Decreto nº 7.140 de 06/08/2010
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 11 ago 2010
Acrescenta a alínea "O" (Programas) e o inciso I (Ações) ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 (Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS).
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001699,
Decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, mencionado no art. 2º desse Diploma Legal, passa a vigorar acrescido da alínea "O" e respectivo inciso I, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| PROGRAMAS | AÇÕES |
| ..... | ..... |
| O - APERFEIÇOAMENTO DO IPASGO SAÚDE | I - Implementação de serviços de assistência à saúde (Programa de Apoio Social - PAS) |
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 16 de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior