Portaria STN nº 284 de 22/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2009

Altera a programação de pagamento dos restos a pagar não processados de que trata o Anexo IV do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 5º do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar a programação de pagamento dos restos a pagar não processados de que trata o Anexo IV do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO CAMARGO

ANEXO
ACRÉSCIMO DA PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, DE QUE TRATA O ANEXO IV DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 20.000 20.000 25.000 30.000 35.000 40.000 21.112