    81.914    84.369    83.556   87.588   93.599   91.326   522.352"

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.036, de 17.12.2009, DOU 17.12.2009 - Ed. Extra )

Notas:
1) Ver Decreto nº 7.027, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , que altera este Anexo.

2) Ver Decreto nº 6.993, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 6.923, de 05.08.2009, DOU 06.08.2009 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 6.867, de 29.05.2009, DOU 01.06.2009 , que altera este Anexo.

5) Ver Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 , que altera este Anexo.

6) Redação Anterior:
"ANEXO VIII
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões   
DESCRIMINAÇÃO   PREVISTA   TOTAL   
1º Bim.   2º Bim.   3º Bim.   4º Bim.   5º Bim.   6º Bim.      
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL    88.706   92.332   93.645   97.595   103.537   103.054   578.869   
ADMINISTRADA PELA SRF (*)   81.914   84.369   83.556   87.588   93.599   91.326   522.352   
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES   1.166   1.096   1.110   1.248   1.321   2.200   8.140   
DEMAIS    5.626   6.868   8.980   8.759   8.617   9.528   48.378   
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS    33.205   35.462   34.846   35.934   37.141   49.828   226.417   
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
   26.635   28.524   29.465   30.422   30.977   41.809   187.832   
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO   2.124   1.598   1.607   1.696   1.765   1.834   10.625   
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)   426   431   441   410   280   264   2.253   
DEMAIS    4.020   4.908   3.333   3.406   4.119   5.921   25.707   
TOTAL    121.911   127.794   128.492   133.529   140.678   152.883   805.286"

(*) Inclui ajuste metodológico.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.027, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 )

Nota:
1) Ver Decreto nº 6.993, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 , que altera este Anexo.

2) Ver Decreto nº 6.923, de 05.08.2009, DOU 06.08.2009 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 6.867, de 29.05.2009, DOU 01.06.2009 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 , que altera este Anexo.

5) Redação Anterior:
"ANEXO IX
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

DISCRIMINAÇÃO    VALORES ACUMULADOS    
QUADRIMESTRES    
I    II    III    
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)    356.389    988.939    1.705.600    
I - Receitas    11.926.652    25.510.559    39.982.037    
II - Despesas    11.957.670    24.308.290    39.210.485    
Investimentos    2.179.462    4.528.199    7.243.617    
Demais Despesas    9.778.208    19.780.091    31.966.868    
III - Ajuste Competência/Caixa    946.427    940.197    2.777.593    
IV - Juros    559.020    1.153.527    1.843.545    
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)    1.570.172    6.962.425    14.945.900    
I - Receitas    87.589.005    183.549.938    282.749.217    
II - Despesas    91.057.153    190.932.165    299.510.851    
Investimentos    17.327.782    35.231.800    53.729.513    
Demais Despesas    73.729.371    155.700.365    245.781.338    
III - Ajuste Competência/Caixa    6.711.004    15.340.879    33.142.915    
IV - Juros    1.672.684    996.227    1.435.381    
C - ITAIPU (I-II+III-IV)    1.950.048    3.942.704    6.076.131    
I - Receitas    2.702.118    5.480.208    8.323.280    
II - Despesas    1.499.415    3.057.971    4.793.599    
Investimentos    33.400    67.600    102.600    
Demais Despesas    1.466.015    2.990.371    4.690.999    
III - Ajuste Competência/Caixa    54.656    77.882    222.218    
IV - Juros    (692.689)    (1.442.585)    (2.324.232)    
D - Demais empresas (I-II+III-IV)    (978.383)    (1.057.284)    (646.840)    
I - Receitas    7.738.836    16.369.117    26.427.203    
II - Despesas    8.320.971    17.074.207    27.395.501    
Investimentos    566.494    1.407.584    3.033.746    
Demais Despesas (*)    7.754.477    15.666.623    24.361.755    
III - Ajuste Competência/Caixa    (365.031)    (323.630)    357.288    
IV - Juros    31.217    28.564    35.830    
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)    2.898.226    10.836.784    22.080.791 "

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.036, de 17.12.2009, DOU 17.12.2009 - Ed. Extra )

Notas:
1) Ver Decreto nº 7.027, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , que altera este Anexo.

2) Ver Decreto nº 6.993, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 6.923, de 05.08.2009, DOU 06.08.2009 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 6.867, de 29.05.2009, DOU 01.06.2009 , que altera este Anexo.

5) Ver Decreto nº 6.808, de 27.03.2009, DOU 30.03.2009 , que altera este Anexo.

6) Redação Anterior:
"ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009
R$ Bilhões   
DISCRIMINAÇÃO                Jan-Abr    Jan-Ago    Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL               194,5      396,7      617,5
1.1 Receita Administrada pela RFB         166,3      337,4      522,4
1.2 Receitas Não Administradas            27,4      57,5      92,8
1.3 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01)       0,9       1,7      2,3

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS   42,5      88,8      143,2
2.1 FPE/FPM/IPI-EE               34,6      70,7      115,1
2.2 Demais                   7,9       18,1       28,1

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)             152,0       307,9       474,3   

4. DESPESAS                  105,6      229,2      381,1
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 4.2 Outras      46,9      95,3      154,9
Correntes e de Capital
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01)      58,7      133,8      226,2
4.2.2 Não Discricionárias            0,9      1,7 44,2   2,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU         22,2      3,9      69,2
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo          1,9 33,8    84,0       6,3
                                 148,5

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)          46,5       78,7       93,1

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)      (14,9)      (28,2)      (40,8)
6.1 Arrecadação Líquida INSS            55,2      115,0      187,8
6.2 Benefícios da Previdência             70,1       143,2       228,6

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU          -      -      -

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA          -      -      -

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO       31,6       50,5       52,3
OSS (5+6+7+8)

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS       2,9       10,8       22,1
ESTATAIS FEDERAIS    

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO       34,5       61,4       74,4
FEDERAL (9+10)

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS       2,2       7,0       15,6
DO ART. 3º DA LEI Nº 11.768, DE 2008

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS       36,6       68,4       89,9   
CUMPRIMENTO LDO 2009 (11+12)